DOC. 157.4280.7000.1400

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação adequada. Exasperação. Excesso não verificado. Discricionariedade regrada. Individualização da pena. Recurso desprovido.

«1. É razoável a fundamentação que justifica a exasperação da pena-base tendo em vista a constatação de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado e que extrapolam os elementos típicos inerentes à figura penal cominada.

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