DOC. 172.6745.0021.3500

TST. Seguridade social. Recursos de revista interpostos pelos reclamados (matéria comum. Análise conjunta). 1. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«O Tribunal a quo, ao adotar o entendimento de que incide no presente caso a prescrição parcial, decidiu em harmonia com a Súmula 327/TST, porquanto a pretensão gira em torno das diferenças de complementação de aposentadoria já percebida pela reclamante, em decorrência do regulamento aplicável no cálculo do benefício. Recurso de revista não conhecido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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