Presuncao De Inocencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 727.2393.4089.6887

551 - TJSP. Habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Havendo notícias que o conflito interpessoal se mostra particularmente aceso, e que a medida de prisão preventiva ainda se apresenta necessária para preservação da integridade e segurança da vítima, tem-se a estrita necessidade de sua preservação, malgrado também frisada, quanto ao futuro julgamento do mérito das acusações, a devida cláusula de presunção de inocência que constitucionalmente assiste o paciente

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Doc. 813.2221.0242.8978

552 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Sentença condenatória - Pretensão de aguardar em liberdade o julgamento da apelação interposta - Inadmissibilidade - Réu que permaneceu preso durante parte da instrução criminal - Não ofensa à garantia constitucional da presunção de inocência - Matéria que deve ser analisada através de recurso próprio, qual seja de apelação, já interposto pela defesa - Inexistência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA

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Doc. 180.9004.5002.7200

553 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Investigação social. Candidato eliminado. Princípio da presunção de inocência.

«1 - Esta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal registram entendimento no sentido de ser ilegítima a exclusão de candidato de concurso público, na fase de investigação social, apenas em virtude de existência de ação penal sem trânsito em julgado, em observância ao princípio da presunção da inocência. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 187.9555.4000.8000

554 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações, de associação criminosa e de corrupção ativa. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17/5/2016). Ressalva de entendimento desta Relatora. 2 - Orientação reafirmada por este Supremo Tribunal Federal, ao indeferir as medidas cautelares requeridas n... ()

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Doc. 133.1553.9556.9257

555 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Paciente que possui registro de processo criminal em andamento, mostrando-se necessária a custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficiente a imposição das cautelares do artigo 319 do CPP - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 168.4576.0551.5840

556 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Tratando-se, em tese, de suposta traficância de quantidade mais admirável de drogas ilícitas - supostamente, mais de 7,405 quilos -, e noticiada exposição mais veemente da saúde pública, faz-se estritamente necessária a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado certamente assistido, no julgamento do mérito dessas acusações, da cláusula constitucional da presunção de inocência

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Doc. 175.9671.1000.1100

557 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de dispensa indevida de licitação e de associação criminosa. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17.5.2016). Ressalva de entendimento desta Relatora. 2. Orientação reafirmada por este Supremo Tribunal Federal, ao indeferir as medidas cautelares requeridas nas... ()

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Doc. 145.1754.5010.7000

558 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Novo delito. Revogação da medida em virtude de processamento do beneficiado por outro crime no curso do período de provas. Causa obrigatória de revogação da benesse. Desnecessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória do segundo delito. Inocorrência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 299.4123.3692.3714

559 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE ROUBO SIMPLES CONSUMADO -RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DO ESTADO DE NECESSIDADE - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS NESTA VIA ESTREITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA ESPÉCIE - NECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1 -

Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange ao reconhecimento do princípio da insignificância e do estado de necessidade questões a serem discutidas e dirimidas no processo de conhecimento, respeitado o contraditório. 2 - A prisão preventiva tem natureza cautelar, apresentando, pois, o objetivo de garantir a «segurança» do processo-crime... ()

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Doc. 157.1813.4354.9256

560 - TJSP. Habeas corpus - Imputação dos delitos previstos nos arts. 12 e 16, IV, ambos da Lei 10.826/2003 - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Paciente detido pela prática do mesmo crime no dia 04 de maio do corrente ano, sendo que, naquela ocasião, lhe foi concedida a liberdade provisória - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 170.4280.3000.3700

561 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação idônea. Direito de apelar em liberdade. Presunção de inocência. Direito não absoluto em face da garantia da ordem ordem pública e da aplicação da Lei penal. Alegação de excesso de prazo. Improcedência. Ordem denegada.

«I - O decreto de prisão preventiva que preenche os requisitos legais por meio de fundamentação idônea não viola a garantia da presunção de inocência. Precedentes. II - O fato de o paciente permanecer livre durante o trâmite da ação penal não gera o «direito adquirido» de aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade. A prisão cautelar pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, ou seja, ainda que na fase instrutória não... ()

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Doc. 167.2345.5003.1100

562 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha. Fraude a licitação. Emprego irregular de verba pública. Paciente condenado em primeira instância, garantido o direito de recorrer em liberdade. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Exaurimento da segunda instância. Ausência de constrangimento ilegal. Writ denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII. (STF, HC 126292, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016). 2... ()

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Doc. 165.0752.0001.2800

563 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Prisão do réu após decisão recorrível lançada em acórdão confirmatório de condenação. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência ante julgamento em duas instâncias finalizada a dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. Manutenção da segurança jurídica de rigor, com respeito às decisões dos Tribunais Superiores. Ordem denegada.

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Doc. 615.7563.1927.3152

564 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E, POSTERIORMENTE, DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS LEI 11.343/06, art. 33. IMPETRANTE QUE ADUZ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL, ASSIM COMO DO PERICULUM LIBERTATIS; ALÉM DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECRETO PRISIONAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE SE EXTRAI A PARTIR DA VARIEDADE E LESIVIDADE DA DROGA APREENDIDA COM O PACIENTE (11G DE MACONHA, 6G DE COCAÍNA E 2G DE CRACK - ID. 89791560). NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANOTAÇÃO NA FAC DO PACIENTE (ID. 90128242). RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE CONSISTE EM MEDIDA PROCESSUAL QUE NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO DE SUAS PUNIBILIDADES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 196.6163.2007.2700

565 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Alegação de descumprimento de decisão do STF. Inocorrência. Agravo improvido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII (STF, HC Acórdão/STF. Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, processo eletrônico DJe-100, divulgado em 16/5/2016, publicado em 1... ()

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Doc. 397.2261.6576.4707

566 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio doloso qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de sério, grave e preocupante conflito interpessoal ainda aceso, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva bem decretada na origem, malgrado bem frisada, quanto ao futuro julgamento do mérito das acusações, em favor do paciente, a devida assistência da cláusula constitucional que se tributa à presunção de inocência

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Doc. 200.4280.8000.1200

567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Policial militar. Indeferimento da promoção e de transferência para a reserva remunerada por figurar como réu em processo penal. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via processual eleita. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido entendeu que não há direito líquido e certo nem à promoção, tampouco à reserva remunerada, tendo em vista que «o Impetrante, como já destacado, está com, aproximadamente, vinte e nove anos de exercício das funções na Polícia Militar e não se desincumbiu do ônus de apresentar prova pré-constituída de tempo de serviço anterior, para fins de preenchimento do requisito temporal, além de ser Réu na Ação Penal mencionada». 2 - Assim decidindo, o a... ()

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Doc. 103.1674.7205.5700

568 - STJ. Prisão preventiva. Regras.

«A prisão preventiva, por sua natureza, precisa ser conciliada com o princípio da presunção de inocência. Nenhuma sanção processual é dissociada do interesse público. Faz-se imprescindível, na fundamentação, ser evidenciada a necessidade da constrição ao exercício do direito de liberdade, ou seja configurada, no plano fático, uma das hipóteses do Insuficiente mera referência a uma das categorias normativas, ou à natureza da infração penal.»

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Doc. 143.3335.2001.4000

569 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Presunção de inocência ou não culpabilidade. Compatibilidade com a decretação e/ou manutenção da prisão processual. Recurso desprovido

«1. O acórdão combatido reconheceu a necessidade de manter a custódia cautelar sub judice, como forma de resguardar a ordem pública, dado o risco concreto de reiteração delitiva, e para assegurar a aplicação da lei penal. O Paciente «responde há outras ações penais, inclusive uma por estupro de vulnerável, na qual também é foragido, sem contar que foi condenado pela prática do crime de furto simples, e que lhe é imputado o crime de estelionato, em continuidade delitiva, por oit... ()

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Doc. 150.4673.1004.4900

570 - TJSP. Tutela antecipada. Concurso Público. Agente de Segurança Penitenciária de Classe I. Ausência de comprovação na terceira etapa de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada. Reprovação do candidato. Irresignação. Admissibilidade. Apresentação de certidão de antecedentes criminais que notícia existência de inquérito policial arquivado por ausência de elementos para apresentação de denúncia. Decisão administrativa que desrespeita o princípio da presunção de inocência. Antecipação da tutela deferida para suspender os efeitos de tal decisão. Recurso provido.

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Doc. 172.5155.2004.7500

571 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Unificação de penas antes do trânsito em julgado da última condenação. Impossibilidade. Marco inicial para progressão de regime. Data do trânsito em julgado da última condenação. Não ocorrência. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 172.5155.2005.0300

572 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Unificação de penas antes do trânsito em julgado da última condenação. Impossibilidade. Marco inicial para progressão de regime. Data do trânsito em julgado da última condenação. Não ocorrência. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Constragimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 172.5155.2005.1900

573 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Unificação de penas antes do trânsito em julgado da última condenação. Impossibilidade. Marco inicial para progressão de regime. Data do trânsito em julgado da última condenação. Não ocorrência. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Constragimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 150.2115.8000.2100

574 - STF. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Princípio da presunção de inocência. Norma constitucional genérica para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.8983.5016.5200

575 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Foragido da justiça. Reconhecimento do acusado, que em perseguição policial foi alvejado por um tiro, momento em que segundo relato do policial, se abaixou para pegar uma arma caída. Acusado que nega a existência dessa arma. Conjunto probatório confuso e duvidoso. Observância do princípio da presunção de inocência. Absolvição. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 143.1661.5000.0700

576 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Estágio probatório. Exoneração. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa observados. Afronta ao princípio da publicidade. Recurso administrativo interposto. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência.

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Doc. 217.4787.8510.8714

577 - TJSP. Habeas corpus - Furto praticado durante o repouso noturno - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Paciente que demonstra não conseguir se manter afastado da seara criminosa, fazendo do crime o seu meio de vida - Risco evidente à ordem pública - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 162.2524.0003.7400

578 - STJ. Roubo majorado. Preventiva. Decretação na sentença. Histórico criminal do condenado. Réu condenado por delito anterior da mesma natureza. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ofensa princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora a preventiva tenha sido ordenada somente na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, não há coação quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária para acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelo risco concreto de reiteração delitiva. 2. A reincidência específica autoriza a ordenação da prisão preventiva na sentença, a bem da ordem pública, visando salva... ()

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Doc. 174.1643.6002.9800

579 - STJ. Violação ao princípio da presunção de inocência. Matéria constitucional. Incompetência desta corte superior.

«1. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível a esta Corte apreciar suposta ofensa a norma constitucional em sede de recurso especial, sob pena de atuar em usurpação da competência do Pretório Excelso. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 105.5081.1000.1100

580 - TJRJ. Princípio in dubio pro reo. Presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.

«O princípio in dubio pro reo é corolário do princípio constitucional da não-culpabilidade, bem como do princípio do favor rei que proclama que «no conflito entre o jus puniendi do Estado, por um lado, e o jus libertatis do acusado, por outro lado, a balança deve inclinar-se a favor deste último se se quiser assistir ao triunfo da liberdade».»

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Doc. 196.9734.7006.3400

581 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2. Na espécie, é possível dar início à execução provisór... ()

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Doc. 210.8131.1195.0512

582 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Esgotamento das instâncias ordinárias. Violação do princípio da presunção de inocência não evidenciado. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao negar o Habeas Corpus 126.292 (Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016), passou a adotar o entendimento de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88". Em outras palavras, voltou-se a admitir o iníc... ()

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Doc. 233.9593.5830.2240

583 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - REQUISITOS DOS arts. 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES - HABITUALIDADE DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - INVIABILIDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO À ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS EM DESCOMPASSO COM O CONTEXTO DOS AUTOS - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - EXAME PREMATURO - ILAÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

Não há ilegalidade na prisão preventiva quando demonstrado e fundamentado, com base em fatos concretos, a necessidade da segregação cautelar e a inadequação de sua substituição por medidas cautelares diversas. Eventuais condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas em descompasso com o contexto dos autos, não sendo capaz de obstar, por si só, a custódia preventiva, caso preenchidos os requisitos legais. A questão relativa à desproporcionalidade entre a medida aplicada ... ()

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Doc. 190.8963.9005.2100

584 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Impossibilidade até o esgotamento das instâncias ordinárias. Princípio da presunção de inocência. Não ofensa. Súmula 267/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao negar o Habeas Corpus 1126.292/SP (Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016), passou a adotar o entendimento de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII». Em outras... ()

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Doc. 195.2012.7004.8500

585 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Impossibilidade até o esgotamento das instâncias ordinárias. Princípio da presunção de inocência. Não ofensa. Súmula 267/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao negar o Habeas Corpus Acórdão/STF (Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016), passou a adotar o entendimento de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII». Em outras palavras, voltou-se a admitir ... ()

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Doc. 191.1650.4003.5000

586 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Impossibilidade até o esgotamento das instâncias ordinárias. Princípio da presunção de inocência. Não ofensa. Súmula 267/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao negar o Habeas Corpus 1126.292/SP (Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016), passou a adotar o entendimento de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII». Em outras... ()

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Doc. 191.8611.1003.4600

587 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Impossibilidade até o esgotamento das instâncias ordinárias. Princípio da presunção de inocência. Não ofensa. Súmula 267/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao negar o Habeas Corpus 126.292 (Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016), passou a adotar o entendimento de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelA , LVII». Em outras palavras, voltou-se a admitir o iníc... ()

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Doc. 103.1674.7199.7600

588 - STJ. Atentado violento ao pudor. Condenado reincidente e de maus antecedentes. Ordem para que seja recolhido à prisão, para apelar (CPC, art. 594). Decisão irretocável. Súmula 9/STJ.

«Se o réu, autor de crime grave, ostenta maus antecedentes e é reincidente, correta a decisão judicial que o obriga a recolher-se à prisão, para apelar, na forma do , circunstância que não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência (Súmula 9/STJ).»

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Doc. 203.4750.0004.4600

589 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Impossibilidade até o esgotamento das instâncias ordinárias. Princípio da presunção de inocência. Não ofensa. Súmula 267/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao negar o Habeas Corpus Acórdão/STF (Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016), passou a adotar o entendimento de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII». Em outras palavras, voltou-se a admitir ... ()

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Doc. 203.4750.0004.6200

590 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Impossibilidade até o esgotamento das instâncias ordinárias. Princípio da presunção de inocência. Não ofensa. Súmula 267/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao negar o Habeas Corpus Acórdão/STF (Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016), passou a adotar o entendimento de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII». Em outras palavras, voltou-se a admitir ... ()

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Doc. 241.0291.0504.9583

591 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 213 e 224, «a», do CP. Divergência jurisprudencial. Inocorrência. Estupro. Violência presumida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se afigura defensável continuar preconizando a ideia da presunção absoluta de presunção de inocência em fatos em que a própria natureza das coisas afasta o injusto da conduta do acusado. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 170.2364.7003.6800

592 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (r... ()

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Doc. 167.1934.5001.2900

593 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Peculato. Falsificação de documento público. Crime continuado. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Julgamento dos aclaratórios da defesa. Pendência do prazo recursal ordinário. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Emb... ()

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Doc. 133.8262.5001.7200

594 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, ii e iv). Prisão preventiva. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Presunção de inocência. CPP, art. 387. Fundamentação. Manutenção dos motivos que justificaram a medida cautelar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Apelação. Anulação do julgamento. Realização de novo júri. Acórdão que determina a manutenção da prisão preventiva valendo-se dos argumentos apresentados no decreto constritivo. Possibilidade. CPP, art. 312.

«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A prisão preventiva foi decretada em face da periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus o... ()

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Doc. 175.5105.5007.6600

595 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apelação julgada. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Denegação da ordem.

«1. Tratando-se de réu reincidente, inviável a concessão da benesse prevista no , § 4º, que dispõe que « (...) as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços (...) desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa». 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maio... ()

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Doc. 571.1496.3463.8568

596 - TJSP. Habeas Corpus". Homicídio qualificado tentado. Pretendida revogação de prisão preventiva. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 220.4051.0853.4107

597 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 117, IV. Acórdão confirmatório da sentença. Recurso exclusivo da defesa. Interrupção da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Princípio da presunção de inocência e da duração razoável do processo.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 558.5599.5844.0923

598 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Flagrante regular. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 581.4865.7930.3663

599 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Flagrante regular. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 172.4925.1005.0100

600 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Arts. 1º, II, e 2º, I e II, da Lei 8.137/1990. Apelação julgada. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (re... ()

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