Presuncao De Inocencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.0182.6935.4343

751 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 993.7154.4545.9369

752 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva. Prisão regular. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de bons antecedentes e residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 796.9376.7626.7280

753 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 198.6094.1006.4900

754 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.

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Doc. 178.2971.3000.7500

755 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de corrupção passiva. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP/S... ()

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Doc. 560.1027.6996.3454

756 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de bons antecedentes e residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 171.3163.7004.6300

757 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto tentado. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de embargos infringentes e de nulidade da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (r... ()

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Doc. 156.0017.7968.0507

758 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 193.8082.8010.0800

759 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdã... ()

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Doc. 191.3390.4004.8600

760 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdã... ()

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Doc. 193.3980.7000.0700

761 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.

«1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII da (HC 1126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17/5/2016). Ressalva de entendimento desta Relatora. 2. Orientação reafirmada por este Supremo Tribunal Federal, ao indeferir as med... ()

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Doc. 324.1452.4316.8772

762 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - SUSTENTA O AGRAVANTE QUE O JUÍZO DA VEP CONSIDEROU COMO CAUSA DE INTERRUPÇÃO, A DATA DA PRÁTICA DO NOVO DELITO, QUAL SEJA, 18/11/2019, QUE ORIGINOU O PROCESSO DE 0022009-84.2019.8.19.0001, E QUE NÃO HÁ DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO, POIS SE ENCONTRA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGA TAMBÉM QUE, CONFORME A FAC, O ORA RECORRENTE É PRIMÁRIO, APLICANDO-SE, PORTANTO, A REGRA DO ART. 109, VI C/C ARTS. 107, IV E 110 DO CP. POR FIM, ADUZ QUE O art. 117 VI DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONSIDERA APENAS A REINCIDÊNCIA COMO FORMA DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DO AGRAVANTE - PARCIAL PROVIMENTO - IN CASU, CONSTATA-SE QUE O PROCESSO 0022009-84.2019.8.19.0001, AINDA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, E QUE AS DEMAIS ANOTAÇÕES DA FAC DO RECORRENTE NÃO APRESENTAM DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO - SENDO ASSIM, DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL, NESTE MOMENTO, MOSTRA-SE INVIÁVEL DISCUTIR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO ANTERIOR, QUANDO A CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DEPENDER DA SUPERVENIÊNCIA OU NÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO NOVO ILÍCITO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER CASSADA A DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - NESTE SENTIDO O ENTENDIMENTO DA 6ª TURMA DO STJ, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.956.133 - DF (2021/0265423-7), CUJA RELATORIA COUBE A D. MINISTRA LAURITA VAZ: "O FATO DE QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORRE NA DATA DA PRÁTICA DO NOVO CRIME, NÃO AUTORIZA A SE TER COMO INTERROMPIDO O PRAZO PRESCRICIONAL COM A MERA NOTÍCIA DA PRÁTICA DELITIVA OU MESMO A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL, MAS É NECESSÁRIO HAVER CONDENAÇÃO DEFINITIVA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA... ENQUANTO ESTÁ EM CURSO A AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA A PRÁTICA DO NOVO DELITO CUJA CONDENAÇÃO IMPORTARÁ NA CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA, MOSTRA-SE INVIÁVEL DISCUTIR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO ANTERIOR, QUANDO A CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DEPENDER DA SUPERVENIÊNCIA OU NÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO NOVO ILÍCITO - FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CASSAR A DECISÃO, ORA RECORRIDA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA DA SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO NOVO CRIME, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

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Doc. 144.3957.0230.9418

763 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 197.9530.6003.4300

764 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 183.2015.7005.1600

765 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdã... ()

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Doc. 184.3781.4006.0300

766 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdã... ()

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Doc. 185.5403.9007.1000

767 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdã... ()

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Doc. 188.7074.3004.7200

768 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdã... ()

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Doc. 407.6038.1073.8453

769 - TJSP. Habeas Corpus". Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Pretendida revogação de prisão preventiva. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 838.6599.4159.6593

770 - TJSP. Habeas Corpus". Furto qualificado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 171.1662.9002.4500

771 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (r... ()

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Doc. 170.2364.7003.8800

772 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (r... ()

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Doc. 170.2580.2005.3000

773 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Sentença condenatória. Recurso em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (r... ()

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Doc. 182.6254.6000.1200

774 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Extorsão. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, ... ()

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Doc. 182.0533.9000.0700

775 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Roubo qualificado. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Te... ()

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Doc. 182.6032.6000.6000

776 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Roubo qualificado. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Te... ()

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Doc. 200.9072.1000.1700

777 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Execução provisória de penas restritivas de direitos. Possibilidade.

«1 - Jurisprudência acolhida por esta CORTE, consoante o julgamento do ARE Acórdão/STF RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Plenário Virtual, DJe de 25/11/2016, sob a sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, prevista na , LVII. 2 - O entendimento co... ()

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Doc. 193.6370.9000.2300

778 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Execução provisória de penas restritivas de direitos. Possibilidade.

«1. Jurisprudência acolhida por esta Corte consoante o julgamento do ARE Acórdão/STF RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Plenário Virtual, DJe de 25/11/2016, sob a sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, prevista na , LVII. 2. O entendimento conso... ()

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Doc. 168.2691.5005.7500

779 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Aplicação. Patente ilegalidade. Súmula 440/STJ. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e esgotadas as vias ordinárias, a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Há manifesta ilegalidade quanto à fixação do regime inicial fechado, eis que as ... ()

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Doc. 962.8510.6007.2383

780 - TJSP. Habeas Corpus". Receptação. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 195.7520.9006.4500

781 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdã... ()

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Doc. 572.9373.3262.7131

782 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 344.1654.0856.5824

783 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida substituição de prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 220.8221.2395.3201

784 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Agravado solto. Submissão do réu a julgamento perante o tribunal do Júri em data próxima. Execução imediata ou provisória da pena em caso de sentença condenatória. Descabimento. CPP, art. 492, I, «e». Adcs 43, 44 e 54 do STF. Entendimento predominante na quinta e sexta turmas desta corte. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Agravo não provido.

1 - Em relação à máteria em discussão, ainda que o art. 492, I, «e» do CPP seja posterior as ADCs. 43, 44 e 54 do STF, o entendimento predominante na Quinta e Sexta Turmas desta Corte segue a diretriz jurisprudencial de que não se admite a execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes. 2 - In casu, vale lembrar que, embora tenha sido o acusado preso preventivamente, em 7/7/2020, foi... ()

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Doc. 148.1011.1008.4000

785 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecntes. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Alegada inexistência de elementos hábeis para delimitar a conduta do paciente. Denúncia que descreve uma conduta ilícita e encontra suficiente lastro probatório no inquérito policial. Prisão preventiva suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública. Inexistência de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite nos parâmetros da razoabilidade. Ausência de desídia do magistrado. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A exordial acusatória ao descrever as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos acusados devidamente qualificados, obedece aos requisitos traçados no e permite o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal; 2. Inexiste ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência quando o decreto de prisão preventiva está consubstanciado em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida à... ()

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Doc. 210.8131.1271.7950

786 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Impossibilidade até o esgotamento das instâncias ordinárias. Princípio da presunção de inocência. Não ofensa. Súmula 267/STF. Agravo desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao negar o Habeas Corpus 126.292 (Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016), passou a adotar o entendimento de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88". Em outras palavras, voltou-se a admitir o iníc... ()

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Doc. 190.1091.0004.6900

787 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Impossibilidade até o esgotamento das instâncias ordinárias. Princípio da presunção de inocência. Não ofensa. Súmula 267/STF. Agravo desprovido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao negar o Habeas Corpus 126.292 (Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016), passou a adotar o entendimento de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelA , LVII». Em outras palavras, voltou-se a admitir o iníc... ()

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Doc. 175.9900.1000.8200

788 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Fundamentação idônea. Presunção de inocência. Prevalência, no caso, da garantia da ordem pública e da continuidade da instrução criminal. Ordem denegada.

«I - O decreto de prisão preventiva que preenche os requisitos legais não viola a garantia da presunção de inocência. Precedentes. II - À luz do - Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da materialidade do crime e indício suficiente de autoria, mais a demonstração da (a) garantia da ordem pública; ou (b) da garantia da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicaç... ()

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Doc. 246.5713.6053.0512

789 - TJSP. Habeas Corpus". Furto qualificado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 259.8870.4912.4399

790 - TJSP. Habeas Corpus". Receptação. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 197.1940.8002.0300

791 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento da via recursal ordinária. Desnecessidade dos requisitos do CPP, art. 312.

«1 - Prevalece, nesta Corte Superior, o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Não há comprometimento do princípio constitucional da presunção de inocência nessas hipóteses. 2 - A determinação de execução provisória da pena independe da presença dos requisitos previstos no 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.4891.5005.2200

792 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Condenação. Apelação e embargos de declaração julgados. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Precedentes. Recurso especial em processamento. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se adequada a decisão que denega, de forma monocrática, habeas corpus cuja decisão impugnada se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de qu... ()

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Doc. 957.9812.2581.8347

793 - TJSP. Habeas Corpus". Associação para o tráfico. Pretendida revogação de prisão preventiva. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 776.8696.1758.4303

794 - TJSP. Embriaguez ao volante. Materialidade, autoria e estado de embriaguez demonstrados. Efetivo risco ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Colisão com a defensa metálica de proteção de rodovia. Dosimetria alterada, retornando a pena-base ao mínimo legal ante a inidoneidade de se invocar conduta em tese típica, mas que sequer se tem notícia de que foi apurada, para efetuar incremento à reprimenda, modo de proceder que vulnera o princípio da presunção de inocência. Regime aberto já fixado, com criteriosa substituição da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas principais

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Doc. 172.0293.2009.2800

795 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Extorsão mediante sequestro em concurso de agentes. Apelação julgada. Expedição de mandados de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória das penas. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ilegalidades adicionais. Inovação. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (re... ()

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Doc. 172.4371.8003.7900

796 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em segundo grau por crime de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Acórdão que determinou a expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 170.1765.6005.0600

797 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em segundo grau por crime de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Acórdão que determinou a expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 176.4891.5005.0700

798 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. CP, art. 217-A, CP. Condenação. Apelação e embargos de declaração julgados. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência ou à coisa julgada. Inocorrência. Precedentes. Pedido manifestamente incabível. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se adequada a decisão que não conhece, de forma monocrática, de habeas corpus inadmissível, nos termos do art. 34, XVIII, «a», e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afro... ()

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Doc. 186.4994.5006.0500

799 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau por crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da exe... ()

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Doc. 185.4801.1004.8800

800 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau por crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da exe... ()

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