DOC. 195.6992.8001.4600

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Adequação. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Ação individual.

«1 - Em se tratando de demanda para adequação dos tetos oriundos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o pagamento de parcelas vencidas tem na data do ajuizamento do feito individual o marco inicial da prescrição quinquenal, e não na propositura da ação civil pública, conforme jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior.

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