1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prescrição. Reconhecimento da pretensão pela administração pública. Renúncia. Contagem de tempo de serviço em condições especiais. Possibilidade. Honorários recursais. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Erro material. Acolhimento. Correta indicação da base de cálculo dos honorários recursais.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro. Conversão em pecúnia. Omissão. Embargos de declaração acolhidos.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote