Presuncao De Inocencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 449.4253.5412.5322

501 - TJSP. Tráfico privilegiado - Apelação apresentada pelo Ministério Público - Autoria e materialidade bem provadas - Réu confesso. Dosimetria penal que não reclama qualquer reforma - Diante do preenchimento de seus requisitos, acertada a aplicação do redutor, em seu grau máximo - Eventual processo em andamento não obstaculiza o direito - Presunção de inocência. Regime prisional e substituição da pena que devem ser mantidos. Recurso desprovido

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Doc. 188.7074.3004.3800

502 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Latrocínio e roubos majorados praticados por 4 vezes. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Mandado de prisão após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdã... ()

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Doc. 173.4223.5004.4200

503 - STJ. Habeas corpus. Roubo tentado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). 2. No particular, como a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fa... ()

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Doc. 177.3062.1005.6100

504 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). 2. No particular, como a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fa... ()

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Doc. 180.5410.0003.5000

505 - STJ. Habeas corpus. Estelionato continuado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). 2 - No particular, como a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos ... ()

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Doc. 180.3520.5004.5300

506 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). 2. No particular, como a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fa... ()

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Doc. 148.1011.1003.5000

507 - TJPE. Penal e processual penal. Art.157, § 2º, I e II do CP. Condenação. Apelação. Ausência de prova no corpo dos autos capaz de ensejar um Decreto condenatório. Aplicação dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Sentença reformada. Recurso provido. Decisão por maioria. Vencido o des. Revisor.

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Doc. 144.9591.0009.9900

508 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Não evidenciado. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste TJPE. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não se pode olvidar que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, e a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a exceção. Todavia, não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e o princípio constitucional da presunção de inocência, mormente quando a aplicação da medida está alicerçada em elementos concretos, conforme se depreende do quadro fático constante dos autos; 2. Considerando que a constrição cautelar do pacie... ()

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Doc. 965.9145.0794.7073

509 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. PRISÃO EM FLAGRANTE POR NOVO CRIME. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Jhonatan Barbosa Camargo, condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 6 meses de detenção em regime aberto. Sustenta-se constrangimento ilegal em decorrência da regressão cautelar para o regime fechado, determinada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jardinópolis, após prisão em flagrante por novos delitos, sem a realização de audiência de justificação exigida pela , § 2º (LEP). Alega-se violação ao contraditório, ampla ... ()

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Doc. 113.2540.2000.1500

510 - TJRJ. Pena. Maus antecedentes. Princípio da presunção de inocência. Súmula 444/STJ. CP, art. 61 e CP, art. 63. CF/88, art. 5º, LVII.

«Pena. Antecedentes. Conceito: A existência de anotações na FAC não esclarecidas ou de condenação não definitiva, por força do princípio da não culpabilidade, não pode ser considerada como efeito desabonador dos antecedentes do acusado. Matéria sumulada pelo STJ (Súmula 444/STJ), estando ainda polêmica no Supremo Tribunal Federal.»

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Doc. 687.1994.7831.7853

511 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE INDICA A RESPONSABILIDADE DO PACIENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - CRIME DE ELEVADA REPROVABILIDADE E PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PRISÃO CAUTELAR ANALISADA DETALHADAMENTE - INÓCUAS OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 184.6801.6558.5419

512 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

Em sede de habeas corpus não é possível a análise da conduta delituosa atribuída ao paciente, isso porque se trata de matéria de mérito, demandando análise detida, podendo repercutir no desfecho da demanda criminal, mas não sobre a conveniência de se manter o paciente preso. Atendido ao menos um dos pressupostos do , qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do , deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se ... ()

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Doc. 144.9131.4001.3100

513 - TJSP. Pena. Fixação. Condenação definitiva. Ausência. Existência de processos em andamento, conforme certidões apresentadas. Fato que não pode servir de fundamento para exasperação da pena com a rubrica de antecedentes ou como indicativo de má conduta social. Violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Possibilidade, entretanto, da exasperação da pena em razão da reprovabilidade da conduta em face das circunstâncias em que o crime foi praticado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 764.5091.5696.4447

514 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes - alegação de falta de fundamentação - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de exibição e apreensão, laudos periciais das armas de fogo e branca apreendidas - prova oral que indica os paciente como autores do crime - presença do periculum liber... ()

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Doc. 153.9805.0000.3100

515 - TJRS. Preliminar de desconsideração da prova emprestada.

«A juntada aos autos de cópia de duas ações nas quais figura o demandado na condição de réu, não podem ser consideradas como meio apto de prova por este Tribunal, eis que as demandas não se encontram transitadas em julgado. Presunção de inocência que corre a favor do réu. Preliminar acolhida. Documentos de fls. (fls. 536/771) desconsiderados. PRELIMINAR DE DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA ACOLHIDA.»

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Doc. 178.6274.8010.3900

516 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação mantida em segundo grau. Acórdão que determinou a execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Prejudicada a análise da presença dos requisitos da prisão preventiva. Recurso improvido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). 2. No caso, a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal revisor e os últimos registros demonstram que o feito se encontra em fase de recurso para os Tribunais super... ()

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Doc. 503.2247.2648.1930

517 - TJMG. HABEAS CORPUS - AMEAÇA, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E VIAS DE FATO CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DISPARO DE ARMA DE FOGO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312

e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12-C DA LEI MARIA DA PENHA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segrega... ()

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Doc. 241.0260.7928.5310

518 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de estelionato. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Recurso especial interposto. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - A expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da condenação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional relativa à presunção da inocência. 2 - Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de não ver iniciada a execução da pena até eventual trânsito em julgado da condenação criminal imposta.

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Doc. 724.8073.9367.3541

519 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Imputação dos delitos previstos nos arts. 12 e 16, IV, ambos da Lei 10.826/2003 - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Inviável a apreciação das teses aventadas sobre o mérito da causa nos estreitos limites do writ, por demandar profundo revolvimento probatório - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 128.5267.0962.4574

520 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E UM DOS PRESSUPOSTOS DOS arts. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES AO CASO - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO CONSTATADA - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE EXCEÇÃO - ORDEM DENEGADA - 1.

Não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto da prisão preventiva quando a decisão encontra fundamento na presença dos requisitos e um dos pressupostos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, sobretudo diante da necessidade de garantia da Ordem Pública, representada pela gravidade concreta da conduta do paciente extraída do modus operandi, Já que o paciente, em concurso de pessoas e com emprego de arma d e fogo, teria subtraído os bens das vítimas e, ainda, durante a perseguição, ter... ()

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Doc. 200.8252.0000.1000

521 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Prisão. Ausência de ilegalidade. CPP, art. 312.

«1 - Esta Primeira Turma já decidiu que «A prisão do réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade» (HC Acórdão/STF, Red. p/ acórdão Min. ROBERTO BARROSO, j. 7/3/2017). 2 - Habeas Corpus denegado.»

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Doc. 678.0686.0548.8075

522 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA -

Servidor Público Estadual - Agente Penitenciário - Prisão preventiva- Supressão de vencimentos - Inadmissibilidade - Art. 70 da Lei 10.261/ 1968, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal - Princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos - Precedentes do STF e do TJSP - Direito à percepção dos vencimentos enquanto não prolatada decisão condenatória definitiva - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação ... ()

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Doc. 857.6226.7210.3225

523 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada que não viola a presunção de inocência. Irrelevância, no caso, de bons antecedentes e ocupação lícita. Reiteração criminosa. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada

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Doc. 506.7279.8930.7499

524 - TJSP. Habeas corpus - Roubo majorado e corrupção de menor - Adequação da prisão preventiva - Imputação de participação do Paciente em tentativa de roubo, praticado em concurso de agentes com um menor de idade e mediante violência real contra a vítima (soco) - Decisão bem fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 538.6544.2096.2284

525 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tratando-se de hipotética notícia de traficância de mais de meio quilo de drogas ilícitas, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva bem decretada pelo Juízo de origem, malgrado também frisada, em favor do paciente e quanto ao futuro julgamento do mérito dessas notícias todas, a devida assistência da cláusula constitucional que se tributa à presunção de inocência

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Doc. 171.2420.5003.4900

526 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Matrícula em curso de vigilante. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a existência de inquérito policial ou processo criminal em andamento não caracteriza antecedentes criminais a obstar a matrícula em curso de reciclagem para vigilante, em atenção ao princípio da presunção de inocência. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 531.7327.8518.8229

527 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Tratando-se, em tese, de suposta traficância de quantidade mais admirável de drogas ilícitas - supostamente, mais de quarenta quilos -, e noticiada exposição mais veemente da saúde pública, faz-se estritamente necessária a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado certamente assistido, no julgamento do mérito dessas acusações, pela cláusula constitucional tributada à presunção de inocência

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Doc. 125.7807.3623.7722

528 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Tratando-se, em tese, de suposta traficância de quantidade mais admirável de drogas ilícitas - supostamente, mais de treze quilos -, e noticiada exposição mais veemente da saúde pública, faz-se estritamente necessária a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado certamente assistido, no julgamento do mérito dessas acusações, da cláusula constitucional da presunção de inocência

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Doc. 901.5029.9567.3948

529 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de roubo. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Recurso provido.

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Doc. 427.3410.9075.0564

530 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Paciente que possui registro de condenação anterior pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, mostrando-se necessária a custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficiente a imposição das cautelares do artigo 319 do CPP - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 519.6244.9141.3299

531 - TJSP. Habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Prisão preventiva. Tratando-se de imputação de suposta autoria de versão especialmente veemente de roubo, com a vítima sendo atraída ao local por encontros marcados por aplicativos em rede mundial de computadores, faz-se necessária a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado a assistência, quanto ao julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional de presunção de inocência

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Doc. 582.9874.8360.1579

532 - TJSP. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Tratando-se de imputação de roubo em tese cometido por quatro agentes, que se passaram por policiais civis, com emprego de arma de fogo e no interior da residência das vítimas, faz-se necessário manter sua prisão preventiva, malgrado a assistência, quanto ao julgamento do mérito dessas acusações, da cláusula constitucional devida à presunção de inocência

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Doc. 316.7708.8912.5754

533 - TJSP. Habeas corpus. Furto. Teses defensivas: Ausência requisitos art. 312 CPP e carência fundamentação decreto prisional. Princípio presunção de inocência. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Não há constrangimento ilegal na decisão combatida, suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, quando o agente revela propensão ao cometimento de delitos, não havendo segurança de que, solto, não voltará a delinquir. ORDEM DENEGADA

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Doc. 987.1525.8569.7850

534 - TJSP. Habeas corpus. Furto. Teses defensivas: Ausência requisitos art. 312 CPP e carência fundamentação decreto prisional. Princípio presunção de inocência. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Não há constrangimento ilegal na decisão combatida, suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, quando o agente revela propensão ao cometimento de delitos, não havendo segurança de que, solto, não voltará a delinquir. ORDEM DENEGADA

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Doc. 560.8001.5173.9239

535 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Tratando-se, em tese, de suposta traficância de quantidade mais admirável de drogas ilícitas - supostamente, mais de 490 quilos -, e noticiada exposição mais veemente da saúde pública, faz-se estritamente necessária a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado certamente assistido, no julgamento do mérito dessas acusações, pela cláusula constitucional tributada à presunção de inocência

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Doc. 552.8746.8052.6318

536 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidente específico. Tratando-se de hipotética notícia de traficância, em tese, praticada por agente reincidente específico, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva bem decretada pelo Juízo de origem, malgrado também frisada, em favor do paciente e quanto ao futuro julgamento do mérito dessas notícias todas, a devida assistência da cláusula constitucional que se tributa à presunção de inocência

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Doc. 515.5946.9374.1493

537 - TJSP. Habeas corpus. Perseguição. Descumprimento de medidas protetivas. Havendo notícias que o conflito interpessoal se mostra particularmente aceso, e que a medida de prisão preventiva ainda se apresenta necessária para preservação da integridade e segurança da vítima, tem-se a estrita necessidade de sua preservação, malgrado também frisada, quanto ao futuro julgamento do mérito das acusações, a devida cláusula de presunção de inocência que constitucionalmente assiste o paciente

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Doc. 749.4590.0253.4909

538 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência. Tratando-se de hipotética notícia de traficância, em tese praticada por agente que seria reincidente, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva bem decretada pelo Juízo de origem, malgrado também frisada, em favor do paciente e quanto ao futuro julgamento do mérito dessas notícias todas, a devida assistência da cláusula constitucional que se tributa à presunção de inocência

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Doc. 348.2883.8571.7241

539 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência específica. Tratando-se de hipotética notícia de traficância, em tese, praticada por agente que seria reincidente específico, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva bem decretada pelo Juízo de origem, malgrado também frisada, em favor do paciente e quanto ao futuro julgamento do mérito dessas notícias todas, a devida assistência da cláusula constitucional que se tributa à presunção de inocência

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Doc. 138.6437.8214.0665

540 - TJSP. Habeas corpus. Roubo qualificado. Instituição bancária. Havendo notícias concretas do suposto envolvimento do paciente em rede complexa de preocupantes práticas criminosas, inclusive com séria exposição da vítima a crime de roubo e restrição da liberdade, faz-se estritamente necessária a manutenção de sua prisão preventiva, malgrado sem qualquer prejuízo à cláusula de presunção de inocência que o assiste quanto ao futuro julgamento do mérito dessas acusações

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Doc. 734.3059.4920.0948

541 - TJSP. Habeas corpus. Roubo qualificado. Instituição bancária. Havendo notícias concretas do suposto envolvimento do paciente em rede complexa de preocupantes práticas criminosas, inclusive com séria exposição da vítima a crime de roubo e restrição da liberdade, faz-se estritamente necessária a manutenção de sua prisão preventiva, malgrado sem qualquer prejuízo à cláusula de presunção de inocência que o assiste quanto ao julgamento do mérito dessas acusações

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Doc. 172.0670.1839.4925

542 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Abordagem e revista pessoal - Fundada suspeita bem evidenciada - Crime permanente - Ilegalidade não verificada - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Paciente reincidente específico e que estava em cumprimento de pena quando preso, a demonstrar risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 165.9556.2078.5291

543 - TJSP. Apelação. Crime de furto tentado. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Recurso não provido

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Doc. 748.1870.3332.2304

544 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Validade da prisão em flagrante por guardas civis - Flagrância evidente - Prática de delito permanente em via pública - Inteligência do CPP, art. 301 e da Lei 13.022/14, art. 5º - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Descabimento de prognose sobre a sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 313.4277.0140.0202

545 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária e adequada que não constitui antecipação de pena nem viola a presunção de inocência. Irrelevância, no caso, de ocupação lícita. Medidas cautelares diversas insuficientes. Decisão fundamentada. Ordem denegada.

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Doc. 982.3096.7953.2558

546 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Recurso defensivo. Qualificadora devidamente comprovada. Pena de partida imposta com base em condenação sem informação de trânsito em julgado. Violação à presunção de inocência. Regime fechado impositivo diante da reincidência do acusado. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Recurso provido em parte, para reduzir a pena e conceder os benefícios da Justiça gratuita

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Doc. 800.2588.1232.0953

547 - TJSP. Habeas corpus. Roubo. Extorsão. Havendo notícias concretas do suposto envolvimento do paciente em rede complexa de preocupantes práticas criminosas, inclusive com séria exposição da vítima a crimes de roubo e extorsão, faz-se estritamente necessária a manutenção de sua prisão preventiva, malgrado sem qualquer prejuízo à cláusula de presunção de inocência que o assiste quanto ao julgamento do mérito dessas acusações

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Doc. 946.2066.4692.6991

548 - TJSP. Habeas corpus. Roubo. Extorsão. Havendo notícias concretas do suposto envolvimento do paciente em rede complexa de preocupantes práticas criminosas, inclusive com séria exposição da vítima a crime de roubo e extorsão, faz-se estritamente necessária a manutenção de sua prisão preventiva, malgrado sem qualquer prejuízo à cláusula de presunção de inocência que o assiste quanto ao julgamento do mérito dessas acusações

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Doc. 585.9839.6439.1357

549 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Paciente, que estaria transportando onze tijolos de maconha, pesando cerca de nove quilogramas, tudo a indicar o envolvimento contumaz no comércio espúrio e a insuficiência das cautelares do art. 319 do CPP - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 178.1555.6000.1700

550 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de extorsão, de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, de adulteração de sinal de veículo automotor e de usura. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17.5.2016). Ressalva de entendimento desta Relatora. 2. Orientação reafirmada por este Supremo Tribunal Federal, ao indeferir as medidas cautelares requeridas nas ADC... ()

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