DOC. 180.5454.3005.0800

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis dos recorrentes. Desproporcionalidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal evidenciada. Confirmação da liminar deferida. Reclamo provido.

«1 - A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação.

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