STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de extorsão, de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, de adulteração de sinal de veículo automotor e de usura. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17.5.2016). Ressalva de entendimento desta Relatora.
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