DOC. 192.4663.7122.0109

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal, em razão da condição de mulher (art. 129, §13, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Crime praticado contra mulher, no ambiente doméstico. Dolo configurado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria mantida, ausente recurso ministerial. Manutenção do regime aberto. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena. Exegese dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Recurso não provido

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