DOC. 621.2981.2385.1431

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de astreintes. Tutela de urgência deferida para reativação do plano de saúde, por conta do dependente estar em tratamento. Inconformismo contra decisão que majorou a multa diária de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Inconformismo recursal da operadora que não prospera. Mora inequívoca. Multa devida. O fato do cumprimento tardio da obrigação não pode servir como fundamento para a revogação da multa ou redução de seu valor, sob pena de premiar a conduta omissiva da agravante e descaracterizar o instituto das astreintes. Ainda mais, a renitência da agravante é tamanha que, em decisão posterior a esta agravada, foi majorada novamente a multa diária, para R$ 10.000,00, mantido o teto. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).