STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação. Regime semiaberto. Argumentos concretos. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
«1 - Tem-se dos autos que o acusado, quando da sentença condenatória, estava preso provisoriamente pelo crime de roubo e que, oferecida a suspensão condicional do processo, verificou-se que ele nem sequer cumpria as condições impostas, o que levou a revogação do benefício.
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