STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Paciente condenado à pena de 5 anos e 7 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Execução provisória da pena. Progressão de regime. Possibilidade. Súmula 716/STF. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida para restabelecer a decisão do juiz da vec, que deferiu a progressão de regime ao paciente.
1 - Encontra-se pacificado nesta Corte e no STF o entendimento de que é possível a formação do processo de execução provisória, bem como a obtenção dos benefícios legais antes mesmo do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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