Toxicos Prisao Em Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0301.1229.4132

501 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 26.03.10. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga (700 gramas de maconha). Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a ... ()

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Doc. 210.5120.2680.1276

502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Violação de domicílio. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciada pela possibilidade de reiteração delitiva, na medida em que possui registros por diversos atos infracionais e é investigado pela prática de homicídio, o que, somado não somente à natureza e quantidade da droga apre... ()

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Doc. 190.4502.6003.3200

503 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Nulidade do flagrante. Superveniência da preventiva. Irregularidade superada. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência da sentença. Prejudicialidade. Ausência de provas da autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga apreendida. Réu que permaneceu custodiado durante a instrução processual. Necessidade de constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Reclamo desprovido.

«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da medida extrema foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, não havendo se falar em prejudicialidade do remédio constitucional. 2 - A pretensão de reconhecer a nulidade do flagrante resta superada quando superveniente novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o dec... ()

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Doc. 178.0803.6004.7000

504 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória mantendo a segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Do CPP. Coação ilegal demonstrada. Liminar deferida. Confirmação. Recurso provido.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do , observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. 2. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e à... ()

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Doc. 188.7074.3003.6700

505 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Mesmos fundamentos da decisão primeva. Ausência de prejudicialidade. Alegada inidoneidade da fundamentação do Decreto preventivo. Configuração. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Reincidência por crime de menor potencial ofensivo (CTB, art. 309). Coação ilegal em parte evidenciada. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 166.1320.9004.4600

506 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza da substância tóxica e número de porções capturadas. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e saúde pública, dada a grav... ()

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Doc. 190.5190.5005.3400

507 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Recurso parcialmente provido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, o decreto ... ()

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Doc. 172.4590.4003.2400

508 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e número de porções de substâncias tóxicas encontradas. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Histórico criminal dos agentes. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Réus que permaneceram presos durante a instrução criminal. Necessidade de garantir a ordem e saúde pública. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o ... ()

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Doc. 190.4243.6003.2000

509 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade, natureza deletéria e quantidade de material tóxico capturado. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantir a ordem e saúde pública. Segregação justificada. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade de atuação de ofício. 2 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a or... ()

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Doc. 157.2453.4003.0000

510 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de muitas porções de material tóxico de espécie variada. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorrido o delito e à vida pregressa do acusado, indicativas do periculum libertatis. 2. A variedade de entorpecentes - maconha e crack - a natureza altamente lesiva desta última, bem como a considerável quantidade de porções apreendidas em poder do recorrente, somados ao seu histórico criminal, evidenciam ... ()

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Doc. 210.8150.7423.1230

511 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o narcotráfico. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade de material tóxico apreendido. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da prisão. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.

1 - Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2 - A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 3 - N... ()

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Doc. 172.4925.1003.7800

512 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.

«1. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva da agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. 2. A quantidade da droga de natureza altamente deletéria capturada é fator que somado às circunstâncias do flagrante - em que a acusada foi surpreendida em conhecido ponto de drogas na posse de apetrechos relacionados ao tráfico - , revela maior envolvimento c... ()

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Doc. 176.4275.5004.8700

513 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do , observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resul... ()

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Doc. 186.7782.3004.2900

514 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de provas da autoria. Pretendida substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Temas não enfrentados na origem. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade, diversidade e natureza das drogas capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Réu reincidente. Risco efetivo de reiteração delitiva. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1 - Não há constrangimento quando a constrição antecipada está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade excessiva do evento criminoso , bem como da periculosidade do acusado, revelada, sobretudo, pelo seu histórico criminal. 2 - As teses de ausência de provas de que o réu seria traficante e da pretendida substituição da prisão preventiva por domiciliar, não foram examinadas pela Corte Estadual no aresto impetrado, circunstância que inviabili... ()

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Doc. 176.3294.8006.0000

515 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Reconhecimento ao corréu. Similitude fático-processual. Exegese do CPP, art. 580. Pleito de extensão deferido.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do , observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. 2. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e à... ()

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Doc. 142.7932.3004.1400

516 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza danosa e considerável quantidade das drogas apreendidas. Envolvimento de menor. Condição de policial militar. Maior reprovabilidade da conduta. Gravidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. 2. A variedade, a natureza lesiva e a considerável quantidade do material tóxico encontrado em poder dos envolvidos e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante são fatores que, somados à condição de policial militar do paciente - profissional da área de segurança pública q... ()

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Doc. 241.0260.7952.1907

517 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante delito em 02.11.2009. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza da droga apreendida (10 pedaços de maconha e 9 papelotes de cocaína). Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decis... ()

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Doc. 195.0274.4010.1900

518 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação do Decreto preventivo. Configuração. Quantidade não relevante das drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo conhecido e parcialmente provido

«1 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do , § 6º do, Código de Processo Penal. 2 - No caso, não obstante a reprovabilidade da conduta praticada pelo recorrente, mostra-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, uma vez qu... ()

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Doc. 191.3390.4004.2000

519 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilh... ()

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Doc. 180.2523.9004.4100

520 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Do CPP. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do , observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. 2. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e à... ()

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Doc. 145.9654.1002.7000

521 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza danosa e quantidade das drogas apreendidas. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade. Ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. 2. A diversidade de estupefacientes - maconha e crack - , a natureza lesiva desta última substância, droga de elevado poder viciante e alucinógeno, bem como a quantidade de material tóxico apreendido em poder do acusado e o fato deste ter afirmado que faz do tráfico seu meio de vida, são i... ()

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Doc. 241.0260.7456.4639

522 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 03.04.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Apreensão de 8 kg de cocaína, uma espingarda calibre 12 e uma balança de precisão. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a ... ()

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Doc. 241.0260.7980.5305

523 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante em 08.11.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Apreensão de 62,7 gramas de cocaína. Garantia da ordem pública. Quantidade e qualidade da droga. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a ... ()

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Doc. 241.1040.9436.8805

524 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Apreensão de 670 gramas de cocaína, na forma de crack. Prisão em flagrante em 31.03.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e qualidade da droga. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a ... ()

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Doc. 186.5213.8006.0400

525 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Configuração. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Desproporcionalidade da constrição. Providências cautelares alternativas do estatuto, art. 319 processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delit... ()

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Doc. 192.8920.5007.2500

526 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Configuração. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Desproporcionalidade da constrição. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319 do estatuto processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delit... ()

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Doc. 191.6674.2002.9900

527 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Nulidade no flagrante. Ausência de audiência de custódia. Superveniência da preventiva. Alegadas ilegalidades superadas. Decretação de ofício da constrição. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Negativa de autoria. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Elevada quantidade da droga apreendida. Réu que permaneceu custodiado durante a instrução processual. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da medida extrema foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, não havendo se falar em prejudicialidade do remédio constitucional. 2 - A pretensão de reconhecer irregularidades da prisão em flagrante, sobretudo diante da falta de realização da audiência de custódia resta super... ()

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Doc. 144.9591.0003.1800

528 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Trafico ilícito de entorpecentes e associação (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35).apelo de cleiton rodrigo vitor. Pedido de absolvição por insuficiência de prova. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos uníssonos e coerentes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos. Descabimento. Acusado que não preenche os requisitos legais. Apelos de edson santos de araújo e bruna da silva gomes. Exacerbação da pena-base. Inocorrência. Pena-base fixada no mínimo legal. Apelos improvidos. Decisão unânime.

«I - A jurisprudência já consolidou o entendimento no sentido de que os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, principalmente quando prestados em Juízo sob o crivo do contraditório. Além disso, os depoimentos foram coerentes e uníssonos no sentido de indicar o apelante como dono da droga apreendida II - Não merece acolhida o pedido de redução da pena pela aplicação do beneficio do § 4º do artigo 33 da lei de Tóxico, uma vez que ... ()

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Doc. 241.0260.7944.5478

529 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante delito em 01.03.10. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Paciente que supostamente se valia do concurso de menores para exercer o tráfico. Qualidade e quantidade da droga (pedra de crack capaz de render 550 porções). Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus denegado.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decis... ()

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Doc. 180.5454.3005.0800

530 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis dos recorrentes. Desproporcionalidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal evidenciada. Confirmação da liminar deferida. Reclamo provido.

«1 - A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do , observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. 2 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e ... ()

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Doc. 197.9530.6003.5700

531 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fragilidade de provas quanto à imputação criminosa. Inviabilidade de exame na via eleita. Alegada inidoneidade da fundamentação. Configuração. Quantidade reduzida de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A tese de fragilidade das provas quanto à imputação criminosa é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado dos element... ()

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Doc. 168.2903.8003.3700

532 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Transporte público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de apelar em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza deletéria da droga apreendida. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 3. A natureza altamente lesiva do materia... ()

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Doc. 183.1531.6005.8000

533 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria. Via inadequada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade em abstrato do fato criminoso. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Ausência de fundamentação idônea da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312, CPP. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A análise acerca da negativa de cometimento do delito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução crimi... ()

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Doc. 184.3641.2004.1500

534 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de apelar em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade da droga apreendida. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 3 - A quantidade do material tóxico ca... ()

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Doc. 176.5725.8011.2100

535 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza deletéria da droga localizada. Gravidade diferenciada. Histórico criminal do agente. Registro de ato infracional. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A quantidade e a natureza deletéria da substância tóxica localizada em poder do agente é fator que, somado à forma de acondicionamento do material tóxico - já individualizado e pronto para revenda - , revelam maior envolvimento co... ()

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Doc. 184.2881.3003.7000

536 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Posse/porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de participação no ilícito. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Irregularidade no flagrante. Questão superada com o advento de novo título (prisão preventiva). Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Quantidade e natureza das substâncias tóxicas apreendidas. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Associação criminosa. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça da alegada negativa de autoria, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. Ademais, a análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal, vedado na via eleita, d... ()

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Doc. 170.1821.0001.7900

537 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença condenatória. Mantida a custódia cautelar. Segregação fundada no CPP, art. 312. Elevada quantidade e natureza altamente lesiva de parte dos materiais tóxicos apreendidos. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Prescreve o , § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem... ()

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Doc. 146.1364.3008.6300

538 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade. Cabimento da soltura. Segregação também fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Elevada quantidade e variedade das substâncias apreendidas. Natureza altamente lesiva. Posse de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico para posterior revenda e de elevada quantia em dinheiro. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Reformatio in pejus. Inocorrência. Alegada desproporcionalidade da prisão. Não incidência. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. 2. Em que pese o acórdão objurgado tenha se utilizado da vedação legal à liberdade provisória, prevista no , considerada constitucional pela Corte originária, e da irrelevância das ... ()

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Doc. 211.1101.0174.3235

539 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença superveniente. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza deletéria da droga apreendida. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

1 - O advento da sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do pleito quanto à fundamentação da prisão preventiva, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente haverá novo título prisional quando se trouxer novos motivos para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da decisão. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para gara... ()

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Doc. 184.3323.9004.3300

540 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Crime contra a fauna. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Sentença superveniente. Custódia mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Gravidade em abstrato do fato criminoso. Quantidade não relevante de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Ausência de fundamentação idônea da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312, CPP. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Recurso parcialmente provido.

«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando são trazidos novos motivos para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da sentença. 2 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra providência cautelar mais branda e quando realmente se mostre necessária e adequada ... ()

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Doc. 241.0310.7149.9302

541 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante delito em 31.07.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga e aparato para sua comercialização (7 kg de maconha e uma balança de precisão). Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus denegado.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decis... ()

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Doc. 163.9503.9002.2100

542 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Réu primário e com bons antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Ilegalidade em parte demonstrada. Reclamo parcialmente provido.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do , observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. 2. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e à... ()

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Doc. 185.4875.3011.5700

543 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade do material tóxico capturado. Gravidade em concreto da conduta incriminada. Réu que permaneceu custodiado durante a instrução processual. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da preventiva foram os ... ()

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Doc. 180.3804.3003.2100

544 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Alegado excesso de prazo. Eventual delonga superada. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza dos materiais tóxicos capturados. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Negativa de autoria. Desproporcionalidade da custódia. Matérias não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Proferida sentença, está prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 3. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está justificada na garantia da ... ()

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Doc. 157.6215.9006.3600

545 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em preventiva. Alegação de ilegalidade do flagrante. Questão não apreciada no acórdão combatido. Supressão. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Variedade e elevada quantidade das drogas apreendidas. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Probabilidade real. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da ilegalidade do flagrante pelo fato de a prisão ter sido efetuada com base em denúncia anônima, tendo em vista que tal questão não foi analisada no arest... ()

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Doc. 176.2592.9000.6700

546 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa, que se fazem presentes. 3. A análise acerca da negativa de aut... ()

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Doc. 191.6414.8003.4600

547 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria. Matéria não analisada no aresto impugnado. Supressão de instância. Ínfima quantidade de material tóxico apreendido. Reincidência por crime de furto. Desproporcionalidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Confirmação da liminar. Reclamo parcialmente conhecido e, neste ponto, provido

«1 - Não há como se examinar a alegada ausência de provas acerca da autoria, uma vez que a tese sequer foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, a indicar a atuação deste Sodalício em indevida supressão de instância. Ademais, tal questão, por demandar o reexame aprofundado dos elementos de prova coletados no curso da investigação e instrução criminal, não pode ser dirimida na via sumária eleita. 2 - A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão prev... ()

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Doc. 164.8600.3002.0400

548 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade de material tóxico capturado. Balança de precisão e embalagens para droga. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem e saúde pública. Custódia justificada e necessária. Desproporcionalidade da prisão. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Inexiste constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de habitualidade no comércio ilícito de drogas. 2. A quantidade de droga encontrada com o recorrente, em comparsaria com corréu reincidente, é fator que, somado à apreensão de uma balança de precisão e material para embalar entorpecentes, revela a dedicação à narcotraficância, jus... ()

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Doc. 164.7910.7000.7600

549 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Natureza, número de porções e forma de acondicionamento do estupefaciente encontrado. Risco efetivo de continuidade no comércio ilegal de material tóxico. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação fundamentada. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a forma como ocorrido o delito, indicativa de envolvimento mais profundo com a narcotraficância. 2. A natureza altamente danosa do crack, o número de porções encontradas desta substância e a sua forma de acondicionamento - embaladas individualmente, prontas para a venda - , somados ao fato da prisão em flagrante haver sido efetivada ... ()

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Doc. 151.1671.8014.1400

550 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza danosa e expressiva quantidade das drogas apreendidas. Gravidade. Agente em gozo de liberdade provisória por idêntico delito. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade concreta da conduta incriminada e o histórico criminal da agente. 2. A variedade, a natureza lesiva, a expressiva quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - em conhecido ponto de venda de tóxicos - evidenciam a dedicação ao comércio proscrito e a ... ()

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