DOC. 853.3164.8495.1843

TJSP. DECLARATÓRIA -

Débito prescrito - Sentença de improcedência - Recurso da autora buscando a declaração de inexigibilidade do débito prescrito bem como indenização por danos morais - Sentença publicada no dia 01/03/2024 quando já havia sido determinada a suspensão de todas as ações relativas a esse tema, em razão da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, no qual se discutem questões relativas à dívida prescrita, inclusão em plataformas de cobranças, possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial - Recurso que não pode ser conhecido, por versar sobre o mérito - Prescrição - Débito impugnado que se encontra prescrito - Sentença anulada de ofício com determinação de retorno dos autos à origem para que seja cumprida a ordem de suspensão e, após o julgamento do IRDR, deve ser prolatada nova sentença com observância do que vier a ser decidido - Recurso não conhecido, com determinação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).