Presuncao De Inocencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.2855.8001.7700

951 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Pacientes condenados em segundo grau pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 168.3874.3003.2200

952 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente condenada, em primeira instância, a 10 anos e 1 mês de reclusão, no regime fechado, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão p... ()

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Doc. 183.2050.9006.3400

953 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau por crime de tráfico de drogas (por duas vezes) e associação para o tráfico. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liminar sem efeitos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da exe... ()

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Doc. 182.4873.7002.5000

954 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Condenação da paciente em 2º grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liminar sem efeitos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da exe... ()

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Doc. 182.3453.2002.7300

955 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação do paciente por crime de furto duplamente qualificado confirmada em 2º grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da exe... ()

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Doc. 190.3530.1006.0700

956 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação do paciente por tráfico de drogas confirmada em 2º grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liminar sem efeitos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da exe... ()

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Doc. 210.8150.7244.3112

957 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação do paciente por crime de receptação confirmada em 2º grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liminar sem efeitos.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória... ()

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Doc. 198.6094.1006.6500

958 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação da paciente por crime de homicídio qualificado confirmada em segundo grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liminar sem efeito.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da exe... ()

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Doc. 197.7934.5003.1800

959 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação do paciente por tentativa de latrocínio. Confirmação em 2º grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liminar sem efeitos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da exe... ()

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Doc. 519.7195.3958.5575

960 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Cristina Silva de Brito em favor de Erick Junio Carvalho dos Santos, alegando constrangimento ilegal praticado, em tese, pelo Juízo de Direito do Plantão Judiciário da comarca de Ribeirão Preto, que converteu a prisão em flagrante do ora paciente em preventiva. A defesa sustenta que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, sendo desproporcional e violando o princípio da presunção de inocência. II. Questão em Discussão 2. A qu... ()

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Doc. 177.2855.8001.9200

961 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação do paciente por crime de roubo majorado confirmada em 2º grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liminar sem efeitos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execu... ()

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Doc. 210.8150.7183.6296

962 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação do paciente por crime de furto qualificado tentado confirmada em segundo grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liminar sem efeitos.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória... ()

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Doc. 171.3163.7004.2400

963 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Execução provisória da pena. Deferido em sentença o direito de recorrer em liberdade. Não esgotada a jurisdição ordinária. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 964.243, sob a sistemática da repercussão geral, é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. @JURNUM = 964.246/STF (Recurso extraordinário. Pena. Execução penal. Execução provisória da pena. ... ()

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Doc. 181.5511.4026.1800

964 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Homicídio qualificado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida. Suspensão da execução provisória da pena privativa de liberdade mantida, em razão de liminar do relator do HC 141.590-mg, até ulterior deliberação do excelso pretório.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdã... ()

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Doc. 186.9275.1000.1900

965 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Investigação social. Avaliação administrativa que, ao excluir o candidato do certame de ingresso para a carreira de inspetor de segurança e administração penitenciária, deixou de observar o princípio da presunção de inocência. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agint no Resp 1.519.469/CE, rel. Min. Regina helena costa, DJE 11/11/2016 e AgRg no RMS 46.055/RJ, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 29/3/2016 e do STF ARE 847.535/SP, rel. Min. Celso de mello, DJE 6.8.2015 e ARE 753.331/RJ, rel. Min. Dias toffoli, DJE 20/11/2013. Parecer do mpf pelo provimento do rms. Agravo interno do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

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Doc. 182.4892.5003.9700

966 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Ameaça e perturbação da tranquilidade condenação do paciente confirmada em 2º grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausências de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liminar sem efeitos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da exe... ()

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Doc. 210.8131.1428.8659

967 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Art. 241-A e 241-B, ambos da Lei 8.069/90. ECA. Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do STF. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da... ()

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Doc. 939.8928.1202.8215

968 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DO CÁRCERE. 1.

Impossibilidade da pretendida revogação da prisão preventiva, eis que decretada e mantida em decisões suficientemente fundamentadas, sopesada a gravidade concreta da conduta imputada, presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, não havendo se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. 2. Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere. 3. Inexistência de mácula à presunção de inocência, ou a qualque... ()

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Doc. 940.7143.6535.3971

969 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova ... ()

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Doc. 147.2832.6003.5000

970 - STJ. Processual penal. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Ordem pública. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso ordinário não provido.

«1 - O princípio da presunção de inocência cede espaço para a prisão cautelar quando, como no caso, demonstrada periculosidade concreta na ação do ora recorrente, em razão do modo como perpetrados os delitos de roubo qualificado e latrocínio tentado. 2. Em tal contexto, está demonstrada a necessidade do encarceramento cautelar, para assegurar a ordem pública. Precedentes desta Corte. 3 - Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 167.2150.7004.1700

971 - STJ. Determinação de expedição de mandado de prisão pela corte estadual. Possibilidade de execução provisória da pena. Inexistência de ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proibição da reformatio in pejus. Coação ilegal não configurada.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência. 2. Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, este Sodalício passou a admitir a execução provisória da pena, ainda que determinada em recurso ex... ()

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Doc. 144.9591.0008.6100

972 - TJPE. Habeas corpus. Desfundamentação. Fundamentação per relationem. Hipóteses do CPP, art. 312. Violação ao princípio da presunção de inocência. Não configurada. Desnecessidade da prisão. Não configurada. Condições pessoais. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. As Cortes Superiores de Justiça têm entendido que a decisão que faz expressa alusão a parecer do Ministério Público não se afigura desprovida de fundamentação. Trata-se da denominada fundamentação per relationem. 2. O édito constritivo, em que pese conciso, fez expressa referência ao Parecer Ministerial às fls. 224/226 do feito originário, adotando a fundamentação ali exposta como motivação para a decretação da prisão preventiva. 3. Presentes a prova da existênc... ()

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Doc. 170.1321.6002.7100

973 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Determinação de expedição de guia de execução provisória e de mandado de prisão pelo magistrado singular. Pendência de julgamento dos agravos interpostos contra a decisão que não admitiu os recursos especial e extraordinário. Possibilidade de execução provisória da pena. Inexistência de ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proibição da reformatio in pejus. Coação ilegal não configurada.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência. 2. Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, este Sodalício passou a admitir a execução provisória da pena, ainda que determinada em recurso ex... ()

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Doc. 153.0461.7620.6426

974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXAME SOCIAL. REPROVAÇÃO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM NOME DO CANDIDATO. RE 560.900 (TEMA 22). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

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Doc. 525.7143.8737.1490

975 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de apreensão e o laudo de pericial de constatação - prova oral que indica o paciente como autor da Leito, além de ter ele confessado a prática do tráfico de drogas - presença ... ()

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Doc. 792.2711.9377.3776

976 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO CONSTATADA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTA VIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ARGUMENTOS IMPROCEDENTES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DEMONSTRADA A GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULUM LIBERTATIS - REITERAÇÃO DELITIVA - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO CONSTATADA - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE EXCEÇÃO. 1.

Não há que falar em quebra da cadeia de custódia se não foi demonstrado que a prova foi coletada de forma inidônea, não tendo o paciente comprovado, de plano, o comprometimento de sua integridade. 2. Não havendo prova pré-constituída da aventada nulidade da quebra da cadeia de custódia, não constatado o constrangimento ilegal, a referida tese deve ser analisada nas vias processuais adequadas. 3. Uma vez que a denúncia atende aos requisitos do , não sendo nenhuma das hipó... ()

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Doc. 556.2578.7471.2850

977 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas e resistência - Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - Subsistência dos requisitos que ensejaram a decretação da custódia preventiva - Inocorrência de alteração fática - Paciente que respondeu ao processo preso - Decisão devidamente fundamentada e que não contraria o princípio da presunção de inocência - Necessidade de garantia da ordem pública e de se evitar a reiteração criminosa - Paciente reincidente - Inaplicabilidad... ()

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Doc. 369.2227.8426.3653

978 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - Subsistência dos requisitos que ensejaram a decretação da custódia preventiva - Inocorrência de alteração fática - Paciente que respondeu ao processo presa - Decisão devidamente fundamentada e que não contraria o princípio da presunção de inocência - Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas ... ()

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Doc. 172.5074.2006.3700

979 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de droga (1 kg de crack). Maus antecedentes. Exasperação justificada. Paciente robson. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Apelação julgada. Expedição de mandados de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória das penas. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. Nos termos do CP, artigo 33 - Código Penal, fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, no tocante ao p... ()

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Doc. 186.7782.3006.2600

980 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Acusado condenado à pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Execução provisória da reprimenda reclusiva. Possibilidade. Inexistência de ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proibição da reformatio in pejus. Coação ilegal não configurada.

«1 - Restando o réu definitivamente condenado à pena de 6 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, é inviável a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista o não preenchimento do requisito objetivo previsto no 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a r... ()

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Doc. 963.6319.2630.7805

981 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

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Doc. 578.6676.1681.2111

982 - TJSP. HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Tribunal do Júri. Liminar indeferida. Pleito de salvo-conduto para que os pacientes possam permanecer em liberdade até o término do feito. Execução provisória da pena. Aventada violação à presunção de inocência. Potencial risco de decretação da prisão preventiva. Não acolhimento. Constitucionalidade do , que ainda pendente de apreciação pela E. Suprema Corte. Precedentes. Concessão da ordem profilática que exige a mínima demonstração de ame... ()

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Doc. 999.4482.8509.2854

983 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Absolvição - Alegação de falta de provas - Aplicação dos princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo - Acórdão contrário ao texto de lei ou a evidencia dos autos - Não caracterização - Depoimentos dos policiais e vítimas que foram firmes e coerentes - Versão defensiva isolada nos autos - Condenação não contrária à evidência dos autos. Inviável absolvição. Pedido, aliás, sequer fundamentado para fins de revisão crimina, uma vez que não apresentado nenhum ... ()

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Doc. 810.5862.5961.2273

984 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

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Doc. 678.6006.8499.3625

985 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS E PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO À ORDEM PÚBLICA COMPROVADO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM O ACAUTELAMENTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

A regra constitucional da inviolabilidade domiciliar não abarca a situação de flagrante delito. Restando demonstrados os indícios de autoria, a prova da materialidade e a periculosidade do Paciente, que em tese faz parte de organização criminosa e estava na posse de arma de fogo com numeração suprimida e de expressiva quantidade de entorpecentes, imperiosa é a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, inviabilizando a aplicação das medidas cautelares do CPP, ... ()

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Doc. 172.4575.9003.1800

986 - STJ. Paciente condenada a resgatar a reprimenda corporal no regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Adequação da custódia com o modo de cumprimento da sanção. Execução provisória da pena. Pendência de julgamento dos recursos especial e extraordinário. Possibilidade. Inexistência de ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proibição da reformatio in pejus. Coação ilegal não configurada.

«1. Não há incompatibilidade na fixação do modo semiaberto de cumprimento da pena e o instituto da prisão preventiva, bastando a adequação da constrição ao modo de execução estabelecido. Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em... ()

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Doc. 210.8140.9579.0128

987 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Não configuração. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva. No caso, o Paciente possui diversos registros pela prática de atos infracionais, alguns, inclusive, equiparados a crimes patrimoniais e de tráfico ilícito de drogas. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prática de atos infracionais é idônea para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia... ()

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Doc. 162.5804.1000.7600

988 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Concurso público. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Investigação social. Vida pregressa do candidato. Existência de registro criminal. Procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Exclusão do candidato. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.

«- A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no , LVII. Precedentes.»

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Doc. 174.0692.4003.8300

989 - STJ. Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Inexistência de ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proibição da reformatio in pejus. Coação ilegal não configurada.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2. Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, este ... ()

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Doc. 156.8854.5001.3600

990 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Concurso público. Assistente social da fundação casa. Investigação social. Vida pregressa do candidato. Existência de registro criminal. Procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Exclusão do candidato. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.

«- A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no , LVII. Precedentes.»

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Doc. 158.5903.2000.4600

991 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Concurso público. Agente penitenciário do distrito federal. Investigação social. Vida pregressa do candidato. Existência de registro criminal. Procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Exclusão do candidato. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.

«- A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no , LVII. Precedentes.»

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Doc. 241.0260.7265.7136

992 - STJ. Penal. Recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria. Impossibilidade de valoração, a título de maus antecedentes, de ações penais em andamento. Incidência da súmula 444/STJ. Impossibilidade

I - Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e ações penais em andamento, por si, não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de exacerbação da pena-base. II - «É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base» (Súmula 444/STJ) Recurso especial provido.

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Doc. 750.1288.5828.7789

993 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - «IN DUBIO PRO REO» - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se as provas contidas nos autos conduzem a fundada dúvida sobre a autoria do delito de tráfico de drogas imputado ao apelado, a manutenção da absolvição é medida que se impõe, em observância aos Princípios da Presunção de Inocência e «in dubio pro reo". 2. Recurso desprovido.

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Doc. 191.4030.7004.0100

994 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217, c/c o CP, art. 226 alegação de violação do CPP, art. 564, III, «e», e CPP, art. 363, § 1º, e CPP, art. 370. Obrigação de manutenção de endereço atualizado. CPP, art. 367. Fundamento não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de indicação de dispositivo legal. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

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Doc. 146.5481.3000.6300

995 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Eliminação de candidato de concurso público em razão de responder à ação penal sem decisão condenatória com trânsito em julgado. Posterior sentença de absolvição na esfera criminal. Ilegitimidade da exclusão. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 182.6503.6001.0200

996 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de uso de documento falso. CP, art. 304. CP. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Matéria de índole infraconstitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 199.2822.1520.3671

997 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ANTENCIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O

excesso de prazo não deve ser considerado de forma isolada para cada fase processual, mas sim pela análise global de todos os prazos. - A tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313 não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para garantia da ordem pública. - Também a... ()

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Doc. 116.3211.0410.2988

998 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - ANÁLISE INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA A REAVALIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A

discussão acerca de eventual pedido de produção de provas não é cabível em sede de habeas corpus, uma vez que demanda ampla dilação probatória não permitida no presente rito. - Conforme a jurisprudência do STJ, a não obediência ao prazo de revisão da prisão cautelar disposta no art. 316, parágrafo único, do CPP, não gera nulidade, por se tratar de prazo não peremptório hábil a decretar a soltura do paciente. - A tese de negativa de autoria é incompatível com a presente a... ()

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Doc. 147.5493.5000.6600

999 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Promoção de oficial da polícia militar. Ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Princípio da presunção de inocência. Violação não configurada. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.3840.2000.4000

1000 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Controle judicial do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Jurisprudência do STF. Ofensa indireta ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Exclusão de concurso público de candidato beneficiado pela transação penal. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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