DOC. 230.8160.6802.3449

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso. Comarca próxima à família. Direito relativo. Indeferimento devidamente fundamentado.

1 - «O direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja fundamentada» (AgRg no CC 137.281/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015).

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