TJRJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO REFERENTE AO PROJETO NOVA ESCOLA. RECURSO JULGADO PELA ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL (ATUAL 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO TJ/ TRIBUNAL PLENO 01/2023 E NA RESOLUÇÃO OE 1/2023. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL 00269440-28.2022.8.19.0001. APLICAÇÃO DO ART 25, DA LODJ C/C ART. 6º, P.U. II, DO REGIMENTO INTERNO, C/C ART. 33, §1º, III, DO CODJERJ. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E DA CORTE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. REMESSA AO ÓRGÃO JULGADOR PREVENTO.
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