DOC. 240.5270.2521.8151

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea e de menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior.

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