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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: pena cumprimento em liberdade

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Doc. 184.2663.7005.6500

101 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 201.0893.8008.2400

102 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 203.7604.9006.1300

103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime aberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação. Sanções restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se pela possibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime aberto com as reprimendas restritivas de direitos fixadas em condenação superveniente, desde que haja compatibilidade no cumprimento das sanções, ou seja, caso a nova pena arbitrada também tenha sido convertida em restritiva de direitos, ou, se privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto, com possibilidade de cumprimento da p... ()

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Doc. 210.7020.6962.4960

104 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime aberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação. Sanções restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se pela possibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime aberto com as reprimendas restritivas de direitos fixadas em condenação superveniente, desde que haja compatibilidade no cumprimento das sanções, ou seja, caso a nova pena arbitrada também tenha sido convertida em restritiva de direitos, ou, se privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto, com possibilidade de cumprimento da pen... ()

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Doc. 187.9583.0000.0000

105 - STF. Ensino religioso nas escolas públicas. Conteúdo confessional e matrícula facultativa. Respeito ao binômio laicidade do estado/liberdade religiosa. Igualdade de acesso e tratamento a todas as confissões religiosas. Conformidade com a CF/88, art. 210, § 1º. Constitucionalidade da Lei 9.394/1996, art. 33, caput e §§ 1º e 2º (Lei de diretrizes e bases da educação nacional) e do estatuto jurídico da igreja católica no Brasil promulgado pelo Decreto 7.107/2010. Ação direta julgada improcedente. Decreto 7.107/2010 art. 11, § 1º.

«1. A relação entre o Estado e as religiões, histórica, jurídica e culturalmente, é um dos mais importantes temas estruturais do Estado. A interpretação, da CF/88, que, mantendo a nossa tradição republicana de ampla liberdade religiosa, consagrou a inviolabilidade de crença e cultos religiosos, deve ser realizada em sua dupla acepção: (a) proteger o indivíduo e as diversas confissões religiosas de quaisquer intervenções ou mandamentos estatais; (b) assegurar a laicidade do Esta... ()

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Doc. 137.7930.4755.3138

106 - STJ. Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Quorum para alteração do regimento interno de condomínio. Matéria que deve ser disciplinada pela convenção de condomínio, com a vigência da Lei 10.931/2004, que alterou a redação do CCB/2002, art. 1.351, conferindo, no ponto, liberdade para que a convenção condominial discipline a matéria. Admissão de alteração do regimento interno por maioria simples dos condôminos, em inobservância à norma estatutária. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.333 e CCB/2002, art. 1.334, III e V. Lei 4.591/1964, art. 9º.

«.. . 3. A questão controvertida consiste em saber: diante da modificação promovida no CCB/2002, art. 1.351 do Código Civil pela Lei 10.931/2004 - que deixou de disciplinar o quorum para modificação do regimento interno de condomínio edilício -, se ainda assim é possível à convenção impor quorum qualificado para a sua alteração. A decisão de primeira instância anotou: @OUT = As regras de convenção de condomínio são as normas que disciplinam as relações entre condom... ()

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Doc. 178.0803.6005.0200

107 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 190.2090.2005.7800

108 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena no regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com pagamento das penas alternativas anteriormente impostas.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 145.4862.9004.1400

109 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita. Condenação. Pedido de absolvição. Pleitos subsidiários de redução da reprimenda, fixação do regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão do direito de apelar em liberdade. Manutenção da condenação e reforma na dosimetria da pena e no regime inicial de cumprimento. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Negativa do direito de apelar em liberdade.

«1. Estando comprovado nos autos que o recorrente praticou a conduta narrada na denúncia, é de ser mantido o decisum condenatório. 2. Tendo o Magistrado sentenciante deixado de observar corretamente as circunstâncias previstas no CP, art. 59 e os ditames do art. 68, deve o Tribunal levar a efeito uma nova dosimetria da pena. 3. Atendidos os requisitos do CP, art. 33, § 2º, «c», deve ser fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena. 4. Preenchidos os requisitos d... ()

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Doc. 150.2115.9000.1400

110 - STF. Execução penal. Habeas corpus. Estelionato. Crime de recusa de obediência. CP, art. 163 militar. Indulto natalino. Requisito temporal. Contagem do período de prova do sursis como de cumprimento de pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Institutos penais diversos. Acórdão proferido em recurso em sentido estrito. Impugnação, em tese, pela via extraordinária (CF/88, art. 102, III). Habeas corpus extinto.

«1. O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas, antes, medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção desse benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de 1/4 da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade. 2. O inciso XIII do Decreto 8.172/2013, art. 1º divisou como merecedores do indulto natalino os réus cond... ()

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