DOC. 211.1101.0123.3549

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A tese do recurso, relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais, não encontra assento no indicada Lei 10.216/2001, art. 6º, III. Ausente conteúdo normativo suficiente ao amparo da alegação, fica comprometida a fundamentação do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF.

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