STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação a pena privativa de liberdade e multa. Processo de execução extinto em face do cumprimento da primeira reprimenda. Pendência do pagamento da dívida de valor. Tese de prescrição quinquenal. Inexistência de ameaça a direito de locomoção. Descabimento do writ. Pretensão contrária à jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.
«1 - A ação de habeas corpus não se revela cabível quando não existe situação de ofensa, direta ou indireta, a direito de locomoção do paciente.
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