DOC. 905.0505.8536.3582

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Município de Bertioga - IPTU dos exercícios de 2009, 2016 e 2017 - Ação julgada procedente - Recurso de apelação cível distribuído livremente à 18ª Câmara de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 15ª Câmara de Direito Público, que julgou recurso nos autos da ação anulatória 0002372-66.2015.8.26.0075 na qual os lançamentos de 2010 e 2011 foram anulados - Inexistência de prevenção - Lançamentos tributários distintos - Recurso não conhecido - Suscitado conflito negativo de competência perante a Turma Especial de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

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