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DOC. 162.0774.6004.7800

STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental. Retificação de aposentadoria. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 83/STJ.

«1. Nos casos em que se pretende a retificação da aposentadoria, a concessão desta pela Administração configura o termo inicial para a contagem do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º.

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