STJ. Habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Paciente que não foi encontrado em nenhum dos endereços que declinou nos autos, para dar início ao cumprimento da reprimenda. Esgotamento dos meios. Citação por edital. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência.
«1. A teor do CP, LEP, art. 181, c.c. o art. 44, § 1º, alínea a, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade quando o Paciente não for encontrado para dar início ao cumprimento da reprimenda.
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