STJ. Penal e processual. Tráfico. Grande quantidade de drogas. Causa especial de diminuição. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Redução pelo máximo. Impossibilidade. Atenuante genérica. Menoridade. Não consideração. Matéria não decidida na origem. Supressão de instância. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício.
1 - Fundada a sentença e o acórdão no fato de ter sido apreendida grande quantidade de drogas, a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pelo seu patamar mínimo, não denota ilegalidade. Precedentes.
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