STJ. Seguridade social. Administrativo. Ferroviários. Rffsa. Complementação de aposentadoria e pensão. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que no caso de complementação de aposentadoria, por se tratar de prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, não há falar em prescrição de fundo de direito.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito