Processual Civil Aplicacao Imediata | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.8355.7003.2600

401 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incoerência entre o fundamento e o dispositivo do julgado. Ocorrência. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º.declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca.

«1. Procede a afirmação do agravante quanto à incoerência entre os fundamentos da decisão e seu dispositivo, pois ao reconhecer a aplicação imediata do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 em relação aos juros de mora, a decisão reformou o acórdão recorrido, que se negou aplicar referido dispositivo à presente demanda, porquanto ajuizada após o início de sua vigência. 2. Em matéria previdenciária, é possível a flexibilização da análise... ()

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Doc. 211.1190.8393.5337

402 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Índice de correção monetária. Aplicação imediata, nos termos das teses definidas pela Primeira Seção do STJ e pelo pleno do STF. Inexistência de violação à coisa julgada. Agravo interno não provido.

1 - Este Tribunal Superior tem pacífico entendimento jurisprudencial pela possibilidade de, na fase de cumprimento de sentença, observarem-se as regras da , com a redação da Lei 11.960/2009 e com alterações decorrentes das decisões proferidas no REsp. Acórdão/STJ e no RE Acórdão/STF, sem caracterização de violação à coisa julgada, na hipótese em que não houver prévios debates sobre a aplicação da lei. Precedentes. 2 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 240.8260.1662.5741

403 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão. Exame do cabimento dos anteriores declaratórios. Não ocorrência. Mudança de jurisprudência. Aplicação imediata aos processos em curso. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Reconhecida a presença de omissão nos anteriores embargos de declaração, deve-se conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los. 2 - A alteração da jurisprudência do STJ pode ser aplicada imediatamente aos processos em curso, haja vista inexistir alteração normativa que obste a retroatividade. 3 - Embargos de declaração rejeitados.Documento eletrônico VDA43041215 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE ... ()

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Doc. 141.1703.6001.5000

404 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões. Correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação do ipca. Norma processual. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Controvérsia decidida sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A Primeira Seção no REsp 1.270.439/PR julgou, sob o regime do , a matéria referente a juros e correção monetária do , especialmente em razão da superveniência do julgamento da ADI 4.357/D... ()

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Doc. 141.1703.6001.6800

405 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões. Correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação do ipca. Norma processual. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Controvérsia decidida sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A Primeira Seção no REsp 1.270.439/PR julgou, sob o regime do , a matéria referente a juros e correção monetária do , especialmente em razão da superveniência do julgamento da ADI 4.357/D... ()

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Doc. 152.5095.2000.3500

406 - STF. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Caráter protelatório. Recurso manifestamente incabível. Embargos não conhecidos, com aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, e com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 145.6125.3000.6600

407 - STJ. Administrativo e processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no , assentou a compreensão de que as alterações do , introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 3. O S... ()

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Doc. 145.6125.3000.6100

408 - STJ. Administrativo e processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no , assentou a compreensão de que as alterações do , introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 3. O S... ()

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Doc. 546.4325.8244.9599

409 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. Lei 6.932/81. APLICAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico contra acórdão que, em ação ordinária, negou provimento ao recurso da Embargante, mantendo a condenação ao pagamento de auxílio-moradia a médico residente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar omissão sobre a aplicação do , § 5º, II e da autonomia da Embargante para regular o auxílio-moradia; (ii) verificar omissão quanto... ()

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Doc. 404.8252.2372.9519

410 - TJMG. AGRAVO INTERNO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - NATUREZA PROCESSUAL E APLICABILIDADE IMEDIATA - LEI, ART. 17-C, § 3º 8.429/92 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

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Doc. 230.6190.4313.0780

411 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal... ()

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Doc. 240.1080.1286.2705

412 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Legitimidade. Matéria examinada sob a sistemática da repercussão geral. Aplicação imediata de tese firmada em julgamento submetido à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral. Possibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE Acórdão/STF/PR - Tema 985). 3 - É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repe... ()

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Doc. 250.2280.1571.0501

413 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal.... ()

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Doc. 155.0101.8000.0200

414 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Imposto de renda. Arbitramento. Depósitos e extratos bancários. Aplicação retroativa do Lei 9.430/1996, art. 42. Impossibilidade. Aplicação imediata da Lei 8.021/90. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se nos autos que o lançamento fiscal diz respeito à omissão de rendimentos nas declarações de ajuste anual de IRPF referente aos exercícios de 1992, 1994 e 1995. 3. A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte inaugurou novo entendimento sobre o tema, no sentido da inaplicabilidade... ()

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Doc. 250.3180.5936.3272

415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Juros e correção monetária. Parcela de natureza processual. Lei nova superveniente. Aplicação imediata a todos os processos. Ausência de violação à coisa julgada. Tema 1.170/STF. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.

1 - «A Corte Especial deste Tribunal Superior, em regime de recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a correção monetária e os juros de mora constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 se aplica, de imediato, aos processos em curso, relativamente ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum (cf. Temas ns. 491 e 492, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES... ()

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Doc. 210.7150.7604.1264

416 - STJ. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91, art. 103. Não incidência. Normas supervenientes. Aplicação imediata dos tetos previstos nas emendas constitucionais 20/98 e 41/2001. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.

1 - A teor do entendimento consignado pelo STF e STJ, em se tratando de direito oriundo de legislação superveniente ao ato de concessão de aposentadoria, não há falar em decadência. 2 - No caso, a aplicação dos novos tetos surgiu somente com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, motivo pelo qual se revela de rigor o não reconhecimento da decadência. 3 - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivaçã... ()

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Doc. 220.3151.1734.9862

417 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora e correção monetária. Matéria de ordem pública. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Ausência de preclusão ou coisa julgada.

1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou «Isso porque o STJ firmou entendimento no REsp 1.112.746/DF (Tema 176), julgado em sede de recurso repetitivo, no sentido de que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Logo, eventual lei nova, que altera o regime dos juros moratórios, deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, in... ()

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Doc. 220.2170.1639.9962

418 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Medida Provisoria 2.225-45/2001. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Limitação temporal. Possibilidade. Juros de mora. Medida Provisoria 2.180/2001. Aplicação imediata.

1 - As matérias referentes aos arts. 333, II, e 460 do CPC, 3º do Decreto-lei 2.332/97, 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, 406 do Código Civil e 161 do CTN não foram prequestionadas, nem mesmo implicitamente. Perquirir, nesta via estreita, sobre a alegada violação das referidas normas, sem que o Tribunal de origem tenha analisado as teses que o recorrente pretende discutir, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressã... ()

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Doc. 210.9100.9828.0698

419 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Condenação imposta à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Retroatividade vedada. Juros moratórios e correção monetária. REsp Acórdão/STJ e RE Acórdão/STF.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual as alterações trazidas a são aplicadas, de imediato, aos processos em andamento, sem efeitos retroativos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2/2/2012). 2 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, observando a Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribu... ()

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Doc. 210.8200.9707.0432

420 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pensão. Servidor público. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Medida Provisoria 2.180-35/2001 e da lei 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I - Falece ao recorrente interesse recursal, no tocante à fixação dos juros de mora em consonância com o disposto na Medida Provisória 2.180-35/2001 - que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/1997 -, uma vez que o decisum ora recorrido já fixou os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, de acordo com os referidos diplomas normativos. II - Em face do caráter processual dos consectários da condenação, a Medida Provisória 2.180-35/2001 e a Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata a... ()

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Doc. 220.3211.1803.1194

421 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Juros de mora. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudenci... ()

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Doc. 220.6081.2893.5524

422 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso espcial. Servidor público. Jujos de mora e correção monetária. Alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata. Adequação ao Resp1.495.144/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.495.144/RS, sob o regime de recurso representativo de controvérsia repetitiva, fixando entendimento no sentido de que, às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, são aplicáveis os seguintes e... ()

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Doc. 140.2140.8000.1600

423 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência imediata nas ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do , para disciplinar os critérios de correção monetária e juros de mora a serem observados nas «condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza», quais sejam, «os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança». 2. De acordo com a Corte Especial do STJ,... ()

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Doc. 140.4045.7000.4800

424 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência imediata nas ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do , para disciplinar os critérios de correção monetária e juros de mora a serem observados nas «condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza», quais sejam, «os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança». 2. De acordo com a Corte Especial do STJ,... ()

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Doc. 141.6025.8000.6200

425 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência imediata nas ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do , para disciplinar os critérios de correção monetária e juros de mora a serem observados nas «condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza», quais sejam, «os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança». 2. De acordo com a Corte Especial do STJ,... ()

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Doc. 150.4700.1014.1600

426 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F e modificações. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Tempus regit actum. Ausência de contradição. Rediscussão de matéria. Aclaratórios unanimemente improvidos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. Ao contrário do que sustenta o recorrente, o aresto questionado não alberga qualquer tipo de contradição no que diz respeito ao capítulo destinado à incidência dos juros moratórios, tendo em v... ()

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Doc. 144.0035.9005.1400

427 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1120.1664.7261

428 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2 - A Lei 11.960/2009, que trouxe nova alteração ao critério de cálculo dos juros moratórios, modificando o texto do art. 1 o.-F da Lei 9.494/97, por ser espécie de norma instrumental material, não deve ter incidência nos processos em andamento. Preced... ()

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Doc. 204.3623.5000.0000

429 - STJ. Processual civil e administrativo. Sequestro de verbas públicas para satisfação de precatório vencido. Emenda constitucional 62/2009. Aplicação imediata da nova sistemática a todos os procedimentos em curso.

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Doc. 147.2823.0005.8000

430 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. Aplicação imediata do entendimento em recursos semelhantes. Possibilidade. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não é necessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicar a orientação firmada aos processos que tratam da mesma matéria. 2. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 3. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pelo embargante, que busc... ()

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Doc. 201.7863.5005.6800

431 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Consórcio. Desistência. Devolução imediata de parcelas. Possibilidade. Peculiaridades. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Situações fáticas distintas. Inviabilidade de aplicação de multa ou elevação dos honorários advocatícios. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão reconheceu o direito à restituição imediata das parcelas ao consorciado, haja vista que o caso versava sobre um contrato que perduraria por longo tempo. A recorrente, contudo, não tratou de impugnar esse fundamento, cuja subsistência inviabiliza a apreciação do recurso especial pela aplicação da Súmula 283/STF. 2 - Em relação à divergência jurisprudencial alegada, verifica-se que os julgados trazidos à colação não reproduzem a situação específica do acó... ()

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Doc. 210.6150.4846.4516

432 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Art. 1.022 do CPC/15. Vícios. Ausência de indicação. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa e determinação de baixa imediata.

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Doc. 220.4281.1451.1106

433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição co... ()

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Doc. 141.6054.3002.9200

434 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Acordo firmado entre as partes na origem. Ausência de prejudicialidade do recurso especial.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do , no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.... ()

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Doc. 250.6020.1310.7344

435 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de prazo processual. Comprovação posterior. Aplicação imediata da Lei 14.939/2024. Superação da intempestividade. Não conhecimento do recurso especial. Acolhimento sem efeitos infringentes.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão que, ao negar provimento ao agravo interno, confirmou a decisão que reconhecera a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no momento da interposição, da ocorrência de feriado local. 2 - A embargante sustenta omissão no julgado quanto à validade dos documentos juntados aos autos que demonstram a suspensão dos prazos processuais nos dias 3 e 7 de junho de 2021, conforme calendário do TJSE. Pl... ()

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Doc. 250.6020.1938.3749

436 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros e correção monetária. Coisa julgada. Inconstitucionalidade. Tema 1170 do STF. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Agravo interno desprovido.

1 - O STF julgou o Tema 1170 da repercussão geral e estipulou ser"aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no , na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". 2.»A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afirmou que ... ()

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Doc. 250.6020.1122.5772

437 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros e correção monetária. Coisa julgada. Inconstitucionalidade. Tema 1170 do STF. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Agravo interno desprovido.

1 - O STF julgou o Tema 1170 da repercussão geral e estipulou ser"aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no , na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". 2.»A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afirmou que ... ()

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Doc. 186.4921.0003.0700

438 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Incorporação de quintos. Adequação ao decidido pelo STF. Sobrestamento do feito até o transito em julgado do recurso. Desnecessidade. Aplicação imediata.

«1 - De acordo com o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2 - Inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a apl... ()

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Doc. 150.2975.7002.3800

439 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Caráter protelatório. Recurso manifestamente incabível. Embargos não conhecidos, com aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, e com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 210.8170.4134.4495

440 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora. 6% (seis por cento) ao ano. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisoria 2.180-35/2001. Aplicação imediata. CPC, art. 535. Contrariedade. Ausência. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - No caso, não existe nenhum vício a ser declarado, uma vez que todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas. 3 - A oposição de sucessivos embargos de declaração, com clara intenção de protelar o feito, atrai a reprimenda prescrita pelo art. 538, parágrafo ún... ()

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Doc. 210.9160.9799.4315

441 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Compensação financeira pela exploração de minerais-cfem. Receita patrimonial. Prescrição e decadência. Ampliação do prazo decadencial para dez anos. Aplicação imediata. Jurisprudência consolidada no âmbito da Primeira Seção. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, as razões para o acolhimento da tese defendida pela autarquia federal, adotando ente... ()

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Doc. 143.1090.9006.8900

442 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Diferença de atualização monetária decorrente da implantação do plano real. Juros moratórios. CPC/1973, Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Art. 543-B, § 3º. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o AI 842.063/RS (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 2/9/2011), julgado sob o regime de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que é compatível com a Constituição Federal a incidência imediata do , acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. 2. Nesse passo, as normas que disciplinam os juros de mora possue... ()

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Doc. 133.9762.1005.6700

443 - STJ. Civil e administrativo. Agravo regimental. Verbas remuneratórias devidas a servidores públicos. Juros de mora devidos pela fazenda pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e alterado pela Lei 11.960/2009. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.

«I. Em face do caráter processual dos consectários da condenação, a Medida Provisória 2.180-35/2001 e a Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, razão pela qual merece ser reformado o decisum recorrido, para determinar a aplicação imediata, in casu, não só da Medida Provisória 2.180-35/2001 - que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997 -, mas também da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da aludida Lei 9.494/97. Precedentes do STF e do S... ()

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Doc. 250.2121.0988.3222

444 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata. Omissão reconhecida. Efeitos infringentes.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). 2 - A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei 14.230/2021, que revogou a modalidade c... ()

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Doc. 138.5903.4003.2100

445 - STJ. Processual civil. Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso por ocasião da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Declaração parcial de inconstitucionalidade pelo STF.

«1. O , incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo incidir imediatamente nos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. 2. A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento da egrégia Corte, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, a... ()

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Doc. 136.3770.9002.0400

446 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidores públicos estaduais. Pagamentos efetuados em atraso pela administração. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F e sucessivas alterações. Aplicação imediata.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Os juros de mora em questão devem ser fixados no patamar de 6% ao ano nas hipóteses em que proposta a ação após o início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o artigo 1º-F ao texto da Lei 9.494/1997, incidente não somente nos pagamentos de verbas remuneratórias devidas a servidores e emprega... ()

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Doc. 176.5434.5003.9500

447 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Ferroviário. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviários. Rffsa. Equiparação dos proventos com a remuneração do pessoal em atividade. Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicação imediata aos feitos em curso.

«1. O STJ pacificou seu entendimento, após o julgamento do REsp 1.211.676/RN, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, sob o rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que o estende aos pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969 o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do art. 2º, parágrafo único, que, por sua vez, expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e... ()

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Doc. 567.0503.0012.0503

448 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. IMEDIATA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A APLICAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO ESTARIA NO ROL DO CPC, art. 525, § 1º. TEMA LIGADO À INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA 410/STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NÃO EXAMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO CITRA PETITA. PARCIAL NULIDADE DECLARADA.

Decisão parcialmente declarada como nula e agravo parcialmente provido

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Doc. 141.6034.6001.7300

449 - STJ. Processual civil. Juros de mora Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do , no julgamento da ADI 4357/DF, em 14.3.2013 e, por consequência, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base... ()

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Doc. 141.6034.6001.9700

450 - STJ. Processual civil. Juros de mora Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do , no julgamento da ADI 4357/DF, em 14.3.2013 e, por consequência, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base... ()

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