Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO DESPROVIDO. O

502 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Pena privativa de liberdade integralmente cumprida. Pendência da pena de multa. Extinção da punibilidade.

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503 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso Defensivo. Pena de multa - Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade formulado com escopo na alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público e no Tema 931 do STJ - Possível superação do entendimento de que a atuação do órgão ministerial deve se dar no prazo de 90 dias - Proposta de tema de repercussão geral 1.219 no sentido de que, após a entrada em vigor do Pacote Anticrime o MP é o legitimado exclusivo para a cobrança da multa criminal, afastada a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública - Natureza penal da sanção - Interpretação conforme do CP, art. 51 estabelecida pelo STF na ADI Acórdão/STF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/19. Sanção de multa - Dívida de valor com caráter penal - Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável o pagamento - Agravante representado pela Defensoria Pública - Hipossuficiência demonstrada - Impossibilidade, no entanto, de aplicação da tese recém-fixada pelo STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861 ante o não cumprimento da pena privativa de liberdade. Não provimento ao recurso

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504 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Fase de cumprimento provisório de sentença. Cobrança de astreintes. Impugnação ofertada pela executada. Rejeição. Inconformismo da operadora. Desacolhimento. Contumácia da agravante no descumprimento da decisão que antecipou a tutela (confirmada em sentença). Alegações genéricas, desconectadas da realidade processual e, portanto, claramente, protelatórias. Comportamento processual rotineiro da agravante em ações análogas. Multa devida. Valor limitado à luz do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Pena de litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80. Decisão mantida. Recurso desprovido, com aplicação de pena de litigância de má-fé.

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505 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Nota promissória. Procedência. Razões recursais quanto à prescrição do título que se revelam reprodução dos embargos monitórios e não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Recurso não conhecido neste ponto. Alegação de pagamento parcial da dívida. Planilha da credora que subtrai esse valor do cálculo. Alteração da verdade dos fatos pela ré. Recurso protelatório. Aplicação de pena por litigância de má-fé. Recurso improvido na parte conhecida, com fixação de multa

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506 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

507 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

508 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Multa cominatória. Periodicidade. Limitação. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança de valores referentes a contratos de empréstimos considerados indevidos e a exclusão de apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, sem limitação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar:(i) a razoabilidade da periodicidade da multa cominatória;(ii) a necessidade de limitação do valor da multa;(iii) a manutenção da decisão de primeira instância no que tange à obrigação de não fazer. III. Razões de decidir 3. É incabível estabelecer prazo para cumprimento de obrigação de não fazer, que, por sua natureza, exige abstenção imediata. 4. O valor da multa de R$ 500,00 mostra-se proporcional e adequado para assegurar o cumprimento da decisão judicial, sendo, contudo, necessário adequar a periodicidade, que deve ser por evento e não diária. 5. A ausência de limitação do valor da multa compromete a segurança jurídica, sendo fixado o teto de R$ 5.000,00 conforme precedente da Câmara. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É devida a fixação de multa cominatória por descumprimento de obrigação de não fazer, observada a periodicidade compatível com o evento de descumprimento. É necessária a limitação do valor da multa cominatória para garantir a proporcionalidade e segurança jurídica. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 497. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2132233-87.2024.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 22.07.2024

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509 - STF. Execução da pena de multa. Legitimidade prioritária do ministério público. Pedido de reconsideração apreciado em sede de questão de ordem.

510 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL DIANTE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. COMPETE À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS OPORTUNIZAR AO APENADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E, NO CASO DE NÃO ACOLHIMENTO DE SUA JUSTIFICATIVA, A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSA INICIAR A COBRANÇA DA PENA DE MULTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. A

511 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de astreintes. Tutela de urgência deferida para reativação do plano de saúde, por conta do dependente estar em tratamento. Inconformismo contra decisão que majorou a multa diária de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Inconformismo recursal da operadora que não prospera. Mora inequívoca. Multa devida. O fato do cumprimento tardio da obrigação não pode servir como fundamento para a revogação da multa ou redução de seu valor, sob pena de premiar a conduta omissiva da agravante e descaracterizar o instituto das astreintes. Ainda mais, a renitência da agravante é tamanha que, em decisão posterior a esta agravada, foi majorada novamente a multa diária, para R$ 10.000,00, mantido o teto. Recurso desprovido

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512 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento). Ação ajuizada em face de 05 instituições financeiras. Tutela de urgência deferida para determinar que os descontos dos empréstimos consignados não ultrapassem o percentual de 30% do salário líquido da parte autora, sob pena de multa. Insubsistência. Ausência de individualização do valor a ser descontado por cada uma das instituições. Revogação da tutela antecipada concedida na origem. RECURSO PROVIDO

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513 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento). Ação ajuizada em face de várias instituições financeiras. Tutela de urgência deferida para determinar que os descontos dos empréstimos consignados não ultrapassem o percentual de 30% do salário líquido da parte autora, sob pena de multa. Insubsistência. Ausência de individualização do valor a ser descontado por cada uma das instituições. Revogação da tutela antecipada concedida na origem. RECURSO PROVIDO

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514 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento). Ação ajuizada em face de 05 instituições financeiras. Tutela de urgência deferida para determinar que os descontos dos empréstimos consignados não ultrapassem o percentual de 30% do salário líquido da parte autora, sob pena de multa. Insubsistência. Ausência de individualização do valor a ser descontado por cada uma das instituições. Revogação da tutela antecipada concedida na origem. RECURSO PROVIDO

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515 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. EXPRESSA VEDAÇÃO. IMPEDITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

516 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que reconheceu ser atribuição do Parquet a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Irresignação do Ministério Público. A Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, inerente por força do art. 5º, XLVI, ¿c¿, da CF/88. Interpretação constitucional sobre o tema pelo STF, no exercício de controle concentrado. Entendimento de que, em caso de condenação à pena privativa de liberdade concomitante com multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Precedentes. Certidão de débito. Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Inteligência dos arts. 184 a 189 do Código de Normas da CGJ/TJ. Atribuição exclusiva do Ministério Público para executar a pena de multa que não autoriza a conclusão de que não caberá ao Juízo da Execução Penal a adoção de providências legais e imprescindíveis à satisfação da sanção pecuniária imposta ao apenado pelo estado. Recurso conhecido e provido.

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517 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que reconheceu ser atribuição do Parquet a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Irresignação do Ministério Público. A Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, inerente por força do art. 5º, XLVI, ¿c¿, da CF/88. Interpretação constitucional sobre o tema pelo STF, no exercício de controle concentrado. Entendimento de que, em caso de condenação à pena privativa de liberdade concomitante com multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Precedentes. Certidão de débito. Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Inteligência dos arts. 184 a 189 do Código de Normas da CGJ/TJ. Atribuição exclusiva do Ministério Público para executar a pena de multa que não autoriza a conclusão de que não caberá ao Juízo da Execução Penal a adoção de providências legais e imprescindíveis à satisfação da sanção pecuniária imposta ao apenado pelo estado. Recurso conhecido e provido.

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518 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Prescrição. Competência do juízo das execuções fiscais.

519 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Prescrição. Competência do juízo das execuções fiscais.

520 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

521 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

522 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PENITENTE, ORA AGRAVADO, PARA «PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA APLICADA, REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO OU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA". RECURSO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Prescrição. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo regimental não provido.

524 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

525 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SENTENCIADO CONDENADO A CRIME IMPEDITIVO (TRÁFICO DE DROGAS). REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, XVII, DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO TIPO PENAL DELA DECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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526 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SENTENCIADO CONDENADO A CRIME IMPEDITIVO (TRÁFICO DE DROGAS). REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, XVII, DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO TIPO PENAL DELA DECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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527 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SENTENCIADO CONDENADO A CRIME IMPEDITIVO (TRÁFICO DE DROGAS). REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, XVII, DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO TIPO PENAL DELA DECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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528 - TST. Recurso de revista. Multa de 20% sobre o valor da condenação em razão do não pagamento ou de ausência de garantia da execução. Provimento.

529 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO MINISTERIAL - ALVO DO RECURSO, A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA, COM BASE NO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM RAZÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 - RECURSO QUE OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, ANTE A AUSÊNCIA DA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL SOBRE A PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NO MÉRITO, BUSCA O PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO E A INTIMAÇÃO DO APENADO PARA O PAGAMENTO - PRELIMINAR QUE SE REJEITA, EIS QUE O PARQUET SE MANIFESTOU PREVIAMENTE NOS AUTOS, SOBRE O PLEITO DEFENSIVO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NO QUE TANGE À PENA DE MULTA - COM RELAÇÃO AO MÉRITO, ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE - DEPREENDE-SE DAS RAZÕES MINISTERIAIS E DO DOCUMENTO ÀS FLS. 09/13 (PD.02), QUE O AGRAVADO CUMPRIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 (SEIS) ANOS, 8 (OITO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, RESTANDO PENDENTE O PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA DE 933 (NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA - NA DECISÃO DE 1º GRAU, O MAGISTRADO DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, BASEANDO-SE NO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS INDICADO NO CTN, art. 174 - COMO É CEDIÇO, O PLENO DO STF, AO JULGAR A ADI Acórdão/STF, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO É O PRINCIPAL LEGITIMADO PARA EXECUTAR A COBRANÇA DAS PENAS DE MULTA EM SENTENÇAS CONDENATÓRIAS, E REAFIRMOU QUE A MULTA PECUNIÁRIA POSSUI A NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL - EM QUE PESE A NOVA REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51, PROMOVIDA PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), CONSIDERAR A PENA DE MULTA COMO DÍVIDA DE VALOR, ESTA NÃO PERDEU O CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL, TENDO EM VISTA O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, PREVISTO NO CF/88, art. 5º, XLVI, «C» - DESSA FORMA, NÃO HAVERÁ A INCIDÊNCIA DAS NORMAS FAZENDÁRIAS RELATIVAS AO LAPSO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DAS PENAS PECUNIÁRIAS CRIMINAIS, POIS, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALINHADO AO POSICIONAMENTO DA DOUTRINA MAJORITÁRIA, A MULTA É SANÇÃO PENAL POR MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, E, POR ISSO, «(...) O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CP, art. 114, BEM COMO AS CAUSAS DE CONTAGEM PELA METADE, LISTADAS NO ART. 115, SÃO INAFASTÁVEIS, EM RESGUARDO DA LEGALIDADE PENAL ESTRITA, (...), DESCABENDO QUALQUER DIÁLOGO COM O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174.» (SANTOS, MARCOS PAULO DUTRA. COMENTÁRIOS AO PACOTE ANTICRIME. ED. MÉTODO: ANO 2020, P. 573) - NESSE SENTIDO, É O PRECEDENTE DO STJ NO AGRG NO RESP 1.998.804/TO, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/9/2023, DJE DE 20/9/2023 - PORTANTO, IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, TENDO EM VISTA EQUÍVOCO DO I. MAGISTRADO DE 1º GRAU, AO JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, COM BASE NO REGRAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. À UNANIMIDADE FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA, E PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZ DE 1º GRAU, A FIM DE QUE REALIZE A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 114, E, CASO NÃO DECORRIDO O PRAZO, ENCAMINHE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A EXECUÇÃO DA MULTA.

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530 - TJRJ. Agravo em execução penal. Execução de pena de multa. Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória ao fundamento de incidência das regras fiscais em decorrência da nova redação do CP, art. 51. Inconformismo do MP. Multa penal que, apesar de ser considerada como dívida de valor, não perdeu seu caráter de sanção criminal. Prescrição regida pelo CP, art. 114, II. Inovação legislativa que foi explícita em estabelecer a aplicação das regras da Fazenda Pública no que se refere às causas de interrupção e suspensão da prescrição. Precedentes. Provimento do recuso e reforma da decisão combatida.

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531 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Prescrição executória. Competência do juízo das execuções fiscais.

532 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia). Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

533 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO, EXARADA À OPERADORA DO PLANO, DE QUE EFETUE O REEMBOLSO, À EXEQUENTE, DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES JÁ DISPENDIDAS COM RECURSOS PRÓPRIOS, NO PRAZO DE TRÊS DIAS E SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE MIL REAIS. COMPROVAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO SÓ FOI REALIZADO 58 DIAS DEPOIS DO PRAZO ESTABELECIDO EM SENTENÇA. MULTA DEVIDA. VALOR DA MULTA MANTIDO, ANTE A RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM SEUS EXATOS TERMOS, EM QUE PESE TER SIDO ANTERIORMENTE REDUZIDA, EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, QUE ENVOLVIA PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO MESES ANTES DAQUELES OBJETO DESSE INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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534 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Sentença que declara nulo o contrato guerreado, por não disponibilização de valor à autora, ordenada ao banco abstenção de cobranças, sob pena de multa e restituição de valores descontados. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Valor de R$ 10.000,00 que não se prova tenha sido disponibilizado em favor da autora, igualmente não provados pelo banco Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Sentença que declara nulo o contrato guerreado, por não disponibilização de valor à autora, ordenada ao banco abstenção de cobranças, sob pena de multa e restituição de valores descontados. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Valor de R$ 10.000,00 que não se prova tenha sido disponibilizado em favor da autora, igualmente não provados pelo banco a existência de débitos que naquele momento justificassem retenção de valor para quitação de dívida pretérita. Vício de informação/vício de consentimento que justifica nulidade do vínculo. Multa imposta em sentença, que além de razoável, não exige intimação pessoal da parte para sua exigibilidade. Consectários da restituição de valores definidos corretamente na sentença. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

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535 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa cominatória. Insurgência contra decisão que rejeita a impugnação. Descabimento. Não comprovado o cumprimento escorreito da obrigação de fornecer o medicamento do qual necessita a agravada. Multa cominatória que atingiu o valor máximo de R$ 27.500,00 pelo descumprimento injustificável de decisão judicial imputável à agravante. Inexistência de enriquecimento indevido. Penalidade devida, em valor que não se mostra excessivo, nem destoa do admitido pela jurisprudência desta Câmara. Ausência de trânsito em julgado da sentença ademais, que impede a exequente de levantar quaisquer valores relativos à multa cominatória. Decisão mantida. Recurso improvido

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536 - TJSP. Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto (DECRETO 11.846/202322). Recurso Não Provido. CASO EM EXAME: Indeferimento de Indulto. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Alegação que a vedação Constitucional da concessão de graça, anisitia e Indulto, bem como a constantanto no Decreto em comentos dos Crimes hediondos e equiparados não alcalçam as penas de multa, visando tão somente as penas privativas de liberdade, fazendo o agravante jus ao benefício. RAZÕES DE DECIDIR: Condenação por crime considerado causa impetiviva da benesse - art. 5º, XLII da COnstituição Federal e Art. 1º, XVII do Decreto 11846/2023. A pena de multa, apesar de ser considerada dívida de valor para fins de execução, mantém sua natureza punitiva, conforme o CP, art. 51. Por consequência, a multa não pode ser separada do crime de tráfico de drogas para afastar os impedimentos constitucionais e legais previstos no Decreto 11.846/2023. DISPOSITIVO: Recurso não provido.

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537 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que reconheceu ser atribuição do Parquet a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Irresignação do Ministério Público. A Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, inerente por força do art. 5º, XLVI, ¿c¿, da CF/88. Interpretação constitucional sobre o tema pelo STF, no exercício de controle concentrado. Entendimento de que, em caso de condenação à pena privativa de liberdade concomitante com multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Precedentes. Certidão de débito. Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Inteligência dos arts. 184 a 189 do Código de Normas da CGJ/TJ. Aplicação. Atribuição exclusiva do Ministério Público para executar a pena de multa que não autoriza a conclusão de que não caberá ao Juízo da Execução Penal a adoção de providências legais e imprescindíveis à satisfação da sanção pecuniária imposta ao apenado pelo estado. Prequestionamento. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e provido.

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538 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DA LEI ESTADUAL 14.272/2010 PARA EXECUÇÕES FISCAIS. REVISÃO DO TEMA 931 DO STJ E CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO EXPIADA INTEGRALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

539 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Insurgência contra decisão que rejeita a impugnação. Descabimento. Não comprovado o cumprimento escorreito da obrigação de providenciar a transferência da paciente para tratamento, como determinado. Multa cominatória que atingiu o valor máximo de R$ 25.000,00 pelo descumprimento injustificável de decisão judicial imputável à agravante. Inexistência de enriquecimento indevido. Penalidade devida, em valor que não se mostra excessivo, nem destoa do admitido pela jurisprudência desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido

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540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação a pena privativa de liberdade e multa. Processo de execução extinto em face do cumprimento da primeira reprimenda. Pendência do pagamento da dívida de valor. Tese de prescrição quinquenal. Inexistência de ameaça a direito de locomoção. Descabimento do writ. Pretensão contrária à jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

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541 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Execução penal. Multa aplicada cumulativamente à reprimenda reclusiva. Inadimplemento da sanção pecuniária. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade do agente pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

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542 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Execução penal. Multa aplicada cumulativamente à reprimenda reclusiva. Inadimplemento da sanção pecuniária. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade do agente pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

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543 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Execução penal. Multa aplicada cumulativamente à reprimenda reclusiva. Inadimplemento da sanção pecuniária. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade do agente pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

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544 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Inexistência de prova da contratação. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Súmula 479 do C. STJ. Restituição do indébito devida de forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral configurado.  Vulnerabilidade do consumidor idoso. Valor da indenização bem fixado em R$ 5.000,00. Pena de multa por litigância de má-fé afastada. Aplicação da pena incompatível com a parcial procedência da ação. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos

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545 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de multa. Prescrição. Competência do juízo das execuções fiscais.

546 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Insurgência desprovida.

547 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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548 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO E EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. CRIME IMPEDITIVO PREVISTO NO ECA, art. 243. VEDAÇÃO DO ART. 1º, XVI, DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

549 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré - executividade parcialmente acolhida para determinar o recálculo da dívida para que a multa punitiva fosse restrita a 100% do valor da dívida - Recálculo da execução que autoriza a fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pela excipiente, qual seja, o valor a ser excluído da cobrança - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

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550 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Insurgência desprovida.