DOC. 986.8571.0713.4130

TJSP. PREVENÇÃO -

Juiz natural - Conhecimento de apelação precedente pela C. 29ª Câmara de Direito Privado - Recurso interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença - Prevenção - Redistribuição - Ademais, presente manifestação antecedente da E. Presidência Da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça para redistribuição de recurso distribuído à 33ª Câmara de Direito Privado com base no agravo de instrumento 2201204-71.2017.8.26.0000.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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