TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Dívida prescrita inserida em plataforma de negociação - Ação de nulidade da dívida cumulada com declaração de prescrição e reparação por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de emenda da inicial - Inconformismo da autora - Emenda determinada, de comprovação de apontamento do débito em cadastro público de restrição ao crédito, que adentra ao mérito do pedido e não se mostra indispensável à propositura da ação - Pretensão de declaração de prescrição de débito, sua exclusão da plataforma «Serasa Limpa Nome» e indenização por dano moral - Sentença terminativa afastada. Inexistência de causa madura - Matéria versada, todavia, inserida na tese afetada pelo C. STJ (Tema 1264), no qual determinada a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. Suspensão determinada até deliberação da Instância Superior - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno ao Primeiro Grau, com observação
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