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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: pena

Doc. 292.6757.6239.9033

501 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. Deferimento. Insurgência do Ministério Público. A gravidade do crime praticado não é argumento idôneo para a confecção de exame criminológico, tampouco para impedir a progressão prisional. Precedentes do Colendo STJ. Sentenciado que conta com atestado de ótimo comportamento carcerário e possui avaliação psicossocial anterior favorável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 202.8994.8004.6300

502 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 157.4280.7000.1400

503 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação adequada. Exasperação. Excesso não verificado. Discricionariedade regrada. Individualização da pena. Recurso desprovido.

«1. É razoável a fundamentação que justifica a exasperação da pena-base tendo em vista a constatação de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado e que extrapolam os elementos típicos inerentes à figura penal cominada. 2. Inexiste excesso no quantum da exasperação quando, presentes diversos vetores negativos, a pena foi fixada abaixo do termo médio. Dosimetria efetuada segundo os critérios de discricionariedade regrada que naturam a individualização da pena. 3.... ()

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Doc. 124.3555.3000.1300

504 - STJ. Pena. Fixação da pena. Pena-base. Fundamentação. CP, art. 59.

«2. Encontrando-se a pena-base devidamente fundamentada em dados concretos, tais como a alta reprovabilidade da conduta criminosa e a participação de inimputáveis nos delitos, a sua fixação um pouco acima do mínimo legal mostra-se proporcional à necessária reprovação e prevenção do crime.»

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Doc. 176.9025.6004.8400

505 - STJ. Processual penal e execução penal. Multa substitutiva. CP, CP, art. 44, § 2º. Multa cumulativamente aplicada com pena restritiva de direito em razão da conversão da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da multa substitutiva. Conversão em pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Dívida de valor. Multa substitutiva que não pode ser considerada como pena restritiva de direito. Ausência de previsão no rol taxativo do CP, art. 43. CP. Equiparação à prestação pecuniária. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - No presente caso, a d. Juíza da Execução e o eg. Tribunal de origem consideraram, equivocadamente, que a multa substitutiva prevista no CP, CP, art. 44, § 2º, seria uma espécie de pena restritiva de direito, cujo descumprimento autorizaria a reconversão em privativa de liberdade. II - Contudo, a multa substitutiva prevista no CP, CP, art. 44, § 2º, não está elencada no rol taxativo das penas restritivas de direitos fixado no CP, art. 43 - Código Penal. Ademais, a multa subst... ()

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Doc. 166.1320.9004.4100

506 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 166.5220.0005.8000

507 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 187.0192.1015.3000

508 - STJ. Recurso especial. Penal. Pornografia infantil. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição da pena. Proporcionalidade.

«1 - Tendo sido utilizada fundamentação concreta que indicou a maior reprovabilidade da conduta do recorrente - condenado pelo delito de fotografar cena pornográfica envolvendo adolescente - , pois, além de fotografar a vítima nua, interagiu com ela nas fotos, não há falar em constrangimento ilegal em razão da fixação da pena-base 06 meses acima do mínimo legal. 2 - Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, a redução da pena em 1/6 pela aplicação da atenuante d... ()

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Doc. 241.1230.5753.8648

509 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base pela natureza e quantidade da droga. Consideração indevida de ações penais em curso como maus antecedentes. Violação à súmula 444/STJ. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Amanda Elen Silva Pimentel da Mata, condenada a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega constrangimento ilegal, afirmando que a exasperação da pena-base foi indevida e solicita a fixação da pena no mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais: (i) se a exasperação... ()

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Doc. 455.5519.9149.1270

510 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de atribuição de efeito infringente. Impossibilidade. Rejeição.

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Doc. 250.1061.0139.7973

511 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pleito de aplicação de regime menos gravoso para cumprimento de pena. Natureza e quantidade de droga considerados simultaneamente para exasperar a pena-Base e para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado. Vedação ao bis in idem. Redimensionamento da pena. Regime aberto de cumprimento de pena, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. O agravante busca a reforma do acórdão que, ao fixar a pena, considerou a quantidade e natureza da droga apreendida, bem como modulou a fração da minorante do tráfico privilegiado com base nessas mesmas circunstâncias, resultando em uma pena superior à aplicada na presente decisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a quantidade e a natureza da droga po... ()

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Doc. 372.1460.6565.1632

512 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e unificação das penas no regime fechado - Impossibilidade no caso - Pena restritiva de direitos que, embora anterior à privativa de liberdade em regime fechado, consiste em prestação pecuniária de 1 salário mínimo - Compatibilidade entre as reprimendas - Possibilidade de cumprimento simultâneo da pena carcerária e da pena restritiva de direitos - Precedentes - Recurso provido.

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Doc. 895.4895.9187.9593

513 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA DO APENADO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA DEVE SER O MESMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM CASO DE FIXAÇÃO CUMULATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Agravo de Execução interposto contra a decisão que declarou a extinção da punibilidade da pena de multa do apenado, pela prescrição da pretensão executória, com fulcro nos arts. 107, IV, e 51, do CP c/c CTN, art. 174. Assiste razão ao Ministério Público. O agravado foi condenado, nos autos da ação penal originária 0012091-33.2015.8.19.0054, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, à reprimenda total de 08 (oito) anos de reclusã... ()

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Doc. 930.4254.4229.1782

514 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime prisional indeferida, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa. Atendimento ao requisito objetivo. Requisito subjetivo: não preenchimento. Exame criminológico desfavorável: exame que se sobrepõe ao atestado de conduta carcerária e indicativo da falta de mérito ao benefício. Recurso não provido.

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Doc. 127.3341.9000.1200

515 - STF. «Habeas corpus». Sequestro. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Fixação do regime inicial de cumprimento. Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na hipótese. Precedentes do STF. CP, art. 33, § 3º, CP, art. 59 e CP, art. 148, § 1º, III.

«2. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais disc... ()

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Doc. 103.1674.7332.4100

516 - STJ. Pena. Fixação. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. CP, arts. 33, § 2º e 59. Exegese.

«Se o paciente, além de réu primário, tem a seu favor a pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do CP, art. 33, § 2º, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do CP, art. 59, resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar ... ()

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Doc. 164.7910.7001.5600

517 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena definitiva fixada acima de 4 anos. Impossibilidade

«1. Reconhecida pela instância ordinária a reincidência do recorrente, não há como aplicar causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não preenchidos os requisitos legais para o deferimento da benesse. 2. O regime fechado (mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado para o cumprimento inicial da pena reclusiva (6 anos e 5 meses), tendo em vista a reincidência do recorrente, consoante as diretrizes do CP, art. 33, § 2º, «b». Precedente... ()

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Doc. 144.9064.1000.6600

518 - TJSP. Pena. Detração. Aplicação, por analogia, no desconto da pena de multa. Admissibilidade. Agravo em execução provido para extinguir a pena de multa do sentenciado.

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Doc. 250.2280.1130.9864

519 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamento idôneo. Pena proporcional e adequada. Reformatio in pejus. Não verificada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que manteve a condenação do paciente por latrocínio tentado, redimensionando a pena para 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 76 dias- multa. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa técnica, reformando a sentença de ofício para absolver o paciente do crime de roubo duplamente qualificado, mantendo a condenação pela tentativa... ()

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Doc. 250.2280.1962.1868

520 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, alegando ausência de ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na exasperação da pena-base na dosimetria da condenação do agravante, considerando a fundamentação utilizada pelo magistrado de primeiro grau. 3 - A questão também envolve... ()

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Doc. 208.3441.2006.0900

521 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 551.8670.3789.5017

522 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELO DEFENSIVO PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO PROVIMENTO. DIANTE DA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES, FORA CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO art. 33, §2º, B DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269/STJ: É ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO AOS REINCIDENTES CONDENADOS A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS SE FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INVIÁVEL, ADEMAIS, TANTO PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, COMO PELOS MAUS ANTECEDENTES E POR NÃO SE CONFIGURAR MEDIDA SOCIALMENTE ADEQUADA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 722.6586.1841.7050

523 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra retificação do cálculo de penas - Marco inicial para progressão de regime - ED no IRDR 2103746-20.2018.26.0000 - Necessário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo em concomitância - Bom comportamento carcerário - Exame criminológico favorável - Presume-se preenchido o requisito subjetivo na mesma data do requisito objetivo - Data-base para fins de progressão ao regime aberto deve guardar correspondência com aquela em que foi implementado o requisito objetivo para a progressão anterior - Decisão mantida - AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

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Doc. 453.8055.7164.9073

524 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Data-base para o cálculo da progressão de regime - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos em datas distintas - Termo inicial correspondente ao cumprimento do último requisito, no caso, a realização do exame criminológico favorável - Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 112 - Orientação firmada pela Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça em IRDR, com caráter vinculante e eficácia «erga omnes» - Inteligência do CPC/2015, art. 927, III - Recurso de agravo em execução provido, com determinação.

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Doc. 622.5304.7134.7976

525 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR ENTENDER TRATAR-SE DE SANÇÃO PENAL - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO, QUE É ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 196.6134.8011.4100

526 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, convertida em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento da pena alternativa imposta. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 146.8983.5005.8300

527 - TJSP. Execução penal. Classificação. Pedido de entrevista inicial e plano individual de acompanhamento e cumprimento da pena. Indeferimento. Descabimento. Os artigos 6º e 7º, da Lei de Execução Penal, indicam que a execução da pena privativa de liberdade pressupõe necessariamente programa individualizador da pena a ser elaborado pela Comissão Técnica de Classificação. O exame de classificação constitui relevante marco inicial da individualização da pena na execução penal. Execução do programa individual assegurada. Recurso provido.

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Doc. 150.5244.7018.0000

528 - TJRS. Nulidade parcial da sentença. Aplicação da pena. Inobservância da individualização da pena.

«A sentenciante, reconhecendo o concurso formal de crimes entre os crimes de lesão corporal culposa e de homicídio culposo, operou o respectivo aumento neste delito, sem, antes, individualizar a pena do crime menos grave. Assim, além de afrontar a necessária individualização da pena, tornou impossível o exame de eventual prescrição pela pena em concreto da pretensão punitiva do crime de lesão corporal. E, em havendo discricionariedade na decisão, não é permitido a este Colegiado p... ()

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Doc. 958.3966.6441.9549

529 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Provimento ao recurso

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Doc. 249.9521.3664.9710

530 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Provimento ao recurso

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Doc. 140.3545.9005.9100

531 - TJSP. Pena. Fixação. Majoração da pena-base com fundamento na reincidência do réu. Inadmissibilidade, sob pena de «bis in idem», eis que reconhecida a reincidência na segunda fase de aplicação da pena. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

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Doc. 150.3743.4022.9100

532 - TJSP. Pena. Fixação. Condenação por infringência ao art. 214, cumulado como os artigos 71 e 217-A, do Código Penal. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no Lei 8072/1990, art. 9º. Descabimento. Aplicação do atual CP, art. 217-A. Inadmissibilidade. Fato pretérito. Pena mais gravosa. Retroação inadmissível. Aplicação da pena do então CP, art. 214. Necessidade. Redução da pena. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 872.5012.1609.9835

533 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL - PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRASLADO DE PEÇAS PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO - ADOÇÃO DO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO A EXTRAÇÃO, CONFERÊNCIA E JUNTADA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 587 E SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 110.1917.9183.3433

534 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL - PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRASLADO DE PEÇAS PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO - ADOÇÃO DO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO A EXTRAÇÃO, CONFERÊNCIA E JUNTADA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 587 E SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 116.3698.9116.2450

535 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão antecipada de regime - Requisito objetivo não atingido - Impossibilidade de se antecipar prazo expressamente definido em lei - Cabe ao Poder Executivo o manejo e administração das vagas em estabelecimentos penais - Necessidade de evitar distorções e injustiça entre sentenciados com menor lapso por cumprir até o benefício - Recurso desprovido.

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Doc. 948.9705.9344.1688

536 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Homicídio duplamente qualificado, tráfico ilícito de entorpecentes e lesão corporal no âmbito das relações domésticas - Progressão de regime - Descabimento - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada -Agravo provido.

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Doc. 971.7041.1316.8434

537 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL - Decisão que indeferiu a concessão da progressão prisional e do livramento condicional por ausência dos requisitos necessários - Indeferimento suficientemente justificado quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável à concessão dos benefícios - Decisão devidamente fundamentada e preservada - Recurso não provido.

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Doc. 153.6393.2017.0200

538 - TRT2. Salário incentivo financeiro adicional. Parcela remuneratória não caracterizada. Insiste o autor na tese posta na inicial, com o que não podemos concordar. De fato, a norma é clara e não pode ser interpretada com base exclusivamente no art. 2º da citada Portaria. Interpretado pelo seu contexto, vê-se que a menção aos agentes serve tão somente para dimensionar a transferência, de modo a custear de forma mais intensa municípios que mais necessitam do custeio. Não há a instituição de parcela remuneratória. Ainda que assim não fosse, é prevalecente no c. TST o entendimento de que a criação da parcela remuneratória, tal qual pleiteada pelo sindicato autor, não poderia se dar por Portaria do ministério da saúde. Em outros termos, fosse correta a interpretação proposta pelo sindicato autor, a parcela seria inexigível ante o vício formal de sua instituição.

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Doc. 103.1674.7251.6400

539 - TJMG. Tóxicos. Crime hediondo. Pena. Regime integralmente fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

«À luz do princípio da especialidade (CP, art. 12), as alterações introduzidas no CP pela «Lei das Penas Alternativas» (Lei 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de drogas e, de resto, todos os crimes considerados hediondos, eis que a Lei 8.072/90, também de cunho especial, impõe expressamente o cumprimento da pena em regime integralmente fechado.»

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Doc. 211.0474.5000.7800

540 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 12 g de crack. Dosimetria. Pena-base redimensionada ao piso mínimo. Pedido de reconhecimento também da causa de diminuição da pena. Impossibilidade. Provas testemunhais. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de efeito prático na pena final.

1 - Comprovada a dedicação à atividade criminosa, por parte do paciente, pela instância ordinária, não há como ser aplicada a causa de diminuição da pena. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7498.2100

541 - STJ. Pena. Execução penal. Sentença de indulto ou comutação da pena. Natureza jurídica

«A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação de pena tem natureza meramente declaratória, na medida em que o direito já fora constituído pelo Decreto presidencial concessivo destes benefícios.»

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Doc. 171.3560.7017.7500

542 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput», na forma, art. 71,. CP . Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Pena superior a 4 anos de reclusão. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Pena definitiva superior a 4 anos. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. Nos termos do CP, artigo 33 - Código Penal, fixada a pena em patamar super... ()

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Doc. 250.2280.1621.9584

543 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena de detenção. Fixação de pena-Base acima do mínimo legal. Reincidência. Regime semiaberto. Fundamento idôneo. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à fixação de regime inicial mais brando. O paciente, reincidente, teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes). Na segunda fase da dosimetria, foi aplicada a agravante da reincidência. Em razão desses fatores, fixou-se o regime semiaberto e negou-se a substituição da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Estabelecer se a fixação do regime semiaberto está... ()

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Doc. 201.6514.3005.7400

544 - STJ. Penal e processual penal. Roubo. Causa de aumento de pena. Novatio legis in mellius. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Dosimetria da pena. Discricionariedade.

«1 - Para a jurisprudência desta Corte, o afastamento da causa de aumento de pena pelo uso da arma em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei 13.654/2018 não impede a valoração dessa circunstância para a fixação da pena-base, desde que respeitada a pena aplicada anteriormente. Precedentes. 2 - Contudo, não importa em violação a Lei o simples afastamento da majorante, sem que essa circunstância seja considerada na primeira fase da dosimetria. 3 - Isso porque a dos... ()

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Doc. 312.4008.8862.9989

545 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico. Defesa alega ausência de fundamentação idônea na decisão que determinou a submissão do sentenciado à perícia criminológica, requerendo a concessão do benefício. Subsidiariamente, pede que o pedido seja apreciado pelo Juízo de primeira instância, independentemente da realização de exame criminológico. Parcial razão. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Inexistência de anotação a respeito da prática de falta disciplinar grave. Requisitos legais atendidos. A gravidade abstrata do delito foi sopesada pelo legislador, ao cominar as penas ao tipo. Desnecessidade de realização do exame criminológico. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 153.6393.2001.6300

546 - TRT2. Servidor público (em geral)

«AÇÃO AUTÔNOMA PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO INSS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedidos de verbas trabalhistas referentes a período anterior à Lei 8.112/90. No entanto, a implementação do regime estatutário limita a execução ao período celetista, sendo que os pedidos referentes ao período posterior devem ser julgados extinto... ()

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Doc. 184.5243.6005.8300

547 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 103.1674.7152.3400

548 - STJ. Pena. Execução da pena. Individualização da pena. Crime hediondo. Prisão domiciliar. Lei 8.072/1990, art. 2º. CF/88, art. 5º, XLVI. Lei 7.210/1984, art. 117.

«A individualização da pena compreende a cominação, aplicação e execução. Não é possível, então, de modo inflexível impor o regime fechado durante todo o cumprimento. Não é, entretanto, exigir a prisão domiciliar, somente porque não há estabelecimento adequado. Há outras formas alternativas que atendam à finalidade da execução penal.»

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Doc. 103.1674.7483.1700

549 - STF. Pena. Exacerbação da pena-base e aplicação de causa de redução de pena. Ausência de fundamentação adequada. Ilegitimidade da operação de dosimetria penal. CP, art. 59 e CP, art. 68.

«A aplicação da pena, no ordenamento normativo brasileiro, não pode converter-se em instrumento de opressão judicial, nem traduzir exercício arbitrário de poder, eis que o magistrado sentenciante está necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios, que, em matéria de dosimetria penal, limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao condenado. Não se revela legítima, por isso mesmo, a operação judicial de dosimetria penal, quando o magistrado, na sentença, sem nel... ()

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Doc. 103.1674.7233.5200

550 - STF. Pena. Pena-base. Fixação da pena. Antecedentes. Envolvimento em Inquéritos Policiais. CP, art. 59.

«O envolvimento do réu em inquéritos policiais e em ações penais influem, em princípio, na avaliação dos seus antecedentes para efeito de aplicação da pena-base, desde que em decisão devidamente fundamentada. Precedentes.»

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