STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de responsabilidade. Alegação de prisão indevida. Sentença de parcial procedência reformada no tribunal a quo. Pedido julgado improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação ordinária de reparação de danos sob alegação de prisão indevida. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunala quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido diante da ausência de nexo de causalidade. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ.
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