STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico transnacional de drogas. Apreensão de 3,35 kg de cocaína. Regime de cumprimento de pena. Fechado. Possibilidade. Quantidade e qualidade da droga. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não recomendada no caso concreto.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a quantidade e a natureza da droga traficada podem ser consideradas para o fim de definir o regime inicial de cumprimento da reprimenda, ainda que favoráveis os vetores do CP, art. 59 - Código Penal.
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