TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas - Prova ilícita - Ausência de suspeita fundada para abordagem policial (GCM) - Caso concreto é típico exemplo de abordagem e revista exploratória (fishing expeditions) realizada pela Guarda Municipal, baseada em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com qualquer delito ou ato ilícito (posse ou tráfico de drogas, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal, sendo que os CPP, art. 240 e CPP art. 244 não autorizam buscas pessoais praticadas como «rotina» ou «praxe» do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata - O fato de terem sido encontrados objetos ilícitos (independentemente da quantidade) após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento «fundada suspeita de posse de corpo de delito» seja aferido com base no que se tinha antes da diligência - Precedentes do Colendo STJ - Teoria dos frutos da árvore envenenada - Não incidência dos arts. 301 ou 302 do CPP - Relaxado o flagrante - Nulidade processual ab ovo a ser reconhecida - Trancamento do inquérito policial, de ofício, como consequência - Ordem CONCEDIDA
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