DOC. 241.0260.7980.5305

STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante em 08.11.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Apreensão de 62,7 gramas de cocaína. Garantia da ordem pública. Quantidade e qualidade da droga. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07.

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