Pena De Multa Divida De Valor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 675.0261.1472.4954

251 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL RECONHECIDA NA ADI 3.150 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A VALOR MÍNIMO PARA FINS DE PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

As modificações trazidas pelo não alteraram o caráter de sanção criminal da pena de multa, nos termos da , XLVI, c. Ausente qualquer dispositivo legal exigindo valor mínimo para a execução da multa criminal, sendo ela uma dívida de valor, constituída por um título judicial, não se executá-la como sendo título extrajudicial (dívida ativa).

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Doc. 355.4522.2910.6476

252 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL RECONHECIDA NA ADI 3.150 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A VALOR MÍNIMO PARA FINS DE PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

As modificações trazidas pelo não alteraram o caráter de sanção criminal da pena de multa, nos termos da , XLVI, c. Ausente qualquer dispositivo legal exigindo valor mínimo para a execução da multa criminal, sendo ela uma dívida de valor, constituída por um título judicial, não se pode executá-la como sendo título extrajudicial (dívida ativa).

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Doc. 818.1264.2845.9663

253 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL RECONHECIDA NA ADI 3.150 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A VALOR MÍNIMO PARA FINS DE PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

As modificações trazidas pelo não alteraram o caráter de sanção criminal da pena de multa, nos termos da , XLVI, c. Ausente qualquer dispositivo legal exigindo valor mínimo para a execução da multa criminal, sendo ela uma dívida de valor, constituída por um título judicial, não se pode executá-la como sendo título extrajudicial (dívida ativa).

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Doc. 327.8637.9689.0056

254 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL RECONHECIDA NA ADI 3.150 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A VALOR MÍNIMO PARA FINS DE PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

As modificações trazidas pelo não alteraram o caráter de sanção criminal da pena de multa, nos termos da , XLVI, c. Ausente qualquer dispositivo legal exigindo valor mínimo para a execução da multa criminal, sendo ela uma dívida de valor, constituída por um título judicial, não se pode executá-la como sendo título extrajudicial (dívida ativa).

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Doc. 289.3239.8887.3499

255 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL RECONHECIDA NA ADI 3.150 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A VALOR MÍNIMO PARA FINS DE PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

As modificações trazidas pelo não alteraram o caráter de sanção criminal da pena de multa, nos termos da , XLVI, c. Ausente qualquer dispositivo legal exigindo valor mínimo para a execução da multa criminal, sendo ela uma dívida de valor, constituída por um título judicial, não se pode executá-la como sendo título extrajudicial (dívida ativa).

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Doc. 314.4388.9176.3417

256 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA. CONFORME PROCEDIMENTO ELETRÔNICO ADMINISTRATIVO 2020-0649698 FORAM IMPLEMENTADAS MUDANÇAS JUNTO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO ¿ SEEU, PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSA EFETUAR O CADASTRO DA PENA DE MULTA, DEFLAGRANDO O PROCESSO AUTÔNOMO DE COBRANÇA DESTA DÍVIDA DE VALOR. ASSIM, NÃO HÁ NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 192.5155.9000.0900

257 - STF. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes financeiros. Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 22. Pena privativa de liberdade cumulada com pena de multa. Indulto da primeira e inscrição da segunda na dívida ativa da União. Juízo da execução penal incompetente para analisar o pedido de indulto da multa. Competência da autoridade Fiscal. Impetração de HHCC no TJ/SP e no STJ. Não conhecimento. Ausência de ameaça ao direito de locomoção. Objeto único da tutela em HC (CF/88, art. 5º, LXVIII). Impossibilidade da reconversão da multa em pena privativa de liberdade. Fundamento não atacado. Insistência nos temas de fundo (competência do Juízo da Execução Penal e prescrição da pena de multa). CP, art. 51: Pena multa convertida em dívida de valor. Regência pela legislação atinente à Fazenda Pública. Dupla supressão de instância. Inviabilidade do writ. CP, art. 114, I e II. Lei 9.268/1996.

«1. O habeas corpus é cabível «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXIX), por isso não tem cabimento quando não estiver em jogo o objeto específico de sua tutela. 2. In casu, o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade, cumulada com pena de multa, pela prática dos crimes descritos na e , «e», a... ()

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Doc. 234.0222.2923.8402

258 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Decisão que, nos termos do CP, art. 51 c/c o art. 1º da Lei Estadual 14.272/2010, julgou extinta a pena de multa aplicada ao agravado. Recurso ministerial objetivando a cassação da r. decisão que julgou o valor da execução inferior ao limite mínimo exequível. Admissibilidade. Normas invocadas que fazem sentido quando se trata de execução de dívida de outra natureza, não de execução de sanção penal, para a qual a lógica econômica, do ponto de vista arrecadatório, fica evidentemente em segundo plano, já que em primeiro estão as finalidades da própria pena: prevenção criminal, retribuição e ressocialização. Agravo provido, com determinação

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Doc. 536.9263.2668.0356

259 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL -

Recurso ministerial contra a decisão do d. Juízo a quo, que julgou extinta a punibilidade da pena de multa, em razão da prescrição da pretensão executória, vez que aplicado o prazo prescricional de 05 anos () para o ajuizamento da execução da sanção pecuniária - ADMISSIBILIDADE - Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, permanece com natureza de sanção penal, não de tributo, conforme interpretação conforme do , estabelecida pelo STF no j... ()

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Doc. 820.5851.6388.9448

260 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA MULTA ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL COMO REQUISITO PARA EXTINÇÃO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao recorrido, com fundamento no entendimento do STJ no Tema 931. A decisão do juízo a quo extinguiu a execução da multa antes do cumprimento da pena privativa de liberdade, à luz da hipossuficiência do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do Tema 931 do STJ para a extinção ... ()

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Doc. 177.5610.0097.0240

261 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta a condenado por tráfico de drogas, independentemente do pagamento, diante da ausência de bens penhoráveis. O recorrente pleiteia a suspensão da execução da multa por um ano para realização de novas diligências patrimoniais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a impossibilidade de pagamento da pena de multa justifica a extinção da punibi... ()

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Doc. 656.6221.1510.8398

262 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso Defensivo. Pena de multa - Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade formulado com escopo no Tema 931 do STJ - Natureza penal da sanção - Interpretação conforme do CP, art. 51 estabelecida pelo STF na ADI Acórdão/STF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/19. Sanção de multa - Dívida de valor com caráter penal - Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável o pagamento - Agravante representado pela Defensoria Pública - Hipossuficiência demonstrada - Impossibilidade, no entanto, de aplicação da tese recém-fixada pelo STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861 ante o não cumprimento da pena privativa de liberdade. Não provimento ao recurso

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Doc. 437.0433.3986.3616

263 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame O agravante recorreu da decisão que indeferiu a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, alegando ser cabível a extinção conforme a tese 931 do STJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da multa, considerando a impossibilidade financeira do condenado. III. Razões de Decidir3. A pena de multa, ainda que considerada dívida de valor, mantém sua na... ()

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Doc. 717.4226.2206.7173

264 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - I-

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Doc. 439.7305.6071.3009

265 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM FACE À HIPOSSUFICIÊNCIA -

Decisão que determinou remessa dos autos à Vara das Execuções competente para prosseguimento do feito - Recurso do sentenciado buscando a extinção da punibilidade - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal- Pena de multa inferior à 1.200 UFESPs - Irrelevância em sede de Execução Penal - Tema 931 do Colendo STJ - Hipossuficiência do agravado que não restou inequivocamente demonstrada - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 722.7384.6495.2246

266 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo em execução penal interposto pela Justiça Pública contra decisão que julgou extinta a pena de multa ao sentenciado Diego Oliveira de Lima, em razão da prescrição da pretensão executória. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição da pena de multa deve ser calculada com base no prazo previsto para a pena privativa de liberdade, considerando a natureza penal da multa. III. Razões de Decidir:3. A pena de m... ()

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Doc. 389.1390.8013.9689

267 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra r. decisão que julgou extinta a punibilidade do agravado, inclusive em relação às penas de multa não pagas. O Parquet argumenta que as pecuniárias impostas mantém seu caráter de sanção penal, devendo a extinção da punibilidade ocorrer somente após o respectivo pagamento. II. Questão em Discussão 2. Analisar (i) se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ser declarada sem ... ()

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Doc. 879.3419.0183.7769

268 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Em reforço, recente julgado: O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossi... ()

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Doc. 871.5472.4116.8302

269 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. E «O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ain... ()

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Doc. 741.4329.1122.1176

270 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, a... ()

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Doc. 843.8189.1232.0401

271 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda q... ()

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Doc. 881.3366.4322.8632

272 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Em reforço, recente julgado: O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossi... ()

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Doc. 762.2905.9798.5171

273 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO DA PENA DE MULTA, ADUZINDO QUE A EXECUÇÃO DEVE SER PROMOVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 51, LEP, art. 164 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO ATRIBUIÇÃO DO PARQUET VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE PELA REFORMA DA DECISÃO, COM A JUNTADA AOS AUTOS DAS CERTIDÕES DE PENA DE MULTA, DANDO-SE VISTA AO RECORRENTE PARA EFETIVAR A COBRANÇA. ACOLHIMENTO DO AGRAVO. É PACÍFICO O POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A PENA DE MULTA POSSUI CARÁTER DE SANÇÃO PENAL, POR FORÇA DO art. 5º, XLVI, ALÍNEA «C», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF, FIRMOU O POSICIONAMENTO, DE QUE A LEI 9.268/1996, AO CONSIDERAR A MULTA PENAL COMO DÍVIDA DE VALOR, NÃO RETIROU DELA O CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL. MANTIDA A LEGITIMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. O CODIGO PENAL, art. 51, COM A REDAÇÃO DADA PELO PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019) , PASSOU A DISPOR QUE, TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, A MULTA SERÁ EXECUTADA PERANTE O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL E CONSIDERADA COMO DÍVIDA DE VALOR, APLICÁVEIS AS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, GESTOR DO SEEU, NOTICIOU, NO DIA 23/06/2020, A ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DEVIDO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.964/2019, INCLUSIVE QUANTO À PENA DE MULTA. A DECISÃO IMPUGNADA MERECE SER REFORMADA, DETERMINANDO-SE A VINDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA PLEITEADA PELO PARQUET. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PROCEDA À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DA MULTA PENAL, COM POSTERIOR ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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Doc. 683.4656.8491.8959

274 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO DA PENA DE MULTA, ADUZINDO QUE A EXECUÇÃO DEVE SER PROMOVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 51, LEP, LEI 6.830/1980, art. 164 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRETENSÃO DO PARQUET PELA REFORMA DA DECISÃO, COM A JUNTADA AOS AUTOS DAS CERTIDÕES DE PENA DE MULTA, DANDO-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EFETIVAR A COBRANÇA. ACOLHIMENTO DO RECURSO. É PACÍFICO O POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A PENA DE MULTA POSSUI CARÁTER DE SANÇÃO PENAL, POR FORÇA DO art. 5º, XLVI, ALÍNEA «C», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF, FIRMOU O POSICIONAMENTO, DE QUE A LEI 9.268/1996, AO CONSIDERAR A MULTA PENAL COMO DÍVIDA DE VALOR, NÃO RETIROU DELA O CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL. MANTIDA A LEGITIMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. O CODIGO PENAL, art. 51, COM A REDAÇÃO DADA PELO PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019) , PASSOU A DISPOR QUE, TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, A MULTA SERÁ EXECUTADA PERANTE O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL E CONSIDERADA COMO DÍVIDA DE VALOR, APLICÁVEIS AS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, GESTOR DO SEEU, NOTICIOU, NO DIA 23/06/2020, A ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DEVIDO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.964/2019, INCLUSIVE QUANTO À PENA DE MULTA. A DECISÃO IMPUGNADA MERECE SER REFORMADA, DETERMINANDO-SE A VINDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA PLEITEADA PELO PARQUET. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PROCEDA À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DA MULTA PENAL, COM POSTERIOR ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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Doc. 493.9794.4608.5944

275 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão que extinguiu a punibilidade do sentenciado, no tocante à pena de multa ainda inadimplida, após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presunção de hipossuficiência econômica do condenado representado pela Defensoria Pública justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, sem... ()

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Doc. 167.7760.0136.5495

276 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão que extinguiu a punibilidade do sentenciado, no tocante à pena de multa ainda inadimplida, após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presunção de hipossuficiência econômica do condenado representado pela Defensoria Pública justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, sem... ()

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Doc. 495.5158.6018.8909

277 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta a condenado por tráfico de drogas, independentemente do pagamento, após diligências infrutíferas para localização de bens. O recorrente pleiteia a suspensão da execução da multa para realização de novas buscas patrimoniais e diligências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a impossibilidade de pagamento da pena de multa just... ()

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Doc. 140.8133.0010.1800

278 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Fase de cumprimento da sentença. Multa Diária. Descumprimento da ordem judicial de desocupação. Decisão que não foi objeto de recurso. Valor devido e exigível em fase de cumprimento de sentença. Determinação à ré que, no prazo de dez dias, reabra o portão do imóvel em litígio, bem como feche a passagem aberta entre os dois terrenos, sob pena de multa diária. Descumprimento da ordem por trinta e três dias. Imposição da multa diária. Caso em que, se o valor penhorado é inferior à dívida, não se pode permitir a sua liberação. Recurso desprovido.

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Doc. 718.0423.2334.0820

279 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL PARA APLICAÇÃO DA EXTINÇÃO DA MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Criminais do Foro de São José dos Campos, que extinguiu a punibilidade do sentenciado quanto à pena de multa, com fundamento na hipossuficiência econômica. O Ministério Público recorre alegando que não foi comprovada a hipossuficiência e requer o restabelecimento do curso da execução da multa penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a hi... ()

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Doc. 618.4862.7184.7999

280 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

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Doc. 541.4243.2035.7447

281 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA CRIMINAL DA SANÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DO VALOR MÍNIMO PARA FINS DE PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

1.Nos termos do , alterado pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) «Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". 2.Considerando que a pena de multa é uma dívida de valor, de natureza penal (sanção penal), bem como que ausente pre... ()

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Doc. 628.0331.9376.5202

282 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM FACE À HIPOSSUFICIÊNCIA -

Recurso da sentenciada buscando a extinção do feito - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Pena de multa inferior à 1.200 UFESPs - Irrelevância em sede de Execução Penal - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pela sentenciada, de sua hipossuficiência - Hipossuficiência da agravante que não restou inequivocamente demonstrada... ()

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Doc. 471.0454.6713.8303

283 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. ORDEM DE BLOQUEIO VIA RENAJUD. DECISÃO QUE LIBEROU O VEÍCULO BLOQUEADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida determinação da penhora sobre o veículo bloqueado, a fim de que seja dado prosseguimento à ação de execução da pena de multa ajuizada em relação ao agravado. Parcial pertinência. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Multa criminal que tem natureza jurídica de pena. Novel redação do que reforça o caráter penal da multa. Enten... ()

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Doc. 268.9874.9546.7035

284 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA, DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE EFETUE A REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE DEVIDA À AGRAVADA, PARA QUE SEU VALOR CORRESPONDA AO QUE ESTÁ PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO, SOB PENA DE MULTA CORRESPONDENTE AO DOBRO DO VALOR PAGO A MENOR. 1.

Título executivo determinando que o agravante (Rioprevidência) efetue a revisão da pensão devida à agravada, a fim de adequar o seu valor ao disposto no art. 40, §7º, I, da CF/88, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 41/2003. 2. Prova documental demonstrando que a obrigação de fazer prevista no título executivo jamais foi cumprida corretamente. 3. Valor bruto da pensão paga em janeiro de 2024 que se mostra inferior ao que era devido em dezembro de 2017, c... ()

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Doc. 762.6911.2468.6009

285 - TJSP. Agravo em execução penal - Extinção da pena de multa. Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal. Entendimento firmado na decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/04. Ausência de elementos que permitam verificar a impossibilidade de pagamento no caso concreto. Recurso ministerial provido.

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Doc. 751.8196.4908.6660

286 - TJSP. Agravo em execução penal - Extinção da pena de multa. Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal. Entendimento firmado na decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/04. Ausência de elementos que permitam verificar a impossibilidade de pagamento no caso concreto. Recurso ministerial provido.

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Doc. 873.8912.7213.6913

287 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pela Justiça Pública contra decisão que julgou extinta a pretensão executória do estado em relação à pena de multa do sentenciado, presumindo-se sua hipossuficiência. A Justiça Pública busca a reforma da decisão para afastar a extinção da punibilidade e determinar o prosseguimento da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência do sentenciado, assistido p... ()

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Doc. 678.1370.9428.1152

288 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade do reeducando, mesmo com a pena de multa pendente de pagamento, determinando que o valor fosse repassado à Procuradoria Geral do Estado para execução como dívida de valor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ser declarada sem o pagamento da pena de multa, consider... ()

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Doc. 613.9689.7561.9670

289 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso ministerial. Decisão que determinou a suspensão da ação por um ano e fixou termo prescricional quinquenário, concebendo se tratar de dívida de valor, utilizando-se das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Descabimento. Natureza penal da reprimenda pecuniária que não foi afastada pelas alterações promovidas no CP, art. 51. Entendimento reafirmado pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal. Prescrição da pena pecuniária. Sem embargo da aplicação das causas suspensivas da prescrição, previstas na Lei 6.830/80, e das causas interruptivas, disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescricional da multa penal continua sendo regido expressamente pelo CP, art. 114. Precedentes. Decisão cassada. Agravo provido

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Doc. 181.7104.9705.6364

290 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame O agravante foi condenado por tráfico de drogas à pena de 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa. Recorreu da decisão que indeferiu a extinção da pena de multa, alegando hipossuficiência e pleiteando o levantamento da penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência do condenado impede a exigência do pagamento da pena de multa para a extinção da punibilidade. III. Razões de Decidir 3. A pena de multa,... ()

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Doc. 263.6325.5560.1918

291 - TJSP. Agravo em execução - Extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo para afastar a extinção da pena de multa - Admissibilidade - Malgrado se possa classificar como dívida de valor, a multa não perdeu sua natureza penal - Interpretação decorrente do princípio constitucional da individualização da pena, que considera, dentre as sanções penais cabíveis, a multa (art. 5º, XLVI, c, CF/88) - Comando normativo superior que há de guiar e orientar a interpretação e aplicação da norma infraconstitucional - Corolário dessa orientação seria a possibilidade do Estado-Juiz proclamar a extinção da punibilidade, pelo integral cumprimento da pena, somente depois do recolhimento da multa - Orientação recente do STF externada no julgamento da ADI Acórdão/STF, com eficácia erga omnes e vinculante - Entendimento seguido pelo Colendo STJ, dentro do sistema de recursos repetitivos (Tema 931) - Execução da pena de multa perante o Juízo das Execuções Criminais, contudo, exclusivamente a cargo do Ministério Público, nos termos da nova redação do CP, art. 51 dada pela Lei 13.964/2019 - Enfim, busca o Ministério Público escorreitamente evitar se proclame descriteriosamente o esvaziamento da eficácia parcial do preceito secundário da norma penal - De outra banda, sequer foi ajuizada a ação de execução da sanção de multa e eventualmente adotadas medidas executivas cabíveis para satisfação do crédito, nem demonstrado cabalmente nos autos que o inadimplemento da multa decorreu exclusivamente da incapacidade financeira do condenado. Recurso provido

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Doc. 192.9640.0000.6300

292 - TJSP. Execução penal. Agravo em Execução penal. Detração analógica da pena de multa. Condenado que cumpriu pena corporal superior a que lhe foi imposta. Possibilidade de detração da pena de multa pelo tempo de prisão cumprido. Pena pecuniária que embora seja dívida de valor, não perde seu caráter de sanção penal. Impossibilidade, todavia, de aferição exata do tempo excedente de privação de liberdade. Necessidade de realização de cálculos para tal fim perante a Vara de origem. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. 163.5721.0010.3100

293 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos. Contrato administrativo. Obra pública. Execução. Atraso. Multa. Cálculo. Excesso. Exclusão. Crédito. Compensação. CPMf. Inclusão. Impossibilidade. Dívida ativa. Certidão. Regularidade. Contrato administrativo. Atraso. Multa contratual. Cálculo. Valor do contrato. Serviços extras. Compensação. Créditos. CPMf.

«1. Ao valor do contrato que serve de base para o cálculo da multa contratual não pode ser acrescida quantia paga pela execução de serviços extras que não foram objeto de aditivo. A inclusão deste valor, contudo, não é causa de nulidade da certidão de dívida ativa, já que se cuida de excesso que deve ser excluído. 2. A compensação operada, administrativamente, entre a multa aplicada e o crédito devido à contratada, segundo cálculo da Administração Pública, não afeta a c... ()

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Doc. 680.7577.2804.9465

294 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Thiago Wesley da Silva interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica e invocando o Tema 931 do STJ para extinção da punibilidade sem pagamento da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública, permite a extinção da punibilidade da pena de multa sem seu pagamento, considera... ()

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Doc. 997.5355.5244.8992

295 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Francisco Rodrigues da Silva Filho interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica e invocando o Tema 931 do STJ para extinção da punibilidade sem pagamento da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública, permite a extinção da punibilidade da pena de multa sem seu pagament... ()

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Doc. 116.6641.6000.0800

296 - STJ. Pena de multa. Critério bifásico. Fixação da quantidade de dias-multa. Diretrizes do CP, art. 59. Observância dos critérios pelo órgão colegiado. Proporcionalidade em relação à pena-base da reprimenda corporal. Constrangimento não evidenciado. Valor do dia-multa. Situação econômica do réu. Ausência de motivação concreta a justificar a exasperação do montante. Sanção redimensionada. Aplicação no mínimo legal. CP, art. 43.

«1. É entendimento desta Corte de Justiça que «A pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu» (HC 132.351/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2009, DJe 05/10/2009). 2. Na hipótese dos autos, observa-se a estrita observância pelo Órgão Colegiado dos ... ()

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Doc. 703.4812.9852.4140

297 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame A agravante foi condenada por tráfico de drogas e receptação à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 635 dias-multa. A discussão centra-se na necessidade de pagamento da pena de multa para a extinção da punibilidade, considerando a hipossuficiência da agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a natureza penal da pena de multa e (ii) a possibilidade de extinção da punibilidade sem o p... ()

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Doc. 519.9222.0633.9869

298 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. EXIGIBILIDADE MANTIDA. I.

Caso em Exame O Ministério Público recorreu contra decisão que extinguiu a punibilidade de José Cloves Ferreira Alves sem o pagamento da multa. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. A multa, embora considerada dívida de valor, mantém sua natureza penal, e a sua extinção não pode ocorrer sem o respectivo pagamento. IV. Dispositivo e... ()

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Doc. 671.0619.6233.5686

299 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM FACE À HIPOSSUFICIÊNCIA -

Recurso do sentenciado buscando o cancelamento da penhora efetuada - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal- Pena de multa inferior à 1.200 UFESPs - Irrelevância em sede de Execução Penal - Tema 931 do Colendo STJ - Impenhorabilidade dos valores bloqueados - Inocorrência - Poder de requisição da Defensoria Pública - Caberia à parte interessada demonstrar a alegada natureza da impenhorabilidade dos valores bloqueados - AGR... ()

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Doc. 254.1529.7054.5835

300 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A agravante foi condenada por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, I 11.343/06, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 680 dias-multa, totalizando R$ 21.624,00. A discussão versa sobre a necessidade de pagamento da pena de multa para extinção da punibilidade, considerando a hipossuficiência econômica da agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a extinç... ()

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