Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 893.9006.2997.2012

751 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Indeferimento de progressão ao regime semiaberto - Manutenção - Decisão devidamente fundamentada e que se baseou no não preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico que apresenta informações desfavoráveis à progressão de regime - Exame criminológico que, outrossim, figura como instrumento legítimo para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime - Exegese da Súmula Vinculante 26/STFE. STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.8977.6833.3840

752 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave, com regressão de regime. Recurso: Defesa. Procedimento de apuração: ausência de ouvida em juízo do condenado. Nulidade: art. 118, § 2º, Lei 7.210/1984. Recurso não provido, observada, de ofício, a nulidade da r. decisão, com reabertura de instância e novo exame do caso, após o interrogatório judicial do Agravante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1282.4788

753 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ visando a alteração do regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida. Cumprimento integral da pena. Extinção da pena privativa de liberdade. Agravo regimental prejudicado.

I - Tendo sido integralmente cumprida a pena, resta prejudicado o Agravo Regimental que visa alterar a decisão que concedera a ordem, para garantir, ao paciente, o direito de iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto. II - Agravo Regimental prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 383.2336.5720.4662

754 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO - PLEITOS DE IMPOSSÍVEL ATENDIMENTO - FALA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA SEGURA E COESA ACERCA DOS FATOS - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTAS GRAVES QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 50, I - HIPÓTESE DE AUTORIA COLETIVA E NÃO SANÇÃO COLETIVA - PERDA JUSTIFICADA DOS DIAS REMIDOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2632.3002.1300

755 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Ordem de cumprimento da pena. Pena privativa de liberdade mais grave. CP, art. 76. CP. Concurso de infrações. Execução da pena decorrente de crime hediondo com precedência à de crime comum. Impossibilidade. Ausência de expressa previsão legal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O critério expressamente adotado pelo C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.2090.2006.6900

756 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Recurso especial improvido.

«1 - Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.8877.7750.4642

757 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Inaplicabilidade do art. 1º, «caput, da Lei Estadual 14.272/2010, alterado pela Lei Estadual 16.498/2017, que fixou como limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais valor superior a 1.200 UFESPs. Pena de multa que possui natureza jurídica de sanção penal. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Agravo não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4025.4003.6600

758 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Majoração da pena base. Ilações vagas e descontextualizadas. Fundamentação inadequada. Fixação no mínimo legal cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Ausência de motivo legítimo. Vedação. Habeas corpus de ofício para redução das penas.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, mas permite o exame da legalidade dos fundamentos expressados na dosimetria e na pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5040.4006.3000

759 - STJ. Constitucional e pena. HC. Receptação. Pena-base no mínimo legal. Regime fechado desmotivado. Súmula/STJ 440. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 933.4662.9463.9992

760 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I, III, IV E VI, E PARÁGRAFO 2º-A, I, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO CRIME PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MONTANTE FINAL DE 04 ANOS, 06 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 82. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. PENA. REVISÃO DA PENA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SUSTENTA A NECESSIDADE DE UMA PENA-BASE MAIS SEVERA DIANTE DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE DISTORCIVA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA COM RELAÇÃO AO INTERVALO DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA PELA SENTENCIANTE QUE ATENDEU AO NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA FIXADA A FRAÇÃO DE 1/6 À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MEDIDA JÁ ADOTADA PELA SENTENCIANTE. PREJUDICADO. DIMINUIÇÃO DA PENA. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. A SENTENCIANTE, DE FORMA FUNDAMENTADA, ESCLARECEU QUE O ITER CRIMINIS FICOU DISTANTE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO, TENDO EM VISTA QUE A VÍTIMA SOFREU APENAS FERIMENTOS LEVES, TAL COMO CONSTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO PERICIAL E BOLETINS DE ATENDIMENTO MÉDICO. AS AGRESSÕES FORAM PERPETRADAS COM INSTRUMENTOS CORTANTES E CONTUNDENTES, SENDO INTERROMPIDAS EM ESTÁGIO INICIAL, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3, REFLETINDO-SE, ASSIM, A GRAVIDADE DO CASO E O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO ACUSADO. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. art. 492, I, ALÍNEA E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICADO. PENA CORPORAL CUMPRIDA INTEGRALMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA JUDICIALMENTE. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. DECISÃO CONFIRMADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1004.4700

761 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecente. Maconha. Condenação. Apelo pugnando pela redução da pena. Alegação de inexistênia do crime. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão da ré e da outra acusada. Apelante adentrou no presídio com droga na vagina. Redução da pena. Provimento. Reanálise de algumas circunstâncias analisadas equivocadamente pelo magistrado de primeiro grau. Aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regimi inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. Recuro provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.5778.1686.2506

762 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Tendo o agravado, ciente das condições do regime aberto, deixado de cumpri-las, não comparecendo trimestralmente em Juízo para justificar suas atividades, inviável a computação do período como pena cumprida. Ademais, considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o ad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5434.3003.9900

763 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena de reclusão, em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena de reclusão anteriormente imposta. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1397.3397

764 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Competência. Execução da pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Cisão de cumprimento. Inviável. Princípio da unicidade da execução. Precedentes. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento ao agravo em execução, mantendo a competência do Juízo Federal para a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade. 2 - A decisão de origem reconheceu a possibilidade de cisão do cumprimento da pena privativa de liberdade, a ser cumprida em presídio estadual, e do pagamento de multa,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 258.4763.4757.6619

765 - TJRJ. Ementa. Agravo de Execução Penal. Decisão extinguiu a execução da pena de multa, com base no CTN e na Lei de Execução Fiscal. A pena de multa tem natureza de sanção penal e sua execução cabe ao Juízo de Execução Penal - CP, art. 51, com a nova redação dada pela Lei n 13.964/2019, que considera a pena de multa dívida de valor, mas não lhe retira o caráter de sanção criminal, mas veda a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, caso não seja paga. Os prazos, a execução observam o CP e a Lei de Execuções Penais. A incidência do CTN e da Lei de Execução Fiscal se restringirá às causas interruptivas e suspensivas, conforme CP, art. 51. A prescrição da pena de multa está prevista no CP, art. 114. O tipo penal pelo qual o agravado foi condenado - CP, art. 214, não previa a pena de multa. É indevida a condenação na sentença ao pagamento de 84 dias-multa. Recurso provido, para cassar a decisão agravada, para que o Juiz e o Ministério Público reanalisem a pena de multa com base nas observações expostas pelo Relatora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 928.3302.9301.7862

766 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção do processo - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravado - Pena restritiva de direitos que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Impossibilidade de extinção da execução da pena de multa - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1450.5827

767 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Redução da pena-Base. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7272.4400

768 - TJMG. Pena. Juízo «ad quem». Advento da Lei 9.714/98. Pena privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos. Substituição. Manifestação do Juízo «a quo». Remessa dos autos à instância inferior. Lei posterior mais benéfica. Coisa julgada. Retroação.

«A lei penal posterior, quando mais benéfica («lex mitior»), deve retroagir, ainda que haja coisa julgada. Em face do advento da Lei 9.714/1998 e estando o processo no Juízo «ad quem», impõe-se a remessa dos autos à instância inferior para a necessária manifestação do juízo «a quo» sobre a substituição ou não da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0426.7767

769 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstância judicial desfavorável afastada em recurso exclusivo da defesa. Inclusão, pelo tribunal, de inéditos argumentos para exasperar a pena basilar e manter a pena final. Reformatio in pejus configurada. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em recurso exclusivo da defesa, afastou circunstâncias judiciais negativas sem reduzir proporcionalmente a pena-base e inovou ao elevar a reprimenda pelos maus antecedentes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se, em recurso exclusivo da defesa, é permitido ao Tribunal de origem afastar circunstâncias judiciais negativas sem r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5573.1002.6200

770 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Sentenciado que cumpria pena regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena restritiva de direitos. Unificação das penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta, sentido de que, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, a conversão ou não da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade fica unicamente dependência da compatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. 2 - caso dos autos, o sentenciado cumpria pena privativa de liberdade, regime fechado, quando sobrev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.3466.2388.6896

771 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pela Justiça Pública contra decisão que declarou extinta a execução da pena de multa em relação ao sentenciado, apesar de pendente o pagamento. O Ministério Público busca a reversão da decisão, argumentando que a pena de multa mantém sua natureza de sanção penal e que não foi demonstrada a impossibilidade de pagamento pelo sentenciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0787.2158

772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Trauma sofrido pela vítima. Exacerbação da pena-base. Possibilidade. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - O trauma sofrido pela vítima pode ser considerado para aumentar a pena-base, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. 2 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, a existência de circunstância judicial negativa, justifica a fixação de regime mais rígido do que o demandado pelo montante da pena fixada. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.7901.3872.9045

773 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu a pretensão de reconhecimento de remição de pena, alegando que os períodos de remição foram lançados como pena cumprida no cálculo de liquidação de penas do sentenciado. O agravante pleiteia a declaração dos dias remidos de pena conforme o teor da nos termos da Lei 12.433/2011, visando benefícios como saída temporária e trabalho externo. II. Questão em Discussão2. A questão em discu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9480.6000.6800

774 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Pena-base. Causa de diminuição da pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Ocorrência. Regime inicial de cumprimento de pena. Decisão fundamentada.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6791.8005.2900

775 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de tráfico de drogas. Exasperação da pena-base pelo tribunal em apelação. Inexistência de insurgência quanto ao quantum da pena-base pelo Ministério Público. Reformatio in pejus configurada. Pena aumentada sem recurso ministerial. Ilegalidade flagrante. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Configura inegável reformatio in pejus a exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo, sem que tenha se insurgido o Ministério Público nesse aspecto, no recurso de apelação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1882.8003.2100

776 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga. Desproporcionalidade não verificada. Tráfico privilegiado. Aplicação da fração em 1/6. Ausência de fundamentação. Redimensionamento da pena. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza das drogas. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o crit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.1784.1949.4031

777 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. PENA JULGADA EXTINTA ANTE O SEU CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DA PENA ANTE O DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. NÃO OCORRÊNCIA. FATO QUE CONFIGURA, NO MÁXIMO, FALTA GRAVE, NÃO SENDO APTO A DESCARACTERIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA APÓS SEU TERMO FINAL.

O descumprimento de condição imposta ao regime aberto, fato que configura a prática de falta disciplinar de natureza grave, se verificado somente após o término do cumprimento da pena, não é apto a afastar o decreto de extinção daquela. Não há se falar, ao contrário do alegado pelo Parquet, em não cumprimento da pena durante o período em que ocorreu o descumprimento de condição imposta ao regime aberto, sem que tenha ocorrido a suspensão cautelar do regime ou a regressão. Agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0954.1348

778 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Multirreincidência. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-Base no mínimo legal. Possibilidade de fixação de regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a sentença condenatória fixando o regime inicial fechado para cumprimento da pena, em razão da multirreincidência do réu. O recorrente alega que, apesar da reincidência, a pena inferior a quatro anos permite a fixação do regime inicial semiaberto, conforme entendimento jurisprudencial do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0479.5788

779 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pena-Pena. 6 anos de reclusão, e assim mantida. Regime inicial semiaberto. Pena-Base fixada acima do mínimo legal, sem qualquer fundamentação. Utilização de elementos próprios do tipo penal. Pequena quantidade de droga (1 trouxinha de cocaína). Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Habeas corpus concedido para reduzir a pena-Base imposta ao paciente para 5 anos de reclusão, e 500 dias-Multa, em regime inicial semiaberto, e, de ofício, para determinar que o tribunal estadual avalie a possibilidade de diminuição de pena com fulcro no § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33.

1 - Evidente, no caso em exame, a ausência de fundamentação suficiente para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não se mostrando idônea a utilização de elementos próprios do tipo penal e a simples assertiva de serem desfavoráveis as circunstâncias judiciais, sem o apontamento de qualquer elemento concreto. 2 - É firme o entendimento desta Corte de que elementos próprios do tipo penal não podem ser utilizados como circunstâncias judiciais desfavoráveis para o fim de m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8833.5897

780 - STJ. Direito penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Pena base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso especial, após o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem. 2 - Os pacientes foram condenados definitivamente pela prática do crime de homicídio qualificado, com penas fixadas em regime inicial fechado. 3 - A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base e questiona o envolvimento de menor de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2382.6571

781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstância judicial. Natureza da droga. Pequena quantidade. Fundamento inidôneo. Causa especial de diminuição da pena. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - Deve se conhecer do recurso especial quando preenchidos os requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade. 2 - O STJ entende que não se justifica aumentar a pena-base quando a quantidade de droga não é tão elevada a ponto de exceder as elementares do tipo penal. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior também determina que, necessariamente, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas devem ser usadas na primeira fase da dosimetria da pena, e configura bis in idem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6000.9000.7100

782 - STF. Tóxicos. Tráfico de drogas. Pena. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Lei 11.343/2006, art. 44. CF/88, art. 5º, XLVI. Decreto 154/1991 (Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas). CP, art. 43 e CP, art. 44.

«1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com prot... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4092.8005.5100

783 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação à pena de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

«1 - O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. 2 - No caso, o envolvido cumpria pena privativa de liberdade em regime semiaberto, quando fora condenado novamente e a pena substituída por restritiva de direito (prestação de serviços à comunidade). Assim, verificada a incompatibilidade no simultâneo cum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0191.8479

784 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aplicação de atenuante. Pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da defesa, mantendo a pena-base no mínimo legal e não aplicando a redução da pena pela atenuante de menoridade relativa, em razão da Súmula 231/STJ. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a atenuante, mas não reduziu a pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado na Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7388.1900

785 - TJPR. Pena. Fixação. Pena-base. Fundamentação. Ausência na aplicação da pena. Frases ou palavras lacônicas. Nulidade do respectivo tópico da sentença. Decretação de ofício. Possibilidade. Princípio da individualização da pena. CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX.

«Quando carente de fundamentação a aplicação da pena, decreta-se de ofício, em grau de apelação, a nulidade do respectivo tópico do veredicto condenatório. Garantia constitucional do condenado (, XLVI, e 93, IX), a individualização da pena não é atendida quando frases ou palavras lacônicas são utilizadas para esse fim.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.9473.2683.4816

786 - TJSP. Agravo em execução. Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Condenado não localizado para intimação. Descumprimento injustificado da pena substitutiva. Reconversão necessária. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1527.8872

787 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico. Dosimetria da pena. Pena total. 6 anos e 6 meses. Pena-Base. 7 anos. Aumento da pena-Base com fundamento na natureza e quantidade da droga (900g de crack e 8,5g de maconha). Admissibilidade. Lei 11.343/06, art. 42. Únicas circunstâncias desfavoráveis. Aumento de 2 anos na pena-Base. Aumento desproporcional. Refazimento da pena-Base. 6 anos e 3 meses de reclusão, diminuída em 6 meses pela atenuante da confissão espontânea, totalizando 5 anos e 9 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus parcialmente concedido somente para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 9 meses de reclusão.

1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. 2 - Na hipótese, muito embora a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido - crack - sabidamente uma dos piores drogas da atualidade, tanto por seu alto poder vicia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7052.2000.1200

788 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Suspensão condicional da pena.

«Admitida a substituição da pena restritiva de liberdade por limitadora de direitos relativamente ao tráfico, idêntica solução estende-se à suspensão condicional da pena.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1372.4164

789 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena- Base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade e grande quantidade de droga (282,9kg de cocaína). Fundamentação idônea. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Reincidência. Vedação legal. Pena de multa. Proporcionalidade observada. Ilegalidade inexistente. Pretendido abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos, réu reincidente, pena-Base acima do mínimo legal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por FÁBIO JÚNIOR CORREIA DE SOUZA contra acórdão que negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação por tráfico de drogas, a pena-base fixada acima do mínimo legal, a negativa da minorante do tráfico privilegiado, o regime inicial fechado e a pena de multa proporcional à condenação. Sustenta violação dos e CP art. 60 e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, além de dissídio jurisprudencial. II - QUESTÃO EM... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2866.0361

790 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ilegalidade da pena- base. Inovação recursal. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena superior a 4 anos. Agravo regimental não provido.

1 - A questão referente à exasperação da pena-base configura indevida inovação recursal, razão pela qual não pode ser conhecida. 2 - A situação do recorrente não se enquadra no enunciado na Súmula Vinculante 59/STF, do Supremo Tribunal Federal, haja vista que ele foi condenado a pena superior a 4 anos. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1737.0199

791 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Regime de cumprimento da pena. Acórdão impugnado. Determinação do cumprimento da pena no regime fechado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - As circunstâncias avaliadas pelo juiz na fixação da pena-base devem ser consideradas também na fixação do regime de cumprimento da reprimenda. Inexiste constrangimento ilegal na aplicação de regime mais rigoroso, caso alguma das circunstâncias judiciais assim o recomende (, § 3º), como ocorre no caso em apreço, tendo a pena-base sido fixada, motivadamente, acima do mínimo legal. 2 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.2445.1244.2488

792 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO.

Insurgência ministerial contra a decisão que julgou extinta a punibilidade, quanto à pena de multa, pela prescrição da pretensão executória. Procedência. Considerada sua natureza penal, a prescrição da pena de multa é disciplinada pelo Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6141.2426.9938

793 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base exacerbada. Pequena quantidade de droga. Mínimo legal. Causa de diminuição de pena especial da Lei 11.343/2006. Fundamentação inidônea. Aplicação. Regime prisional. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7016.5800

794 - TJRS. 2. Pena aplicada.

«A pena-base, fixada um pouco acima do mínimo legal, levou em consideração a existência de antecedentes e a quantidade e natureza da droga apreendida. Apesar de já decorrido o quinquênio legal depurador dos efeitos da condenação anterior para efeitos de reincidência, persiste a possibilidade de sua consideração como maus antecedentes para elevar a pena-base, porquanto não se tratando de processo em curso, a condenação, para efeito de aumento da pena, descaracteriza a presunção c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 354.1834.8921.3236

795 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR (PELA DEFESA): NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) DESCLASSIFICAÇÃO: POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS - REJEIÇÃO - (3) DOSIMETRIA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO - SÚMULA 231/STJ - ÓBICE - (4) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PENA SUPERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO - ABRANDAMENTO - INADMISSIBILIDADE - (5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - PENA EM CONCRETO - DESCABIMENTO - (6) PENA DE MULTA - DECOTE POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE ESTRITA. 1.

Nenhuma nulidade será declarada sobre ato processual, cuja prática não resulte em prejuízo para a Acusação ou para a Defesa. 2. O Crime de Tráfico de Drogas, para ser consumado, não postula flagrância em ato de mercancia direta de substâncias ilícitas, sendo suficiente a subsunção da conduta a qualquer dos verbos descritos na , por se tratar de tipo penal de ação múltipla. 3. a , ao dispor sobre o delito de porte de drogas para consum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4905.9004.8000

796 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Qualidade e quantidade das armas e munições apreendidas. Desproporcionalidade não verificada. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal. Substituição. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.5323.6000.1000

797 - STJ. «Habeas corpus». Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por medida restritiva de direitos. Abandono do cumprimento da pena restritiva de direitos. Reconhecimento da prescrição da pena que resta a ser cumprida. Hermenêutica. CP, art. 113. Interpretação extensiva. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

1 - Se o sentenciado foragido ou que tem o livramento condicional revogado tem direito à contagem do prazo prescricional descontado o período efetivamente cumprido da pena, assim também deve acontecer com aquele que abandona o cumprimento da pena restritiva de direitos antes de seu término, fazendo jus ao desconto do tempo de pena cumprida para fins de contagem de prescrição do restante da pena. 2 - Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão executória em relação à pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4891.5005.3900

798 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241, na redação anterior à Lei 11.829/2008. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Tema não enfrentado pela corte local após o redimensionamento da pena. Exame do tema pela instância de origem. Possibilidade. Writ não conhecido em parte e, nessa extensão, ordem concedida de ofício, no mais ordem denegada.

«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. Inviável a análise diretamente por esta Corte de tema - regime inicial de cumprimento de pena - não debatido pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de inst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1800.2198

799 - STJ. Penal. Falsificação de documento público. Pena. Aplicação. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Pena-Base. Aumento. Legalidade. Processo penal. Agravo regimental. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Cabível a elevação da pena-base, se desfavorável a análise das circunstâncias judiciais, tais como o juízo de reprovabilidade da conduta, demonstrada pela atuação do agente, além dos motivos e consequências. 2 - Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1951.5004.6700

800 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto. Habitualidade delituosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vício na fixação da pena. Inexistência. Causa de diminuição da pena não indicada pela defesa. Fixação de regime de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação do Supremo Tribunal Federal, não vem admitindo a utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. 5º, LXVIII. 2. Em hipóteses excepcionais, esta Corte Superior tem concedido, de ofício, ordem de habeas corpus, nos termos do , § 2º, quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na lib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações