Transferencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1080.1276.8458

751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de obrigação de fazer consistente na transferência de imóvel fundada em escritura pública de cessão e transferência de direitos. Embargos à execução. Prescrição. Não ocorrência. Necessidade de outorga uxória para propositura da execução. Proteção em benefício do cônjuge. Improcedência dos embargos. Agravo interno desprovido.

1 - É inaplicável ao caso a norma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tendo em vista que a presente execução não tem por objeto a cobrança de dívida líquida e certa, mas o adimplemento de obrigação de fazer consistente na transferência de imóvel. 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Hipótese em que houve interrupção do ... ()

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Doc. 886.7383.2229.7168

752 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Furto de celular. Utilização do aplicativo do banco-réu para transferência de valores ao corréu. Transferência na sequência, via Pix, para a conta de terceiro desconhecido. Legitimidade passiva e solidária dos réus reconhecida. Aplicação da legislação consumerista - CDC, art. 14. Recorrente PicPay que Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Furto de celular. Utilização do aplicativo do banco-réu para transferência de valores ao corréu. Transferência na sequência, via Pix, para a conta de terceiro desconhecido. Legitimidade passiva e solidária dos réus reconhecida. Aplicação da legislação consumerista - CDC, art. 14. Recorrente PicPay que integra a cadeia de fornecimento de serviços e produtos. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Rés que detêm o monopólio da tecnologia, das informações, dados e documentos pertinentes ao caso específico (art. 6º, VIII, Lei 8078/90) . Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva configurada. Restituição simples dos valores descontados. Dano moral configurado. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso dos réus desprovido.

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Doc. 112.5652.4000.0900

753 - TJRJ. Negócio jurídico. Ação anulatória. Ato jurídico. Sucessão. Inventário. Instrumento particular de transferência de propriedade de ações nominativas de sociedade anônima. Direitos que integravam espólio ainda não partilhado. Negócio celebrado pelo inventariante sem conhecimento dos demais herdeiros. Indivisibilidade da herança. Manutenção da sentença. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. Lei 6.404/76, art. 31. CCB/2002, art. 1.793, §§ 2° e 3°. CPP, art. 991.

«... Assiste razão, ainda, à parte autora ao afirmar que o negócio aqui questionado descumpriu o disposto no . Com efeito, determina o § 1º do citado dispositivo que a transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de «Transferência de Ações Nominativas», datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes. Em relação à transferência de ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão ... ()

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Doc. 157.2142.4005.9000

754 - TJSC. Ação de rescisão de contrato c/c dano moral. Danos morais. Compra e venda de veículo. Vendedora que não efetuou a transferência do veículo em prazo razoável. Autor que ficou impossibilitado de transitar com o automóvel. Sentença de improcedência. Irresignação. Alegado descumprimento contratual. Concessionária que assumiu a responsabilidade pela transferência do veículo. Dever de indenização. Rescisão do contrato. Devolução dos valores pagos. Danos morais não configurados. Mero dissabor. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ônus sucumbenciais distribuídos.

«Tese - O dissabor advindo do descumprimento contratual por concessionária que assumiu a responsabilidade pela transferência do veículo e não a efetuou em prazo razoável não possui força para lesionar direito personalíssimo, não caracterizando, assim, dano moral passível de ressarcimento. «A responsabilidade pela transferência do veículo é da concessionária de veículos contratada para tal fim e, pois, legitimada a responder, judicialmente, pelo cumprimento da obrigação» (A... ()

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Doc. 12.2601.5000.6800

755 - STJ. Locação. Ação de despejo. Bem imóvel objeto da locação. Alienação em praça pública. Direitos decorrentes do pacto locatício. Transferência ao arrematante. Termo inicial. Lavratura do atuo de arrematação. Ilegitimidade ativa ad causam do ex-proprietário para propositura da ação de despejo após o auto de arrematação. CPC/1973, art. 694.

«1. Nos termos da redação do , vigente à época da realização do ato processual, «Assinado o auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável.» 2. Aperfeiçoada a arrematação, com a lavratura do auto, resta materializada causa de transferência da propriedade com todos os direitos que lhe são inerentes, ressalvados aqueles que dependem, por lei, de forma especial ... ()

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Doc. 157.2361.4002.2500

756 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Horas extras e respectivo adicional, adicional noturno, periculosidade, insalubridade, transferência. Agravo não provido.

«1. Quanto às horas extras e respectivo adicional, adicionais noturno e de periculosidade, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014), aplicando a sistemática prevista no , pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre tais verbas. 2. O adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previden... ()

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Doc. 241.1131.2415.5914

757 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Transferência de preso para estabelecimento federal de segurança máxima. Oitiva da defesa. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Fundamentação adequada. Caráter emergencial da medida. Ordem denega.

I - Hipótese em que a transferência do preso para Penitenciária Federal de Segurança Máxima restou devidamente justificada pela excepcionalidade da medida, e sob os fundamentos de se tratar de preso de alta periculosidade e indisciplinado, que aflora como nova liderança dos detentos e subverte a ordem e a disciplina da população carcerária, causando transtornos à segurança pública e criando situações conducentes a motins e rebeliões. II - Características da penitenciária federa... ()

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Doc. 177.5584.9277.2218

758 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO» - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPARAÇÃO DE DANOS.

Anúncio de venda de motocicleta na plataforma online «OLX". Comprador e vendedor que foram ludibriados por terceiro, que fraudou o anúncio, indicando preço bem inferior ao real. Terceiro que passou a intermediar a negociação, enviou falso comprovante de transferência do valor integral ao vendedor. Autor/Apelante que supostamente pagou diretamente ao estelionatário, em conta por ele indicada, e não ao apelado. O autor sequer comprovou que de fato efetuou qualquer pagamento, já que a tra... ()

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Doc. 733.1611.7056.4996

759 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório. Cumprimento de sentença. Astreintes. Sentença que acolheu a impugnação do executado e extinguiu o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Ausência de impugnação quanto à extensão da gratuidade processual ao executado e à fixação de honorários advocatícios. Em que pese o fato de o devedor ter realizado a transferência «em tela» da propriedade do veículo para o seu nome em 25/09/2023, o DETRAN esclareceu em resposta ao ofício judicial que o executado deixou de protocolar toda a documentação de transferência de propriedade no órgão de trânsito de sua residência para finalização da transferência em sistema, motivo pelo qual, segundo o DETRAN, o automóvel permanece bloqueado. Débitos em aberto de IPVA e licenciamento em atraso que impedem a transferência de propriedade. Mora do devedor configurada. Ausência de comprovação nos autos acerca da intimação pessoal do executado-Apelado. A intimação da parte deve ser pessoal e, não, por meio de seu patrono. Necessidade de observância do enunciado estampado na Súmula 410/STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 459.7007.6355.3408

760 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRAT DE CESSÃO DE IMÓVEL. CDHU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, visando a transferência de imóvel adquirido por contrato de cessão de direitos. Alega que as cessões foram realizadas de boa-fé e que a regularização do imóvel é possível, comprometendo-se a adimplir as obrigações financeiras pendentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a transferência do imóvel pode ser realizada se... ()

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Doc. 112.2936.4298.7253

761 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Vanderlei Celestino de Oliveira propôs ação de obrigação de fazer c/c danos morais contra Alessandra Santos de Oliveira, visando a transferência do financiamento de imóvel e a quitação de valores em aberto, conforme estabelecido no divórcio consensual. A sentença condenou a ré a realizar a transferência e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade pela transferência do ... ()

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Doc. 149.7102.9883.6876

762 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Araruama e do Estado do Rio de Janeiro objetivando a transferência do autor, acometido de Covid, para Hospital de Campanha de Araruama, bem como a reparação por danos morais fixada em 50 salários-mínimos. Sentença de procedência que condenou cada um dos réus ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de verba reparatória, em razão do óbito do autor. Inconformismo do Estado. 1. Óbito do paciente que não integra a causa de pedir, que é composta, tão somente, pela suposta demora de transferência do autor para a unidade de atendimento especializado e adequado para o tratamento de sua patologia. 2. Autor que deu entrada na UPA de Araruama em 18/03/2021, já com avançado estado da patologia, sendo incluído, no mesmo dia, na lista de transferência para o Hospital de Campanha de Covid-19 do aludido município. 3. Transferência do paciente que ocorreu em 20/03/2021, ou seja, após dois dias da internação do autor e antes mesmo dos réus serem intimados da liminar proferida pelo juízo do plantão - o que, por si só, justifica a inexistência de danos morais a serem indenizados. 4. Recurso provido

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Doc. 556.9514.9197.7845

763 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. 1.

Ação de obrigação de fazer, consubstanciada na anotação nos registros da administradora do consórcio da cessão do crédito da cota cancelada celebrada pela autora com o consorciado cedente, julgada procedente. 2. Alegação da ré de impossibilidade contratual de cessão da cota cancelada, devolução dos valores pagos diante da contemplação da cota ou 60 dias após o encerramento do grupo e que não existem danos passíveis de indenização. 3. Devolução de valores pagos e indeni... ()

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Doc. 590.9318.7584.9463

764 - TJSP. APELAÇÃO -

Compra e venda de veículo - Rescisão de contrato com devolução de quantia paga cumulada com pedidos de indenizações por perdas e danos e danos morais. Respeitável sentença de improcedência. Apela o autor insistindo nos pedidos iniciais: rescisão do contrato pela ausência de entrega do documento essencial para transferência por mais de 30 dias; devolução de R$24.890,00; indenização por perdas e danos pelos dias que deixou de circular com o veículo desde a data da compra até o ... ()

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Doc. 477.0317.0885.7938

765 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -

Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - Impetrante que pretende o reconhecimento do direito à faculdade na transferência dos créditos do ICMS, a fim de possibilitar transferi-los ou não, no todo ou em parte - Alegação de que a Lei Complementar 204/2023, o Convênio ICMS 178/2023 e o Decreto Estadual 68.243/2023 violam dispositivos, da CF/88 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal na A... ()

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Doc. 184.5500.0000.0600

766 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Lei 11.671/2008. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Decisão fundamentada na alta periculosidade do apenado. Demonstração da necessidade. Risco para segurança pública. Renovação do prazo de permanência. Possibilidade. Competente o Juízo Federal Corregedor da penitenciária federal em mossoró. Sj/RN, o suscitado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O prevê que a inclusão e transferência de presos em estabelecimentos federais de segurança máxima é medida de caráter excepcional e temporária, justificada no interesse da segurança pública ou do próprio preso. Outrossim, disciplina que, persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso, por decisão fundamentada pelo Juízo de origem, pode ser solicitada a renovação do período de permanência no estabelecimento penal feder... ()

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Doc. 195.5573.1001.7600

767 - STJ. Família. Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Transferência do apenado para unidade prisional próxima à família. Conveniência da administração. Indeferimento. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica sentido de que a transferência do sentenciado para unidade prisional mais próxima da família não constitui um direito subjetivo do apenado, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida, desde que de maneira fundamentada. 2 - O pleito do reeducando está situado espectro deliberativo do poder-dever do Juiz, que se deve nortear pelo atendimento à conveniência do processo de execução penal, seja pela garantia d... ()

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Doc. 185.5330.3006.0500

768 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Transferência de preso para estabelecimento penal federal. Decisão do Juiz federal que admite a transferência emergencial. 1) inobservância das regras de instrução do feito posteriores à referida decisão. Ausência de prequestionamento. 2) falta de notificação da defensoria pública da União. Dpu antes de encerrado o prazo de 60 dias de duração da transferência. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: «mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no v. acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento» (REsp 1.020.855/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ de 2/2/2009). Incidência do enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - In casu, o Tribunal de origem analisou o mérito da decisão que admitiu a transferência emergencial do preso para pr... ()

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Doc. 162.6812.9002.8900

769 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre os adicionais de insalubridade e transferência.

«1. A orientação desta Corte é firme no sentido de que o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no AREsp 69.958/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 20.6.2012; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2.12.2009). 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, firmou-se no sentido de que o adicional de transferência possui natureza salarial, c... ()

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Doc. 180.3503.3001.4200

770 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Transferência de paciente para uma unidade de terapia intensiva (uti) de um hospital da rede pública, com o custeio dos gastos com a internação em hospital particular pelo erário e até a sua efetiva transferência. Alegação de omissão no acórdão objeto do recurso especial. Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. II - O Tribunal a quo determinou o pagamento, pelo Estado e Município, do período compreendido da citação até a efetiva transferência para o hospital da rede pública, não podendo os en... ()

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Doc. 172.4854.8000.8700

771 - STJ. Tributário. Taxa para transferência de permissão de táxi. Repetição de indébito. Legitimidade ativa.

«1. De acordo com o que preconizam os e , mesmo quando se tratar de tributo que comporte a transferência do encargo financeiro, apenas o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, na condição de contribuinte de direito, pode reclamar a repetição de indébito, entendimento consolidado no julgamento do REsp 904.394/AL, submetido ao rito do 2. Tratando-se o tributo, in casu, de uma taxa de transferência, de repercussão econômica diret... ()

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Doc. 168.2231.9002.9300

772 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre décimo terceiro salário. Horas extras. Adicional noturno. Insalubridade. Transferência. Temas pacificados no STJ. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Os temas ventilados no recurso não merecem prosperar, porquanto estão em dissonância com a jurisprudência pacífica do STJ, representada pelo REsp 812.871/SC/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, que decidiu caber contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina). 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.358.281/SP, de minha relatoria, sob o rito dos Recursos Repetitivos, CPC, art.... ()

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Doc. 173.0410.1000.3400

773 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Ato de transferência. Alegação do servidor de que o ato teve por finalidade sua punição. Conclusão das instâncias ordinárias de que o ato é legal, justificado pela necessidade de serviço. Inviabilidade de revisão de tal conclusão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.

«1. Da leitura dos autos, verifica-se que, embora o autor alegue que sua transferência se deu por punição, o Município de Vitória/ES alega que o ato se deu em razão de necessidade de serviço. A Corte de origem, analisando as provas carreadas aos autos, rechaçou a ilegalidade do ato administrativo, reconhecendo a higidez jurídica da transferência do Servidor. Assim, acolher a pretensão recursal, a fim de afirmar que a transferência ocorreu buscando punir o Servidor, demandaria a revi... ()

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Doc. 181.9615.2000.5800

774 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Adicional de transferência.

«I. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 2013, tendo sido declarada a prescrição em relação às parcelas anteriores a 03/05/2008. II. Na discussão sobre o adicional de transferência, o Tribunal Regional fundamentou a decisão com base no entendimento de que se aplica à pretensão a prescrição parcial, e não a total. III. Todavia, em relação à última mudança de domicílio, ocorrida em 2004 e que perdurou até o fim do contrato de trabalho em 2012, a Corte Regi... ()

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Doc. 181.9292.5013.3500

775 - TST. Adicional de transferência.

«4.1. Na hipótese, é incontroverso que o reclamante, por curto período de tempo, foi deslocado para prestar serviços em localidade diversa da contratação, permanecendo em alojamento fornecido pela empregadora. 4.2. O adicional de transferência é uma parcela que tem por objetivo proporcionar uma compensação financeira ao empregado que se vê obrigado a mudar para um novo local de trabalho, de forma provisória ( Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST), de modo a cobrir os... ()

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Doc. 226.8724.1190.4288

776 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

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Doc. 765.6273.0315.9194

777 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 102.0901.3849.3469

778 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de restituição de transferência equivocada movida contra Banco do Brasil S/A. A autora realizou transferência PIX de R$ 10.000,00 para conta errada devido a erro de digitação. O banco não conseguiu reverter a transferência, levando à demanda judicial para devolução do valor. Sentença de procedência. Apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade do banco por falha na prestação de serviços.... ()

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Doc. 363.2308.4955.5047

779 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS. LEI COMPLEMENTAR 174/2024. PREVENÇÃO E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME -

Conflito Negativo de Competência entre os Juízos das Comarcas de São João Evangelista e Sabinópolis. A controvérsia decorre da transferência do Município de Paulistas para a Comarca de São João Evangelista pela Lei Complementar 174/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se a transferência territorial do Município de Paulistas altera a competência para processos já distribuídos na Comarca de Sabinópolis. III. RAZÕES DE DECIDIR - A comp... ()

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Doc. 772.0940.8846.9623

780 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PARCIALMENTE PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado para cessar constrangimento ilegal, alegando expedição de mandado de prisão sem prévia intimação e sem verificação de vaga em regime semiaberto. Requereu-se a transferência do local de execução da pena para proximidade dos familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da expedição do mandado de prisão sem prévia intimação e (ii) a possibilidade de transferência do local de execução da pena. ... ()

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Doc. 563.2697.5075.9144

781 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR. TESE DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA DO ATO E DE DESVIO DE FINALIDADE. EXPRESSIVA CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE TRANSFERÊNCIAS DE MILITARES EM CIRCUNSTÂNCIAS CONGÊNERES ÀS DOS AUTOS, COM MOTIVAÇÃO GENÉRICA E MEDIANTE «PERMUTA FÁTICA» («TRANSVERSA»). DEMANDA REPETITIVA. INCIDENTE PARA A PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO. SUSCITAÇÃO. ART. 976, CPC. 1. ESPÉCIE EM QUE SE DISCUTEM I) O GRAU DE CONCRETUDE QUE DEVE OSTENTAR A MOTIVAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DE MILITAR E II) A CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DECORRENTE DA SIMPLES SUBSTITUIÇÃO, OPERADA PELO MESMO ATO, DE MILITARES LOTADOS EM ÓRGÃOS DISTINTOS, A DESPEITO DA MOTIVAÇÃO ATINENTE À «NECESSIDADE DE SERVIÇO". 2. QUESTÃO QUE ENCERRA EXPRESSIVA DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL, COM PRECEDENTES ANTAGÔNICOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLUMINENSE. 3. TRIBUNAL PRÓDIGO EM PROCESSOS QUE AGITAM CONTROVÉRSIA SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA, A ENSEJAR CONCRETA OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE JULGADOS QUE ORA RECONHECEM A INVALIDADE DE ATOS DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES, ORA A REPELEM, ATRIBUINDO MAIS OU MENOS ÊNFASE À CONSTATAÇÃO DE «PERMUTAS FÁTICAS» («TRANSVERSAS») E MAIS OU MENOS ÊNFASE À EXPRESSÃO «NECESSIDADE DO SERVIÇO» E AO SEU ALCANCE, À LUZ DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA; DAÍ O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE (ART. 976, I E II, CPC). 4. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE SE SUSCITA À EGRÉGIA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (ART. 977, I, CPC COMBINADO COM OS ARTS. 43, I, E 209, RITJ), A FIM DE QUE SE ESTABELEÇA A DIRETRIZ A SER ADOTADA QUANTO À VALIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS DE MILITARES CUJA MOTIVAÇÃO, RESTRINGINDO-SE A INVOCAR A NECESSIDADE DO SERVIÇO, PRESTE-SE A JUSTIFICAR SIMPLES «PERMUTAS FÁTICAS» («TRANSVERSAS») ENTRE SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DISTINTAS. SUSCITADO O INCIDENTE.

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Doc. 1688.3931.2824.2600

782 - TJSP. RECURSO INOMINADO DETRAN. Comunicação de venda de veículo comprovada. Pedido de cancelamento da transferência não comprovado. Ônus da recorrente. Transferência de propriedade que fasta responsabilidade e fato gerador de tributo. Ausência de comprovação de cassação da permissão para dirigir. Dano moral não configurado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 150.4673.1006.4600

783 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de propriedade. Compra e venda de veículo. Concessão de liminar determinando a transferência do veículo para o nome do adquirente. Multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Pena cominatória, a título de «astreinte», que tem a finalidade de compelir a parte ao cumprimento de decisão judicial. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2001.4000

784 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Compra e venda. Veículo automotor. Regularização da documentação de transferência do automóvel. Banco que interveio no negócio apenas aportando numerário para conclusão da compra e venda, na qualidade de credor fiduciário. Ademais, demora na solução burocrática da transferência do veículo emplacado em outra Unidade da Federação que não configura dano moral. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2022.2000

785 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Ação de obrigação de fazer visando compelir o banco-réu à transferência mensal dos valores recebidos a título de salário para outra instituição financeira. Transferência automática e sucessiva dos vencimentos. Previsão contratual. Cabimento. Inadmissibilidade de desconto sobre o respectivo saldo de créditos que tem a receber da correntista. Caráter alimentar. Recurso não provido.

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Doc. 146.3470.6009.9600

786 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Transferência de mercadorias em paletes de madeira entre estabelecimentos da mesma empresa. Comprovação documental no sentido de deslocamento para filial, sem qualquer atividade de venda ou transferência de titularidade, não se subsumindo o fato à incidência do tributo. Afastamento da cobrança e penalidades. Necessidade. Recursos não providos.

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Doc. 103.1674.7484.0800

787 - TRT2. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento das custas através de transferência eletrônica de fundos (DARF Eletrônico). CPC/1973, art. 500, III. CLT, art. 895.

«Reputa-se inválida à comprovação do recolhimento das custas processuais a transferência eletrônica de fundos (DARF Eletrônico), que não indica o número do Processo a que se refere, ou qualquer outra informação que permita identificá-lo. Recurso não conhecido. Nos termos do , III, deixo também de conhecer do recurso adesivo.»

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Doc. 372.8841.4229.8670

788 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Execução Penal. Pretendida a progressão de regime e a transferência de estabelecimento prisional. Regime semiaberto concedido pelo MM. Juízo da execução. Perda de objeto. Pedido de transferência não apreciado em primeiro grau. Inexistência de ato coator. Ordem conhecida em parte e na parte conhecida, prejudicada

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Doc. 814.8121.0291.6764

789 - TJSP. Ação cominatória c/c inexigibilidade de débito c/c indenizatória - Compra e venda de veículo - Ausência de documento de transferência em que conste o nome das corrés - Ausência de comunicação da transferência pela vendedora - Alienações sucessivas a terceiros - Prejuízos que não podem ser imputados às rés - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5004.4800

790 - STJ. Usucapião. Forma de aquisição originária da propriedade, e não derivada. (Cita doutrina).

Defesa oposta pelo réu adquirente, de aquisição por usucapião ordinário. O usucapião é forma originária de adquirir. O usucapiente não adquire de outrem; simplesmente, adquire. Assim, são irrelevantes vícios de vontade ou defeitos inerentes a eventuais atos causais de transferência da posse. No usucapião ordinário, bastam o tempo e a boa-fé, aliados ao justo título, hábil em tese à transferência do domínio.

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Doc. 259.2706.2878.4322

791 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de transferência de unidade prisional para outro estado da Federação - Indeferimento - Inexistência de direito subjetivo do preso à transferência - Observância ao princípio da territorialidade no cumprimento da pena - Decisão mantida - Conveniência da Administração Pública - Superlotação dos presídios deste Estado - Agravo desprovido

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Doc. 512.9512.2283.9907

792 - TJSP. TRIBUTOS ICMS -

Arrendamento mercantil internacional - Opção de compra - Não exercício - Transferência da titularidade do bem - Inexistência - Tributação - Impossibilidade - Tema 297 do STF - Juízo de adequação - Alteração do julgamento - Possibilidade: - Somente quando demonstrada a antecipação da opção de compra, com transferência da titularidade do bem, incide ICMS no arrendamento mercantil internacional

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Doc. 760.0128.1743.7413

793 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Recusa de cobertura de transferência. A operadora negou a cobertura da transferência para hospital com especialista, desprezando a urgência indicada pelo laudo pericial. Violação do dever de cuidado e da boa-fé contratual. Ausência de comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 832.8355.6491.1363

794 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pretensão de transferência da execução para a comarca de domicílio da sentenciada. Suposta ilegalidade da r decisão afastada no julgamento, desta 2ª Câmara, do habeas corpus 2298422-55.2024.8.26.0000. Necessidade de prévio cumprimento de mandado de prisão, para análise de eventual transferência da execução. Recurso desprovido

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Doc. 923.0474.5398.0952

795 - TJSP. Habeas Corpus - Pleito de transferência de estabelecimento prisional - Via eleita inadequada - Pleito que sequer foi decidido pelo MM. Juízo a quo - Supressão de Instância - Ademais, a transferência ou manutenção do Paciente em instituição prisional é matéria de cunho administrativo, não cabendo análise por meio desta via - Ordem não conhecida.

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Doc. 660.5625.7378.9338

796 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Transferência de paciente inconsciente, com diagnostico provável de «miastenia gravis», para hospital com estrutura adequada. Tutela de urgência deferida. Liminar parcialmente cumprida, com a transferência do paciente. Solidariedade entre os entes federativos. Urgência de tratamento médico. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7308.1200

797 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Transferência de domicílio por necessidade de serviço e residência em imóvel locado. Locação do imóvel residencial. Circunstância que não o descaracteriza como bem de família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A transferência de domicílio por necessidade de serviço, com a locação do imóvel residencial e aluguel de outro na nova cidade, não descaracteriza o primeiro como bem de família, que continua sendo a garantia da casa própria.»

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Doc. 103.2110.5051.4100

798 - STJ. Penhora. Bem de família. Transferência de domicílio por necessidade de serviço e residência em imóvel locado. Locação do imóvel residencial. Circunstância que não o descaracteriza como bem de família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A transferência de domicílio por necessidade de serviço, com a locação do imóvel residencial e aluguel de outro na nova cidade, não descaracteriza o primeiro como bem de família, que continua sendo a garantia da casa própria.»

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Doc. 103.1674.7162.5400

799 - STJ. Falência. Ação revocatória. Bem integrante do estabelecimento.

«A lei quer impedir a desmontagem do estabelecimento do falido, em prejuízo dos credores, seja pela alienação do estabelecimento como um todo, seja pela transferência de parte substancial dele, descaracterizando-o como local de comércio ou de indústria, o que pode ocorrer com a transferência de bens integrantes do seu ativo fixo, como a máquina referida nos autos. Lei de Falências, art. 52, VIII (Decreto-lei 7.661/45) .»

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Doc. 738.4816.7725.9025

800 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DETRAN - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE -

Veículo locado a terceiro que, promoveu a transferência do bem, mediante fraude, junto ao DETRAN - Ausência de comprovação de que os agentes da autarquia deixaram de praticar atos que, razoavelmente deles se espera - Precedentes - Improcedência bem decretada - Sentença mantida - Apelo desprovido.

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