DOC. 180.3030.5755.5077

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal. Sentença condenatória. Acusação que almeja, tão somente, a readequação da condição imposta para cumprimento da suspensão condicional da pena. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com fulcro nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do CP.

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