STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria. Reajuste. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.
«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese apresentada pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
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