DOC. 196.1101.6005.6700

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Auto de apreensão em flagrante. Boletim de ocorrência. Fac. Documentos hábeis à comprovação. Precedentes do STJ.

«1 - A teor da jurisprudência consolidada STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime prevista Lei 8.069/1990, art. 244-B exige documento hábil. Súmula 74/STJ.

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