TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ato de constrição não tornado público, em virtude da concessão de liminar em ação cautelar. Simples apontamento indevido de título para protesto que, por si só, não gera direito à indenização por danos morais. Pleito indenizatório indeferido. Recurso improvido.
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