Presuncao De Inocencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.4925.1005.0100

601 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Arts. 1º, II, e 2º, I e II, da Lei 8.137/1990. Apelação julgada. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (re... ()

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Doc. 212.7243.5836.2496

602 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade concreta do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Fundamentação inidônea. Inocorrência. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 612.0862.6224.8594

603 - TJSP. Habeas Corpus". Homicídio qualificado tentado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou anulação do processo. Prisão e processo regulares. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 210.4653.8004.4800

604 - STJ. Agravo regimental. Execução imediata da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de violação ao princípio da presunção de inocência. Decisão mantida. Majoração da pena-base. Desproporcionalidade. Habeas corpus de ofício. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, assenta que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII». 2 - No que tange à majoração da pena-base, «o Superior Tribunal de Justiça entende que o ju... ()

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Doc. 103.1674.7323.8700

605 - STF. Pena. Execução provisória. Possibilidade. Presunção de não culpabilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.

«A jurisprudência assente do Tribunal é no sentido de que a presunção constitucional de não culpabilidade - que o leva a vedar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados - não inibe, porém, a execução penal provisória da sentença condenatória sujeita a recursos despidos de efeito suspensivo, quais o especial e o extraordinário: aplicação da orientação majoritária, com ressalva da firme convicção em contrário do relator.»

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Doc. 845.9996.2306.3441

606 - TJSP. Habeas Corpus - Suposta violação da cadeia de custódia, discordância quanto ao enquadramento típico da conduta e reexame do regime inicial para cumprimento de pena estabelecido em sentença condenatória - Matérias que se confundem com o mérito e que não são passíveis de discussão em sede de Habeas Corpus Não se presta o Habeas Corpus ao exame de questões atinentes ao mérito da demanda (neste abrangida suposta violação da cadeia de custódia da prova), ou ao reexame da fixação do regime inicial para cumprimento de pena, assuntos afetos ao mérito de sentença condenatória de primeiro grau, devendo ser todos esses tópicos ser enfrentados na via recursal adequada, a apelação, na qual será possível reavaliar não apenas as teses jurídicas pertinentes como todo o contexto probatório. Habeas Corpus - Direito a apelar em liberdade - Alegação fundada no princípio da presunção de inocência - Sentenciado que respondeu preso à instrução criminal - Situação fática inalterada - Ausência de constrangimento ilegal - Persistência de ao menos um dos motivos autorizadores da prisão preventiva relacionados no CPP, art. 312 Verifica-se que o sentenciado permaneceu no cárcere ao longo de toda a instrução criminal, não tendo havido, até o presente momento, qualquer alteração dos motivos que teriam levado o Juízo de primeiro grau a mantê-lo custodiado. A manutenção da prisão cautelar após a prolação de sentença de primeiro grau, ademais, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência

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Doc. 176.3933.8008.6600

607 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau por crime de tráfico de drogas. Acórdão que determinou a expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 172.4854.8003.1100

608 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau por crime de tráfico de drogas. Acórdão que determinou a expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 166.3013.8004.4200

609 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Paciente condenado em 2º grau por crime de tráfico de drogas. Acórdão que determinou a expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 176.5725.8010.2500

610 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau por crime de tráfico de drogas. Acórdão que determinou a expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 171.2420.5007.0000

611 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau por crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão que determinou a expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 167.2824.4004.2900

612 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau por crime de receptação. Acórdão que determinou a expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 172.0255.0005.9900

613 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau por crime de roubo majorado. Acórdão que determinou a expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 172.4894.4004.5600

614 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau por tentativa de homicídio qualificado. Acórdão que determinou a expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 170.1765.6005.4800

615 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em segundo grau por crime de roubo majorado. Acórdão que determinou a expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 167.2392.0002.5400

616 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado em 2º grau pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão que determinou a expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 166.1320.9002.9300

617 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença absolutória. Apelação julgada. Acórdão que condenou o réu e determinou a expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 697.8515.5438.4531

618 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENTE EM PREVENTIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EM TESE PRATICADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - REITERAÇÃO DELITIVA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA. - A

alegação de ausência de indícios mínimos de autoria é descabida, haja vista os elementos constantes dos autos originários. - Ao contrário do alegado, não se verifica carência de fundamentação concreta da decisão que converteu a prisão em flagrante delito do paciente em preventiva e, por conseguinte, violação ao disposto no , uma vez que decisão concisa não se confunde com decisão não fundamentada. - Presentes os requisitos que autorizam a decretação da custó... ()

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Doc. 184.3332.6005.7200

619 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em segundo grau por crime de tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da exe... ()

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Doc. 195.0274.4011.3600

620 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau por crime de estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da exe... ()

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Doc. 192.0764.0003.6900

621 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação do paciente por crime de tráfico de drogas confirmada em 2º grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da exe... ()

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Doc. 172.4854.8002.9400

622 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo duplamente majorado tentado. Paciente condenado em 2º grau. Acórdão que determinou a expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 176.8023.2002.7400

623 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau como incurso no ECA, art. 240, § 2º, II. Acórdão que determinou a expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 183.2291.1006.5300

624 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação do paciente por crime de latrocínio confirmada em 2º grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da exe... ()

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Doc. 192.8920.5007.4900

625 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação do paciente por crime de furto qualificado confirmada em segundo grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da exe... ()

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Doc. 166.1320.9003.2100

626 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão mantida pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 171.1461.6001.8100

627 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau por crime de furto qualificado tentado. Acórdão que determinou a execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 467.6164.0634.7996

628 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por roubo, com pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares. Alegação de ilegalidade na prisão e excesso de prazo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de excesso de prazo e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III... ()

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Doc. 184.2365.7008.3900

629 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 147, § 2º, I). Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Inexistência de ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proibição da reformatio in pejus. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2 - Em atenção ao que decidido pelo STF, este Sodalício p... ()

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Doc. 173.1584.8003.4900

630 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Paciente condenado em segundo grau por crime contra o patrimônio. Roubo simples. Acórdão que determinou a extração de cópias para formação do pec provisório. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 177.9612.2006.2300

631 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável de forma continuada. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). 2. No particular, como a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fa... ()

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Doc. 170.1391.8005.0900

632 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau por crime de atentado violento ao pudor (art. 214, c/c CP, art. 224, alínea «a», e 226, II, todos, CP). Execução provisória da pena. Pedido do Ministério Público Estadual. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 172.4894.4004.9900

633 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Roubos circunstanciados em continuidade delitiva. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 184.5500.0003.1900

634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Inexistência de ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proibição da reformatio in pejus. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2 - Em atenção ao que decidido pelo STF, este Sodalício p... ()

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Doc. 190.3700.0003.3800

635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Inexistência de ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proibição da reformatio in pejus. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2 - Em atenção ao que decidido pelo STF, este Sodalício p... ()

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Doc. 184.3781.4007.0200

636 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Inexistência de ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proibição da reformatio in pejus. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2 - Em atenção ao que decidido pelo STF, este Sodalício p... ()

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Doc. 175.5781.7003.3800

637 - STJ. Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). 2. No particular, como a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fa... ()

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Doc. 175.4405.4003.5300

638 - STJ. Habeas corpus. Crime de falsidade ideológica. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). 2. No particular, como a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fa... ()

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Doc. 180.3452.2003.7300

639 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). 2. No particular, como a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fa... ()

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Doc. 180.2842.1004.0500

640 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). 2. No particular, como a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fa... ()

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Doc. 177.1401.8004.6700

641 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Exaurimento das vias ordinárias. Embargos de declaração já julgados. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). 2. No particular, como a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fa... ()

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Doc. 177.1401.8004.8100

642 - STJ. Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Inexistência de ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proibição da reformatio in pejus. Coação ilegal não configurada.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2. Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, este ... ()

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Doc. 180.5483.5004.8900

643 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). 2 - No particular, como a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos ... ()

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Doc. 181.1451.2009.7800

644 - STJ. Habeas corpus. Violação do Lei 8.069/1990, art. 241-B. Armazenamento de pornografia infantil. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Legalidade. Motivação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi. Periculosidade social. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). 2 - No particular, como a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos ... ()

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Doc. 144.8185.9009.7400

645 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Preventiva. Réu delatado à polícia e autuado em flagrante. Gravidade concreta do crime. Natureza e quantidade da droga. Ordem pública. Risco evidente. Atributos pessoais. Irrelevância. Corréu. Liberdade deferida. Situação diversa. Presunção de inocência. Violação inocorrente.

«1. A falta de documentos imprescindíveis inviabilizaria a cognição do writ, todavia, a lacuna foi suprida pelo juízo primevo, que instruiu as informações com cópias do édito prisional e da decisão indeferitória da liberdade. 2. A gravidade concreta do delito, aliada à natureza, à quantidade e as nefastas consequências da droga apreendida evidenciam o risco que o réu representa para a ordem pública, seja pela nocividade da droga, seja pelo número de usuários que poderiam ati... ()

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Doc. 726.6879.0589.6889

646 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. VÍTIMA QUE APRESENTA DUAS VERSÕES DISTINTAS. AUTORIA DA AGRESSÃO DUVIDOSA. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A

prova coligida aos autos é frágil e inapta a sustentar um decreto condenatório, porquanto a ofendida ao ser ouvida em Juízo trouxe novos fatos atribuídos à data dos fatos (29.04.2020), enquanto os crimes narrados na denúncia, em especial, a lesão com a enxada, atribuiu a sua enteada, restando dúvidas quanto à autoria delitiva, bem como ausente qualquer outro meio de prova que pudesse corroborar a afirmação da vítima de que fora agredida pelo apelado da maneira como narrada na inicia... ()

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Doc. 872.6096.2047.0730

647 - TJSP. Tráfico ilícito de drogas. Apelo ministerial. A prova oral apresenta inconsistências, especialmente nos depoimentos dos policiais sobre a origem das drogas e a presença do acusado no local.Não há segurança sobre a autoria do ilícito, e a ausência de perícia na residência onde as drogas foram encontradas contribui para a dúvida.1. A absolvição deve ser mantida devido à insuficiência de provas sobre a autoria do crime. 2. A presunção de inocência prevalece na ausência de prova inequívoca. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 180.3804.3003.4000

648 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). 2. No particular, como a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fa... ()

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Doc. 180.2523.9004.8900

649 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). 2. No particular, como a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fa... ()

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Doc. 250.2280.1264.5100

650 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão de pronúncia. Insuficiência de elementos probatórios. Versões contraditórias da vítima. Ausência de indícios mínimos de autoria e animus necandi. In dubio pro reo. Impossibilidade de fundamentação na tese do in dubio pro societate. Gravíssimo constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu constrangimento ilegal e concedeu ordem de habeas corpus para anular a decisão de pronúncia. A decisão impugnada estava fundamentada em depoimentos contraditórios da vítima, desprovidos de suporte probatório adicional, e considerou inadequada a aplicação do princípio do in dubio pro societate, em observância à presunção de inocência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há dua... ()

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