+ de 7.814 itens encontrados
301 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Insuficiente a imposição das cautelares do artigo 319 do CPP - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Revolvimento fático probatório inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. Habeas corpus - Homicídio qualificado e ocultação de cadáver - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Pacientes que permanecem foragidos desde a decretação da prisão preventiva - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. Furto. Descaracterização. Materialidade evidenciada. Autoria duvidosa. Conjunto probatório ofertou tênue probabilidade e não a certeza da autoria do delito. Predominância do princípio da não culpabilidade. Homenagem à garantia constitucional da presunção de inocência. Absolvição mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Execução provisoria da pena. Violação do princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Tema 925/STF. Negativa de seguimento ao recurso mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 1748.371/MT RG - Tema 660/STF). 2 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJSP. Furto qualificado - Recursos ministerial e defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime apenas com relação ao réu Cristiano - Manutenção da exculpação de Walaci, diante da inexistência de elementos probatórios seguros para desconstituir a presunção de inocência que milita em seu favor - Pena de Cristiano adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Apelos desprovidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação mantida em 2º grau. Acórdão que determinou a execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Recurso improvido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). 2. No caso, a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal revisor e os últimos registros demonstram que o feito se encontra em fase de recurso para os Tribunais super... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. «habeas corpus» substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Réu que permaneceu solto durante a instrução probatória. Direito de recorrer em liberdade. Negativa. Reincidência. Maus antecedentes. Decisão motivada. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de ser permitida a custódia imposta antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, por decisão fundamentada, e desde que ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do paciente na prisão, com apoio no CPP, art. 312. 3. Neste diapasão, o ré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio. Paciente ligado a organização criminosa. Pgc. Foragido. Reincidente. Prisão preventiva. Ordem denegada.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente foragido, acusado de homicídio qualificado, com alegação de ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da prisão preventiva, considerando a presunção de inocência e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas. III - Razões de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE MULHER E AMEAÇA (arts. 129, § 13, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE INIDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO, AUSENTES OS REQUISITOS, CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PLEITEADA AINDA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. 1.
Decreto prisional suficientemente motivado. Razões de decidir expostas de maneira a satisfazer a exigência constitucional (CF/88, art. 93, IX). 2. Descabimento da impetração. Presença de indícios de autoria criminosa e materialidade a justificar a custódia preventiva para garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta revelada pelas circunstâncias do fato e pelo modus operandi do agente. Necessidade de acautelar o meio social, a aplicação da pena, bem como a integridade fí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Recrudescimento e fixação do regime prisional mais gravoso com base em certidão de processo criminal em andamento. Inadmissibilidade. Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Violação ao princípio da presunção de inocência. Adequação das sanções aplicadas, impondo-se, por consequência, o regime inicial aberto. Ordem concedida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Busca e apreensão domiciliar - Possibilidade - Diligência amparada em fundadas razões sobre a existência do crime de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Policial militar. Não inclusão no quadro de acesso a promoção, em razão da existência de processo criminal em curso. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inexistência. Previsão de ressarcimento em caso de absolvição. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que não fere o princípio da presunção de inocência o fato de o Recorrente não ter sido incluído no Quadro de Acesso a Promoções em face de denúncia em processo criminal, desde que previs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homologação de curso de reciclagem. Ação penal em curso. Exercício da profissão de vigilante. Possibilidade. Presunção de inocência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal, em respeito ao princípio da presunção de inocência, tampouco servir, como se pretende no caso em tela, de impeditivo para a homologação de curso de vigilante e exercício da profissão. Precedentes: AgRg no REsp 1.561.915/PB, Rel. Ministra Assusete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
Decisão que indeferiu a benesse - Pertinência - Réu preso preventivamente em processo distinto - Incompatibilidade entre a segregação cautelar e a progressão de regimes - Precedentes - Prescindibilidade de trânsito em julgado relativamente ao novo delito - Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Registros de atos infracionais válidos para justificar o receio de reiteração criminosa - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJMG. Coleta de material. Direito de recusa. Agravo em execução penal. Recurso do Ministério Público. Coleta de material genético. Obrigatoriedade. Impossibilidade. Manifesta violação das garantias da presunção de inocência e da não autoincriminação. Intimação. Assegurado o direito de recusa. Possibilidade
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJSP. Agravo em Execução. Prática de fato previsto como crime doloso. Falta grave reconhecida. Alegação de contrariedade ao princípio da presunção de inocência. Afastada. Inteligência dos arts. 118, I, e 52, ambos da LEP. Independência das instâncias. Tema 758, do STF. Desnecessidade do trânsito em julgado. Agravo improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal na prisão preventiva por ausência de causa a tanto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a primariedade e a alegação de constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir3. A prisão cautelar não viola o princípio da presunção de inocência, conforme jurisprudência do STF.4. A decisão de prisão preventiva está fundamentada em el... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e porte/posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Manutenção da prisão cautelar pela pronúncia. Modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Presunção de inocência ou não culpabilidade. Compatibilidade com a decretação e/ou manutenção da prisão processual. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Diante de notícia de reiterado descumprimento de medidas protetivas antes impostas, cabe manter a prisão preventiva do paciente, malgrado a assistência, quanto ao julgamento do mérito das acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Inscrição em curso de reciclagem de vigilantes. Indeferimento. Existência de processo criminal não transitado em julgado. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Inscrição em curso de reciclagem de vigilantes. Indeferimento. Existência de processo criminal não transitado em julgado. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Objetivo. Redução de pena. Invocação da inidoneidade de diversos fundamentos usados para sua majoração. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que se limitou a analisar os maus antecedentes do recorrente. Análise das demais questões, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal que caracterizaria supressão de instância. Precedentes. Processos em andamento. Valoração negativa dos antecedentes. Inadmissibilidade. Ofensa à presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Hipótese, todavia, em que uma condenação, por fato criminoso anteriormente praticado, transitou em julgado. Prova inequívoca de maus antecedentes. Recurso não provido.
«1. A apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal de matéria não debatida ou analisada pelo Superior Tribunal de Justiça configura inadmissível supressão de instância. Precedentes. 2. Processos em andamento não geram maus antecedentes, por força do princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). 3. Tratando-se de fato criminoso anteriormente praticado objeto de condenação definitiva, há prova inequívoca de maus antecedentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 157, §2º, S I E II DO CP, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 70. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 25/01/2019. DEFESA TÉCNICA ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR (I) AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, (II) FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL E (III) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RÉU QUE PERMANECE FORAGIDO. «A FUGA CONSTITUI O FUNDAMENTO DO JUÍZO DE CAUTELARIDADE, EM JUÍZO PROSPECTIVO, RAZÃO PELA QUAL A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA". (AGRG NO RHC 133.180/SP, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJE 24/8/2021). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR BASEADA NA NECESSIDADE DE RESGUARDO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ALÉM DE NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA NÃO OFENDE A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DO PACIENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTA MEDIDA PROCESSUAL NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO DE SUAS PUNIBILIDADES. ORDEM DENEGADA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
A negativa de autoria pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita de habeas corpus. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência e a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Paciente reincidente específico, a demonstrar risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Necessidade de apreciação de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Sentença de pronúncia. Princípio in dubio pro societate. Violação do princípio da presunção de inocência. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Para se verificar os fundamentos do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. III - O acórdão recorrido se encontra consentâneo com o entendimento desta Corte, no sentido de que na sentença de pronúncia deve prevalecer o princípio i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Vedação à promoção na carreira. Nulidade da decisão agravada. Não ocorrência. Negativa de seguimento ao mandamus. Previsão em norma regimental. Inexistência de violação do postulado da presunção de inocência. Independência das instâncias. Agravo interno do qual se conhece e ao qual se nega provimento.
«1. É competente o relator para, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou em desacordo com a jurisprudência do Tribunal. Inteligência dos arts. 205, caput, e 21, § 1º, ambos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, não implicando violação do princípio da presunção de inocência a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de reiteração infracional, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado assistido, quando ao futuro julgamento do mérito das acusações, pela devida cláusula constitucional da presunção de inocência
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de reiteração infracional, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado assistido, quando ao futuro julgamento do mérito das acusações, pela devida cláusula constitucional da presunção de inocência
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJMG. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO E AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
A negativa de autoria pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita de habeas corpus. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência e a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Pretensão Punitiva. Decretação. Impossibilidade. Inexistência de respaldo legal, violação da garantia constitucional da presunção de inocência e incompetência do juízo de conhecimento. Hipótese. Livre exercício da acusação e defesa. Necessidade. Recurso defensório não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Violação à presunção de inocência. Inexistência. Exame de cautelaridade. Substituição da prisão. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões de decidir das instâncias de origem - em fundamentação consentânea com a inteligência do CPP, art. 312 -, a prisão preventiva visa a acautelar a ordem pública, tendo em vista que o modus operandi e a prática criminosa acentuam risco de continuidade delitiva. 2 - Se a premissa é a de que antecedentes, aliados ao modus operandi, demonstram necessidade da prisão, não há ofensa à presunção de inocência, porquanto a fundamentação do decreto prisional aplica-se ao c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Nulidade. Inocorrência. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Agravo regimental improvido.
«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2. Restou devidamente assentado na decisão agravada que «diversamente do alegado, em que pese tenha sido indeferido o pleito de adiamento do julgamento, é certo que o novo defensor constituído estava ciente da data de julgamento, tanto é que postulou o ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pornografia infantil execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Regimental desprovido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). 2 - Na espécie, é possível dar início à execução provis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Tratando-se de investigação de fatos de maior complexidade, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado a assistência, quanto ao futuro julgamento do mérito das acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Liberdade provisória concedida na origem - Fortes indícios de prática de crime de homicídio - Medida cautelar inominada concedida por esta Câmara - Necessidade do restabelecimento da prisão preventiva - Cognição cautelar que não ofende ao princípio da presunção de inocência - Recurso ministerial provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Mais de uma sentença condenatória com trânsito em julgado. Caracterização de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência. Violação aos princípios do ne bis in idem e da presunção de inocência. Inocorrência. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Ordem concedida em parte.
1 - Existindo mais de uma condenação com trânsito em julgado, não implica em bis in idem a utilização de uma decisão condenatória para caracterização da reincidência e das demais na valoração desfavorável de outras circunstâncias judiciais. Precedentes. 2 - Não resta configurada qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, uma vez que, no caso, existem 3 condenações acobertadas pela coisa julgada. 3 - A Sexta Turma desta Corte adotou o entendimento de que d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Noticiado um quadro mais preocupante e reiterado de estrita necessidade da medida cautelar, cabe manter a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, malgrado a presunção de inocência que o assiste quanto ao julgamento do mérito dessas acusações
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Administrativo. Curso de vigilante. Registro. Ação criminal anterior. Pena extinta em 2009. Presunção de inocência. Fundamento constitucional. Competência do STF. Súmula 126/STF. Precedentes invocados não espelham a moderna jurisprudência desta corte. Agravo interno improvido.
«I - Recurso especial voltado contra acórdão que reformou a decisão monocrática para garantir ao autor o registro do certificado do curso de formação de vigilante por ele realizado. II - O acórdão recorrido especialmente deliberou sobre o tema, tendo base em fundamento constitucional, considerando, ainda, que a pena pelo crime de furto, pelo qual foi condenado o autor, foi declarada extinta em 2009. Incidência do óbice sumular 126/STF. III - A moderna jurisprudência deste Tribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de reiteração infracional, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado assistido, quando ao futuro julgamento do mérito das acusações, pela devida cláusula constitucional da presunção de inocência
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Regimental desprovido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). 2 - Na espécie, é possível dar início à execução provis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de franca reiteração infracional, faz-se estritamente necessária a manutenção da prisão preventiva da paciente, malgrado a assistência, quanto ao julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJSP. Habeas corpus. Roubo qualificado tentado. Prisão preventiva. Reiteração infracional. Noticiado um quadro de reiteração infracional, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado assistido, quando ao futuro julgamento do mérito das acusações, pela devida cláusula constitucional da presunção de inocência
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação em segunda instância. Execução provisória da pena. Possibilidade. Exaurimento da jurisdição do tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido.
«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. Agravo em execução. Sustação cautela do regime semiaberto. Presentes os pressupostos técnicos e a urgência respectiva, autoriza-se a sustação cautelar do regime semiaberto, não implicando a medida, à evidência puramente processual, qualquer prejuízo à presunção de inocência quanto ao futuro julgamento do mérito da imputação que a subsidia
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. Habeas Corpus - Extorsão, Extorsão mediante sequestro - Pretensão de revogação da prisão temporária - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia temporária - Indícios de materialidade e autoria - Imprescindibilidade para a investigação criminal - R. decisão que decretou a prisão temporária devidamente fundamentada - Prisão temporária é uma modalidade de prisão cautelar, perfeitamente recepcionada pela CF/88, pelo que sua existência não determina conflito com o princípio da presunção de inocência, diante da presença de requisitos legais - Ordem denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante de paciente acusado de tráfico de drogas em prisão preventiva, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea, afronta à presunção de inocência e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. O paciente, reincidente em crimes da mesma natureza, foi preso com quantidade considerável de drogas, balança de precisão e outros indícios de tráfico. II - QUESTÃO E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Embriaguez na condução de veículo automotor. Paciente condenado a 1 ano de detenção, no regime inicial semiaberto. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência e da non reformatio in pejus. Ordem não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)