DOC. 717.6276.4175.1150

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto por Camarada Administração de Restaurantes S/A. contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança. A agravante busca afastar obrigação de transferir créditos de ICMS entre suas filiais em diferentes estados, conforme determinado pelo Convênio CONFAZ 178/2023 e Decreto Estadual 68.243/2023.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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