DOC. 185.4194.2004.4600

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição quinquenal de ação individual a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 174, e/STJ): «(...) o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da precedente ação civil pública, na qual o INSS foi validamente citado».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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