DOC. 382.5539.1003.2879

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame. Trata-se de apelação cível interposta pela Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que condenou a operadora a fornecer e custear os medicamentos Venetoclax 400mg/dia contínuo e Vidaza 75mg/m² por 7 dias, conforme prescrição médica, tornando definitivos os efeitos da tutela de urgência. A apelante alega cerceamento de defesa e que não há obrigatoriedade de cobertura, pois os medicamentos não estão previstos no rol da ANS.

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