STJ. Ensino superior. Transferência de estudante.
«O funcionário público que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio» no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque, então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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