Prazo Processual Ministerio Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5270.2383.5806

351 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Não cabimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao consentimento do morador para ingresso em domicílio, debate realizado no RE 1.368.160/RS. 2 - O mérito do Tema 1.208 do STF ainda não foi julgado pela Suprema Corte, razão pela qual deve ser mantido o sobrestamento do recurso. 3 - A suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral em matéria criminal somente encontra guarida quando houver determinação de suspe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2508.5715

352 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Não cabimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao consentimento do morador para ingresso em domicílio, debate realizado no RE 1.368.160/RS. 2 - O mérito do Tema 1.208 do STF ainda não foi julgado pela Suprema Corte, razão pela qual deve ser mantido o sobrestamento do recurso. 3 - A suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral em matéria criminal somente encontra guarida quando houver determinação de suspe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6663.2620

353 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Não cabimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao consentimento do morador para ingresso em domicílio, debate realizado no RE 1.368.160/RS. 2 - O mérito do Tema 1.208 do STF ainda não foi julgado pela Suprema Corte, razão pela qual deve ser mantido o sobrestamento do recurso. 3 - A suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral em matéria criminal somente encontra guarida quando houver determinação de suspe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1701.5434

354 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Não cabimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao consentimento do morador para ingresso em domicílio, debate realizado no RE 1.368.160/RS. 2 - O mérito do Tema 1.208 do STF ainda não foi julgado pela Suprema Corte, razão pela qual deve ser mantido o sobrestamento do recurso. 3 - A suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral em matéria criminal somente encontra guarida quando houver determinação de suspe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6044.9001.6900

355 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração no habeas corpus. Recurso intempestivo. Termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público federal. Andamento processual fornecido pelo parquet que não substitui a certidão oficial desta corte superior. Ausência de vícios.

«I. Os atos do Superior Tribunal de Justiça são constatados por suas respectivas certidões que assinadas por agente público gozam de fé pública e presunção juris tantum, não podendo ser substituída por andamento processual. II. Não existindo a omissão apontada, o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso. III. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5031.2283.5800

356 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delitos de estelionato e falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial por excesso de prazo, bem como por ausência de justa causa, decorrente de falta de perícia grafonoscópica. Conclusão do inquérito. Prova pericial juntada aos autos. Remessa ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal. Alteração do cenário fático processual. Recurso parcialmente provido, tão somente para fixar o prazo de 30 dias para que o membro do Ministério Público apresente o acordo de não persecução penal, ofereça a denúncia ou promova o arquivamento do inquérito policial. Agravo parcialmente provido.

1 - O agravante busca o trancamento do inquérito policial por excesso de prazo, bem como por falta justa causa, decorrente da ausência de perícia grafonoscópica, imprescindível, segundo a defesa, à configuração dos delitos em questão — estelionato e falsidade ideológica ( e ). Segundo as informações prestadas pelo Juízo da 17ª Vara Criminal de Recife-PE, o inquérito policial foi remitido ao Núcleo de Acordo de Não-Persecução Penal (NANPP), após a jun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2580.2002.7900

357 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Prazo quinquenal. Princípio da isonomia. Prescrição não caracterizada.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do , assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º, e não trienal, nos termos, , § 3º, V. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Faze... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1011.9700

358 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo. Inocorrência. Eventual retardo na marcha processual. Culpa do Juiz ou do Ministério Público. Inexistência. Necessidade de remarcação de audiência. Designação para data que se avizinha. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

«I - Inexiste coação ilegal decorrente de excesso de prazo quando eventual atraso não é atribuído a atos praticados pelo juiz processante ou pelo representante do Ministério Público, mas sim devido à necessidade de remarcação de audiência, com o fito de se ouvir as testemunhas faltosas, máxime considerando-se o fato de haver sido designada data que se aproxima para a finalização da colheita da prova, circunstância que afasta, ao menos até o presente momento processual, a alegaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1573.0003.9100

359 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Não recolhimento de tributos aos cofres públicos no prazo legal. Interposição de dois recursos para a mesma finalidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Acórdão a quo que absolveu o agravado ante a atipicidade da conduta. Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Verificada a interposição de dois agravos regimentais distintos, para a mesma finalidade, não é possível, diante do princípio da unirrecorribilidade, conhecer do recurso interposto por último, por força da preclusão consumativa. 2. O Tribunal de origem, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, verificou que o agravado não agiu como substituto tributário, apenas deixou de recolher os tributos aos cofres públicos, caracterizando assim mera infração admi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4003.1200

360 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Quinze anos. Inaplicabilidade do prazo decenal previsto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil para a administração pública. Benefício exclusivo do particular para fins de usucapião.

«1 - A Primeira Turma deste Superior Tribunal, quando do julgamento do REsp 1.300.702/SC (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/10/2016), por sua maioria, firmou a compreensão de que a pretensão indenizatória veiculada na desapropriação indireta prescreve em 15 anos, nos termos do caput do 2 - No caso concreto, inviável a pretendida aplicação do prazo decenal previsto no parágrafo único do , pois tal encurtamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 853.9446.4257.2348

361 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. VERIFICAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão que determinou a notificação do acusado, ora paciente, para apresentar defesa prévia e indeferiu o requerimento defensivo de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A impetrante postulou pelo: (i) relaxamento da prisão preventiva; subsidiariamente, pela: (ii) concessão da prisão domiciliar em razão de grave estado de saúde mental do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na presente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4782.5008.3800

362 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. 2 - No caso, o Magistrado de piso ressaltou que o Recorrente, ao praticar o crime de homicídio qualificado, teria «golpeado por tantas vezes a cabeça da vítima que a partiu e espalhou massa encefálica na calçada». Tal circunstâncias denota a especial gravidade dos fatos, a justifica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6712.1001.2200

363 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Prazo quinquenal (Súmula 150/STF). Inexistência de suspensão do prazo, em razão da necessidade de disponibilização dos dados relativos às fichas financeiras dos exequentes. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, não constituindo a demora ou a dificuldade em obter os documentos necessários à elaboração dos cálculos circunstância capaz de alterar o termo inicial para a propositura da ação executiva. Nesse sentido, os seguintes precedentes: STJ, AgRg no AREsp 456.304/GO, Rel. Ministr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 541.7713.4535.6196

364 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus contra decisão da autoridade coatora que manteve a prisão preventiva do paciente por entender que a marcha processual tem evoluído normalmente, sem configurar excesso de prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução considerando que a defesa alega que os pacientes estão há mais de 01 ano presos e que a demora na marcha processual não pode ser atribuída à defesa, pois decor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7491.5002.6000

365 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Taxa anual por hectare. Preço público. Prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/1932.

«1. Tratando-se a Taxa Anual por Hectare de receita destinada ao Departamento Nacional de Produção Mineral (Decreto-lei 227/1967 combinado com o , III, art. 20, II,), entidade autárquica que não explora atividade econômica, e, por isso, com natureza de preço público, esta Corte tem entendido que o prazo de prescrição aplicável à pretensão de sua cobrança é o quinquenal, conforme previsão do Decreto 20.910/1932. Precedentes: AgRg no AREsp 332.766/PR, Rel. M... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7160.4499

366 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Provimento negado.

1 - « É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis estabelecido pelo art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 219, caput, 994, VI, e 1.029, todos do CPC « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024). 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.6014.0798.1298

367 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. APLICAÇÃO DE PRAZO ESPECIAL PREVISTO NA LEI DE DROGAS. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. 1.

Habeas corpus impetrado sob alegação de ilegalidade devido ao excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, referente a crime de tráfico de drogas, e paralisação do processo após a audiência de custódia. A defesa alegou que o inquérito policial não havia sido concluído após 18 dias da prisão do paciente, o que caracterizaria descumprimento dos prazos processuais. O pedido liminar foi indeferido e, posteriormente, constatou-se que a denúncia já havia sido oferecida. 2. Há... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5810.7004.0400

368 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade. Ato administrativo nulo. Ressarcimento de danos ao erário. Imprescritibilidade. Ausência de publicidade. Início de contagem de prazo prescricional. Princípio da actio nata.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que objetiva a) declaração da nulidade dos atos administrativos que investiram ilegalmente os servidores do Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Norte no quadro efetivo da Assembleia Legislativa do mesmo Estado e b) o respectivo ressarcimento dos danos causados ao Erário. 2. Os vícios alegados na inicial decorrem da falta de prévio concurso público e da ausência de publicidade dos atos de investidura dos servidores, divu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2754.0000.4200

369 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Ocorrência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0410.7000.7900

370 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos federais. Execução contra a Fazenda Pública. Ação de conhecimento e execução. Prazos autônomos. Termo inicial da prescrição da pretensão executiva. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Súmula 150/STF. Interrupção por uma única vez. Contagem do prazo pela metade. Súmula 383/STF.

«1. A pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda e, nos termos da Súmula 383/STF, o lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.146.072/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/8/2014; AgRg nos EDcl no AREsp 31.985/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/6/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7454.6002.4500

371 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/02/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, aplicando prazo prescricional de dez anos, reconhecera a prescrição do direito de ação, na qual os agravantes postulam a condenação do agravado ao pagamento de indenização, pela desapropriação indireta de imóvel de sua p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8009.0900

372 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Interposição pelo Ministério Público contra decisão judicial que, ao invés de revogar o «sursis» processual concedido aos réus, prorrogou-lhes indefinidamente o prazo. Inadmissibilidade. Ato de jurisdição e não procedimental. Correição não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3211.1731.4515

373 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença e interrupção da prescrição da pretensão executiva contra a Fazenda Pública. Existência. Reinício do prazo pela metade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Extinção do processo de execução. Manutenção do acórdão recorrido.

1 - O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública só pode ser interrompido uma única vez e, a partir daí, recomeçará pela metade, não podendo, todavia, ficar reduzido a menos de cinco anos, acaso o título do direito interrompa o lapso prescricional durante a primeira metade do prazo. Inteligência do e Decreto 20.910/1932, art, 9º c/c a Súmula 383/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5002.7500

374 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/05/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, aplicando prazo prescricional de dez anos, reconheceu a prescrição do direito de ação, na qual os agravantes postulam a condenação do agravado ao pagamento de indenização, pela desapropriação indireta de imóvel de sua propriedade. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4933.5002.2400

375 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, aplicando prazo prescricional de dez anos, reconheceu a prescrição do direito de ação, na qual os agravantes postulam a condenação do agravado ao pagamento de indenização, pela desapropriação indireta de imóvel de sua propriedade. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8416.2661

376 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Ausência de justa causa e excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Direito à duração razoável da investigação contra si. Incerteza jurídica que se estende por 5 anos. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Determinação do prazo de 90 dias para conclusão do inquérito.

1 - Segundo o ordenamento jurídico vigente, a duração razoável do processo e do inquérito constitui um direito fundamental assegurado a todo cidadão pelas leis ordinárias e pela Constituição da República e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Tal direito visa garantir não apenas a efetividade da prestação jurisdicional, mas também a proteção de direitos fundamentais dos jurisdicionados. 2 - No caso, embora o inquérito policial não se encontre parado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1783.4006.0700

377 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Inocorrência. Súmula 52/STJ. Recurso não provido.

«1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC [JURNUM=58.140/STJ EXI=1]58.140... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3145.0004.4300

378 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Aditamento. Denúncia. Extemporaneidade. Não configuração. Prazo impróprio. CPP, art. 569. Agravo não provido.

«1 - «O prazo para o aditamento da denúncia é impróprio, razão pela qual sua inobservância não implica rejeição da peça processual. E, conforme disposição do , o aditamento da denúncia pode ser feito pelo órgão do Ministério Público até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença para resguardar os princípios da ampla defesa, do contraditório e da congruência entre acusação e sentença» (HC 361.841/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5953.3001.5500

379 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0493.7520

380 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução penal. Paciente beneficiado com prisão domiciliar por prazo determinado. Não retornou ao presídio após o prazo. Foragido. Retorno ao cumprimento do regime prisional fechado. Ato coator. Inexistente. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que não conheceu da ordem impetrada, mantendo a decisão que determinou a regressão do apenado ao regime fechado após o término do prazo da prisão domiciliar concedida em razão da pandemia de COVID-19. 2 - O recorrente cumpre pena de 11 anos de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico, tendo sido concedida prisão domiciliar temporária devido à pandemia e suas condições de saúde. 3 - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5343.5000.8100

381 - STJ. Administrativo e processual civil. Anistia. Militar. Mandado de segurança. Efeitos retroativos. Cabimento. Legitimidade passiva do Ministro de estado da defesa. Ato omissivo. Decadência. Prescrição. Não-ocorrência. Prévia dotação orçamentária. Existência. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/02. Segurança concedida.

«1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS Acórdão/STF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o mandado de segurança é instrumento hábil para fiel execução das portarias do Ministro de Estado da Justiça que tratam da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não-incidência das restrições contidas nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. 2. O Ministro de Estado da Defesa é parte legítima para figurar no polo passivo do writ, pois a ele compete o pagamento das r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7753.7355

382 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Excesso de prazo configurado. Atraso na instrução processual. Princípio da razoabilidade.

1 - Impõe-se o reconhecimento do excesso de prazo da custódia cautelar do paciente, preso em flagrante em 11 de fevereiro de 2009, sendo que a instrução processual ainda não se findou em razão da pendência da conclusão do exame de corpo de delito indireto, requerido pelo Ministério Público. 2 - O paciente já completou ano e meio de prisão provisória sem que se tenha ultimado a instrução, circunstância que afronta os princípios da duração razoável do processo e da presunção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7265.2004.6400

383 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Processual penal. Interposição de recurso pelo mp. Termo inicial de contagem do prazo. Data da entrega dos autos no respectivo órgão. Agravo não provido.

«1. Para o Ministério Público, o termo inicial da contagem do prazo para recorrer é a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, independentemente da aposição de ciente em mandado encaminhado ao membro do Parquet, sem a efetiva remessa do feito. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6750.5003.9100

384 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - Todavia, malgrado o recurso de apelação tenha sido interposto em setembro de 2018, verifica-se das informações disponibilizados no sítio do Tribunal de origem (www. tjmg. jus. br), que o Ministério Público apresentou parecer no dia 23/09/2019, «e», no mesmo dia, foram l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3234.2001.5600

385 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Recambiamento. Prejudicado. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Informações constantes do sítio eletr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0662.5001.0800

386 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação e excesso de prazo para formação da culpa. Cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Grande quantidade de droga apreendida (34 kg de maconha). Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência. Juízo de razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9009.1100

387 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Processo em andamento regular. Não-configuração de desídia ou incúria do Juiz processante, nem de inércia da secretaria da vara. Dilação ainda dentro dos limites da razoabilidade (Súmula 84 do tjpe). Instrução criminal em via de conclusão. Inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

«1. O processo vem tramitando regularmente, já tendo sido realizadas todas as audiências da instrução. 2. Por outro lado, nada sugere a existência de desídia ou incúria da juíza processante, nem tampouco inércia da secretaria da vara, estando a marcha processual dentro dos limites da razoabilidade (Súmula 84/TJPE). 3. Outrossim, considerando que a conclusão da fase instrutória já se avizinha, estando pendente apenas da manifestação do representante do Ministério Público s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9003.7300

388 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento.verificação do trâmite regular do processo. Constatação do enceramento da instrução criminal. Alegações finais. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.1. Avultando dos autos infere-se que a instrução criminal foi encerrada desde 06/02/2014, porquanto não prospera a alegação de coação ilegal por excesso de prazo, em consonância com o teor da Súmula 52/STJ.

«2. Outrossim, finda a instrução criminal, o processo continua tramitando em ritmo regular, levando-se em conta que os autos foram remetidos ao Ministério Público em 11/02/2014, face à aposentadoria voluntária do Representante do Ministério Público que oficiava junto à 3ª Vara Criminal dos Feitos Relativos a Entorpecentes da Capital. 3. Por outro lado, inexistindo, nestes autos, notícia de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente, deve ser esta mant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0860.9011.5000

389 - STF. Processual penal. Prazo recursal: inicio. Intimação ao Ministério Público. Resulta do CPP, art. 800, § 2º, que, embora como regra geral, os prazos do Ministério Público sejam contados do termo de vista, em se tratando de interposição de recurso, eles se iniciam a partir dos atos referidos no CPP, art. 798, § 5º. Assim, o termo inicial para a interposição do recurso da sentença, pelo Ministério Público. Não tendo ocorrido qualquer das hipóteses previstas nas letras «b» e «c» do § 5º, do CPP, art. 798, conta-se, de acordo com a letra «a», a partir da intimação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9515.7730

390 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Prescrição contra a Fazenda Pública. Prazo de cinco anos. Art. 1º do Decreto. 20.910/1932.

1 - Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.260.546/BA, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 13.8.2012. Precedente: AgRg no Resp 1.320.050/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 28.9.2012. 2 - O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no . deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8010.8500

391 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão. Condenação à pena de 7 anos de reclusão. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, o qual deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. 2. No caso dos autos, é razoável o prazo transcorrido entre a distribuição do recurso ao relator e o atual estágio do processo, não havendo falar em desídia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.8544.3356.4378

392 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de 1º grau que indeferiu a pretensão de abertura imediata de prazo para apresentação de alegações finais pelo Ministério Público, diante do tempo transcorrido desde a audiência de instrução e julgamento. 2. Fatos relevantes. A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 18/03/2024. A diligência requerida pelo Ministério Público, que estava pendente, foi cumprida em 29/07/2024. No Habeas Corpus 0062535-23.2024.8.19.0000 foi concedi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2483.6353

393 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.

1 - Verifica-se que a conclusão veiculada no acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, porquanto « a liquidação integra a fase de cognição do processo, razão pela qual a pretensão executória surge apenas quando o título se apresenta líquido, iniciando-se a partir de então o prazo prescricional da ação executiva « (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2270.2001.3600

394 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Magistério fundamental e médio. Contratação temporária. Decadência. Não ocorrência. Prazo que deve ser contado a partir do término da validade do certame. Precedentes. Impossibilidade de apreciação do mérito da controvérsia. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Precedente do STF.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi mantido o indeferimento da petição inicial de mandado de segurança impetrado por candidatos aprovados em concurso para o magistério que alegam preterição por contratação temporária; o debate cinge-se à identificação da data inicial para contagem do prazo decadencial do . 2. O Tribunal de origem considerou que teria havido decadência do prazo para impetração, pois o mandado de segurança foi ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0009.3400

395 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação monitória. Prazo prescricional quinquenal. Ocorrência.

«1 - O recorrente interpõe o presente Recurso Especial argumentando violação da e Decreto 20.190/1932, art. 1º defendendo que o prazo prescricional para a cobrança de dívida do Estado se inicia na data do ato ou fato que a originou. 2 - Quanto à prescrição, é firme o entendimento segundo o qual o prazo de contagem se inicia no momento em que o sujeito ativo pode, mediante a ação, exercer direito contra aquele que se coloca em situação contrária. Dess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0786.1512

396 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva do recorrente, detido no exterior, com pedido de extradição em trâmite. 2 - Fato relevante. O recorrente está detido em outro país, com carta rogatória expedida para sua citação e pedido de extradição encaminhado. A defesa alega que a carta rogatória foi cancela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5701.8005.5300

397 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática de tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Processo com curso razoável. Designação para o tribunal do Júri.

«1 - Verifica-se nos autos que o processo está tendo o devido impulso processual e o constrangimento ilegal só ocorre quando o excesso de prazo for motivado por descaso injustificado da Autoridade judiciária ou do Ministério Público. 2 - Designado, pelo Tribunal do Júri, o julgamento do recorrente para o dia 23/10/2018, sendo que o feito aguarda a manifestação das partes (). 3 - Recurso em habeas corpus improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7782.3004.3500

398 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Juízo de razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). II - Na hipótese, o feito tramita regularmente, tendo a prisão preventiva sido decretada em 31/03/2017 e na sequência «foi designada audiência para o dia 10/10/2017 que nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.2653.4005.4600

399 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Juízo de razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). II - na hipótese, o feito tramita regularmente, tendo a prisão preventiva sido decretada em 31/03/2017 e na sequência - foi designada audiência para o dia 10/10/2017 que nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.3191.3000.5400

400 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Ministério Público. Intimação. Começo do prazo para fluência do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdãos paradigmas que se amoldam ao entendimento do acórdão paradigmático. Funcef. Fundação privada instituída e patrocinada por empresa pública. Caixa econômica federal. Dirigentes sujeitos ativos de ato de improbidade.

«1. O prazo para eventual interposição de recurso pelo Ministério Público flui a partir do momento da entrada dos autos na secretaria do órgão, sendo certo que o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ: (REsp 1107499/SE, Primeira Turma, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009; HC 113.168/RJ, Quinta Turma, julgado em 11/12/2008, DJe 16/02/2009; REsp 868.881/DF, Primeira Turma, julgado em 10/10/2006, DJ 30/10/2006 p.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações